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Edição nº 119 - de 15 de Novembro de 2015 a 14 de Dezembro de 2015

Olá Leitoras! Olá Leitores!

As dúvidas sobre os termos crime de colarinho branco e lavagem de dinheiro, e onde denunciar

O interesse sobre o tema da edição anterior suscitou inúmeros questionamentos, tais como se o “crime de colarinho branco e é o mesmo que lavagem de dinheiro”. E, quem pode e deve denunciar, e onde denunciar. Compreendemos que há realmente uma preocupação bastante intensa e, e, que faltam fontes mais esclarecedoras em linguagem mais leiga para compreender o significado dos termos usados tanto pela mídia quanto pelos jargões de entrevistados, especialistas que são afetos ao conhecimento jurídico dos casos.

Sem dúvida, é um bom momento para orientar jovens inclusive sobre as questões atuais, e, estimular pesquisas e trabalhos escolares à acadêmicos, estimular grupos de reflexão, debates e complementação de informações, pois promove o crescimento de cidadania no exercício da democracia.

Fizemos uma pesquisa complementar pela terminologia (como uma segunda parte da pesquisa), mas que, sem dúvida, esclarecerá melhor as dúvidas que nos apesentaram.

Há certas citações de casos que podem ser até de conhecimento em atos costumeiros na sociedade atual, cujos não se tem ideia, o quanto isso possa fazer parte do que se estuda como “crimes de Lavagem de Dinheiro”, ou “crimes de Colarinho Branco”.

Ressaltamos que no artigo “O Criminoso de Colarinho Branco” de autoria do http://www.tj.pr.gov.br, cuja fonte e link estão a seguir, e o significado: de lavagem de dinheiro, que inclui os “crimes de colarinho-branco” junto com outros mais populares em terminologia, podem esclarecer bem mais a compreensão deste estudo. Também há esclarecimentos sobre onde e como denunciar, em sites que encontramos tanto no Ministério Público Federal quanto na Polícia Federal etc. que traz a luz sobre tais dúvidas. Recomendamos sempre buscar estas autoridades para fontes de informação, haja vista que há poucos especialistas em serviços de advocacia ainda, e, os honorários são muito altos, e, mesmo assim, eles dependerão das investigações oficiais.

Dividimos em duas partes, incialmente estarão sendo citadas com destaque em ordem alfabética (o que traz mais linguagem acessível e como denunciar), e posteriormente por ordem numérica, as pesquisas que trazem artigos mais aprofundados sobre os assuntos. As pesquisas foram feitas via buscador GOOGLE (http://www.google.com) e rogamos que ao se utilizar dessas fontes citem autores, e links com datas de acesso.

Assim finalizamos esta segunda parte pesquisas sobre estes temas. Esperamos ter colaborado e mais uma vez ficamos muito honrados com o pedido que fizeram para nós, em confiança, ao que procuramos atender com clareza e dedicação. Parabenizamos aos autores e autoras que colaboram via Internet para o assunto, inovador e conflitivo.

Fraternal abraço, Elisabeth Mariano

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

Leituras complementares

A - SIGNIFICADO DE LAVAGEM DE DINHEIRO (inclui crimes de colarinho branco)

O que é Lavagem de Dinheiro: Lavagem de dinheiro é um processo onde os lucros gerados a partir de atividades ilegais são “purificados” ou ocultados para que possam aparentar ter origem lícita.

Os responsáveis por esta operação fazem com que os valores obtidos através das atividades ilícitas e criminosas (como o tráfico de drogas, corrupção, comércio de armas, prostituição, (*) crimes de colarinho branco, terrorismo, extorsão, fraude fiscal, entre outros) sejam dissimulados ou escondidos, aparecendo como resultado de operações comerciais legais e que possam ser absorvidas pelo sistema financeiro, naturalmente.

Muitas vezes quantias vultosas de dinheiro são utilizadas em espécie para efetuar o pagamento pela aquisição de um imóvel, como residências luxuosas, ou automóveis e demais bens de luxo, por exemplo.

A lavagem de dinheiro pode acontecer de diversas maneiras, como por exemplo, misturando o dinheiro ilegal com os capitais legais de uma empresa e apresentando como receita desta, ou também através de empresas de fachada, que funcionam somente para esta prática.

Outra forma é a cumplicidade de funcionários de instituições financeiras, que não informam as autoridades sobre as transações efetuadas.

A lavagem de dinheiro feita via internet, através de transferências eletrônicas, ou a importação e a exportação, onde os bens são comprados com dinheiro sujo, sendo mais difícil o rastreamento, são outros exemplos de dissimulação do capital ilícito.

A lavagem de dinheiro ainda pode ser feita através do chamado “trabalho de formigas”, quando o dinheiro é dividido entre muitas pessoas que vão utilizando-o sem despertar suspeitas porque são valores pequenos.

No Brasil, a chamada “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012) prevê as penalidades sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

A pena para o crime de lavagem de dinheiro vai de três a dez anos de prisão, além de pagamento de multa que pode chegar aos R$ 20 milhões.

*fizemos grifo no termo: crimes de colarinho branco.

(Fonte: http://www.significados.com.br/lavagem-de-dinheiro/, data de acesso 11/11/2015)

B - GLOSSÁRIO DOS CRIMES DO COLARINHO BRANCO

•  Crimes contra o sistema financeiro: Inclui gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira, desvio de recursos de bancos, divulgação falsas ou incompletas de informações da instituição financeira, evasão de divisas, entre outros.
•  Lavagem de bens, direitos e valores: Converter em ativos lícitos bens e valores obtidos de maneira ilícita.
• Peculato: Desviar recursos públicos ou privados mediante ação de agente público
• Crimes de responsabilidade do prefeito: Estão relacionados, entre outros, à má gestão de recursos públicos, desvios e ações que extrapolem o cargo do prefeito.
• Corrupção passiva: Solicitar ou receber, em razão de seu cargo ou função, vantagem indevida (propina).
• Concussão: Exigir, em razão de seu cargo ou função, vantagem indevida (propina).
• Uso irregular de verbas públicas: Empregar verbas em áreas distintas das previstas na lei orçamentária.
• Improbidade administrativa: Quando o agente público viola os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade no exercício de sua função.
  

(Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/02/17/indiciamentos-por-corrupcao-pela-policia-federal-caem-75-em-quatro-anos.htm, data de acesso 11/11/2015)

C - DENÚNCIAS SOBRE FORMAÇÃO DE CARTEL E LAVAGEM DE DINHEIRO EM SÃO PAULO

Leia as instruções contidas nos links acima, digite sua denúncia no formulário e clique em “enviar”. A informação será redirecionada para o GEDEC sem qualquer dado sobre o seu remetente.

Onde denunciar? Denúncias sobre fatos que não são de atribuição do GEDEC serão desconsideradas, devendo ser encaminhadas para as respectivas Promotorias.

Acesse o link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/fale_conosco/areas-de-atuacao.

D - DENUNCIE: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Tráfico ou produção ilegal de drogas, armas e munição, contrabando, lavagem de dinheiro, corrupção, problemas com empresas de segurança privada, e crimes que extrapolem as fronteiras do seu estado ou do país à unidade mais próxima (veja o item unidades da página http://www.dpf.gov.br) ou à sede da Polícia Federal:

Departamento de Polícia Federal

(61) 3311-8000 – dcs@dpf.gov.br

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/GEDEC/Denuncia

E - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ÁREA CRIMINAL

Na área criminal, o Ministério Público Federal atua nos crimes que envolvam interesses da União, de autarquias federais ou empresas públicas federais ou fundações públicas federais, incluindo aqueles praticados pelos respectivos agentes públicos ou contra eles. Também os crimes políticos, os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais com reflexos ou origem no estrangeiro, os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e, em alguns casos, contra a ordem econômico-financeira e, ainda, os crimes cometidos a bordo de aeronaves e navios.

Exemplificativamente são de atribuição do Ministério Público Federal:

•  crimes de sonegação de tributos federais e outras fraudes fiscais e contra o INSS;
•  falsificação de documentos públicos emitidos por órgãos ou entes federais, falsificação de dinheiro ou uso de dinheiro falso;
•  corrupção nos órgãos públicos federais ou de seus agentes;
•  fraudes em Bancos e em financiadoras;
•  tráfico internacional de drogas;
•  evasão de divisas, contrabando e descaminho;
•  pornografia infantil e racismo pela internet.

ÁREA CÍVEL

Na área cível, o Ministério Público Federal atua na defesa dos interesses e direitos coletivos, vale dizer, que são titularizados por um significativo número de pessoas, e desde que estejam de alguma forma relacionados a União, seus bens ou respectivos órgãos, autarquias federais ou empresas públicas federais, ou que envolvam o meio ambiente, o patrimônio nacional, o patrimônio cultural brasileiro, direitos e interesses das populações indígenas e outras populações tradicionais. O Ministério Público Federal também atua para garantir a observância dos princípios e direitos constitucionais por parte dos poderes e órgãos públicos federais e pelos serviços federais de relevância pública.

São exemplos de matérias de sua atribuição na esfera cível:

• defesa da flora e da fauna em unidades de conservação federais e contra a poluição em rios que dividem Estados ou o Brasil de outros países, bem como o patrimônio nacional histórico e cultural;
• defesa da probidade na aplicação dos recursos públicos e da moralidade nos entes públicos federais e na conduta dos respectivos agentes;
• defesa dos consumidores dos serviços fiscalizados e regulados por agências reguladoras, tais como telefonia, transporte aéreo, energia elétrica, saúde suplementar etc., naquilo que for relacionado à atuação dessas agências;
• defesa da cidadania, proteção do idoso, da criança e dos portadores de deficiência, dos estrangeiros, das minorias, bem como todo e qualquer impedimento ao exercício da cidadania em questões que envolvam a responsabilidade de órgãos ou entes federais;
• questões relacionadas ao funcionamento do SUS, no que refere às responsabilidades e recursos da União, e do Sistema Federal de Ensino;
• observância pelo serviço público federal ao que dispõe a lei e à Constituição Federal.

As hipóteses exemplificativas da atuação em primeira instância do Ministério Público Federal na área cível e criminal, elencadas acima, são de atribuição das Procuradorias da República nos Estados e Municípios.

ÁREA ELEITORAL

Encaminhe sua denúncia, dúvida ou sugestão para a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul

Atuação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4ª Região) é a unidade do Ministério Público Federal com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4ª Região), que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Para efeito de denúncias criminais, a PRR-4ª Região atua em crimes praticados por autoridades que têm foro por prerrogativa de função (também chamado “foro privilegiado”) no TRF-4ª Região, como é o caso de Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Procuradores da República, Procuradores do Trabalho e Promotores da Justiça Militar lotados no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

A PRR-4ª Região atua ainda em crimes praticados por Prefeitos de municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná ou Secretários de Estado e Deputados Estaduais desses estados, desde que envolvam verbas federais, ou ainda, bens, serviços ou interesses da União, autarquia federal ou empresa pública federal.

Importante:

1. A maioria das hipóteses de crimes federais envolve autoridades que não possuem foro privilegiado, como é o caso do cidadão comum ou de um servidor público federal. É o que costuma ocorrer em crimes de tráfico internacional de drogas, crimes contra o INSS e a Caixa Econômica Federal, crime de moeda falsa, sonegação de tributos federais, corrupção e outros crimes praticados por servidores públicos federais (incluindo auditores-fiscais da Receita e do Trabalho, policias federais e policiais rodoviários federais), evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de passaportes e diplomas, crimes contra o Sistema Único de Saúde-SUS, crimes cometidos a bordo de aeronaves e navios, crimes de racismo e pedofilia via internet, dentre outros.

2. Dúvidas que consistam em consultoria jurídica não poderão ser respondidas, pois tal ofício é vedado ao Ministério Público. Para isso, o cidadão deve procurar um advogado ou a Defensoria Pública do Estado ou da União, conforme o caso (clique aqui para encontrar a Defensoria Pública de seu Estado ou da União).

SÃO EXEMPLOS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NA ÁREA CRIMINAL E CÍVEL:

• orientação e defesa em matéria criminal, representação, queixa-crime, habeas corpus, pedidos de liberdade nas prisões em flagrante, defesa da mulher vítima de violência doméstica;
• recusa de fornecimento de medicamentos pelo Estado ou Município, internação hospitalar ou para tratamento do toxicômano;
• divórcio, alimentos e guarda dos filhos, investigação de paternidade, interdição de incapaz, nomeação de tutor ou curador, abertura de inventário;
• ações entre particulares, tais como indenização por prejuízos sofridos, descumprimento contratual, defesa do consumidor, acidentes de trânsito, dentre outras hipóteses em que não haja envolvimento de órgãos públicos federais.

Por sua vez, a Defensoria Pública da União atua no âmbito das Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, dos Juizados Especiais Federais e nas instâncias administrativas da União, por meio de unidades descentralizadas em cada estado, responsáveis pela prestação de assistência jurídica ao cidadão economicamente hipossuficiente, representando-o perante os órgãos e entidades da União, tais como, INSS, INCRA, FUNAI, IBAMA, Caixa Econômica Federal, dentre outras.

Para prosseguir, clique aqui.

(Fonte: http://www.prr4.mpf.mp.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=174, data de acesso 11/11/2015)

F - CONTADORES DEVERÃO DENUNCIAR INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO (inclui crimes de colarinho branco)

(Fonte http://www.orplan.com.br/contadores-deverao-denunciar-indicios-de-lavagem-de-dinheiro.html, data de acesso 11/11/2015)

G - O Criminoso de Colarinho Branco

http://www.tj.pr.gov.br/download/cedoc/OCriminosodeColarinhoBranco.doc

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http://www.conjur.com.br/2014-nov-29/condenacao-crime-colarinho-branco-cresceu-638-12-anos

29 de nov de 2014 - Nunca os crimes de colarinho branco foram tão punidos no Brasil..... O MPF tem o viés de promover a ação penal, oferecer a denúncia.