Elisabeth Mariano Apresenta


Edição nº 119 - de 15 de Dezembro de 2011 a 14 de Janeiro de 2012

Olá Leitoras! Olá Leitores!

Ano 2012 será palco de muitos eventos internacionais no Brasil

Curiosamente são incontáveis os eventos internacionais dos mais diversos nichos de negócios, profissionais, empresariais, dentre outros, que somam-se nas suas edições e versões para ao ano 2012, sediados no Brasil.

Calcula-se que o turismo de negócios supere o fluxo de 40% global de acesso de turistas no país.

Segundo informações o mercado de eventos atrai um PIB acima de 3%, agora com esta abertura que ocorre, calcule-se aproximadamente o que isto possa gerar no país, além do impostos, todas as possibilidades de empregos e o enriquecimento sócio-cultural -político das pessoas.

A grande barreira ainda é o idioma para o receptivo ser adequado a toda esta demanda, além de se preparar a mão-de-obra para serem mais sofisticadas no atendimento de entro dos protocolos internacionais, há muito que fazer ainda, para preparamos nossas cidades para bem receber o turismo internacional.

Trazemos notícias que demonstram a chegada, ou o retorno de importantes agentes de defesa dos direitos humanos mundial, em nosso país, dentre outras, que esperamos sejam de utilidade para você.

Nossa gratidão eterna as amizades leais, e colaboradoras/es, aos apoios políticos e de autoridades que recebemos, e que se tornaram fundamentais para que nos mantivéssemos alicerçados em nossa missão e na defesa de nosso princípios.

Votos de um abençoado e muito próspero ano 2012, que possamos estar juntos muitas outras vezes, e alegrarmo-nos pela soma que faremos multiplicando nossos ideais.

Conheça o Currículo de Elisabeth Mariano.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

São Paulo ganhou 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

“O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania instalaram nesta segunda-feira (7/11) o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado.

A solenidade contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso; do presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran; da secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que representou o governador Geraldo Alckmin; do deputado estadual Fernando Capez, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, representando o presidente da AL, e do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

A inauguração atende à Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse. O cidadão pode procurar o Centro para tentar resolver seu conflito por meio de um acordo com a outra parte. O local recebe demandas pré-processuais (casos que ainda não chegaram à Justiça) e também processuais (que já têm ação judicial em andamento) nas áreas cível, de família e fazenda pública. Não há limite de valor da causa. O Centro promove a audiência com conciliadores e mediadores capacitados pelo TJSP e sob a orientação e supervisão do juiz coordenador, Ricardo Pereira Junior. O setor também presta serviços de atendimento e orientação de problemas jurídicos ao cidadão.

Cultura da conciliação - Para o presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, o Centro Judiciário de São Paulo servirá de modelo. “A inauguração concretiza a ideia da Resolução 125, que pretende instaurar a cultura da conciliação no seio da sociedade.” Peluso prestou homenagem ao desembargador Kazuo Watanabe, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP. “Foi o desembargador Kazuo que inspirou e trabalhou para a publicação da resolução, que trará muitas consequências vantajosas para a população.”

Segundo o ministro, a Resolução 125 “baixou diretrizes para instalar uma verdadeira cultura da conciliação”. As vantagens, de acordo com o ministro, não são apenas para o Poder Judiciário. “É um meio de permitir que a cidadania se aprimore pela cultura da pacificação, do entendimento.” Também participaram da solenidade em São Paulo os conselheiros do CNJ José Roberto Neves Amorim e José Lucio Munhoz.

O presidente do TJSP disse estar muito satisfeito com o fato de o Tribunal de São Paulo dar cumprimento à Resolução n. 125/2010 do CNJ, que foi concebida com base na ideia de que não só pelo contencioso se pode resolver um conflito de interesse, mas também pela conciliação entre as partes. Ele também aproveitou a oportunidade para agradecer a todas as pessoas e entidades que colaboraram para a concretização do Centro, entre elas a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Fiesp. “Tenho certeza que o trabalho do Centro será um sucesso,e representará muito para o Tribunal e mais ainda para o interesse público”, afirmou. O presidente Bedran elogiou as pessoas envolvidas com a ideia da conciliação, desde o presidente do STF e CNJ aos servidores que atuam no Centro Judiciário e também aqueles que batalharam para a sua concretização.

O prefeito Kassab exaltou a iniciativa do Poder Judiciário “que permanentemente tem implantado setores que incentivam a conciliação. O resultado é a velocidade na solução das demandas. Por isso a conciliação é um importante caminho que precisa ser cada vez mais utilizado”. O deputado Fernando Capez registrou o apoio da Assembleia Legislativa na empreitada. “A conciliação, além de prevenir e solucionar conflitos, também restaura o ânimo entre as partes, que encontram juntas uma saída”, afirmou.

Eloisa de Sousa Arruda destacou o bom relacionamento entre a Secretaria da Justiça e o TJSP, que trabalharam juntos para viabilizar a instalação do centro em um espaço com mais de 1.100 m², cedido e reformado pelo Poder Executivo. Também destacou o empenho do governador Geraldo Alckmin, que não pode comparecer à solenidade em razão de outros compromissos profissionais. “A expectativa do Estado é que essa iniciativa dê muito certo. Precisamos dar uma resposta mais rápida às demandas dos cidadãos e o Tribunal pode continuar contando com o Executivo. Vamos caminhar juntos para fazer a Justiça de São Paulo e do Brasil um pouco melhor.”

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital

Endereço: Rua Barra Funda, 930, 2º andar – Barra Funda - São Paulo - SP

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas

(Fonte: TJSP - http://www.cnj.jus.br/imprensa/conciliacao/16833-sao-paulo-ganha-1-centro-judiciario-de-solucao-de-conflitos-e-cidadania)

8º Prêmio Barco a Vapor de Literatura Infantil e Juvenil 2012

Abertas inscrições até 16 de janeiro de 2012

O Prêmio Barco a Vapor de Literatura Infantil e Juvenil, promovido pela Fundação SM, surgiu na Espanha há mais de 30 anos e é uma importante iniciativa de fomento à leitura e estímulo à produção literária nacional.

O prêmio é destinado a textos inéditos em língua portuguesa, dirigidos a crianças e jovens em idade escolar.

O vencedor terá sua obra publicada na Barco a Vapor, uma das coleções de maior prestígio no mundo, além de receber R$ 30 mil como adiantamento de direitos autorais.

Para informações, acesse o site http://www.edicoessm.com.br ou envie e-mail para barcoavapor@gruposm.com.

(Fonte: mensagem por e-mail pela UBE - UNIÃO BRASILEIRA DE ESCRITORES, Atualizado em 05/09/2011)

Seminário Internacional de Acesso à Informação Pública acontece em SP

(*)Publicado por Tatiana Teixeira em 02/12/2011 em Eventos

“ O Consulado-Geral dos EUA, em São Paulo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram, no dia 6 de dezembro, o Seminário Internacional de Acesso à Informação Pública, na ESPM, na capital paulista.

Entre os participantes, estavam Jane Kirtley, professora de ética e Direito de Imprensa na Universidade de Minessota (EUA), Cláudio Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Vânia Vieira, diretora de prevenção da corrupção da CGU, e Thomas Blanton, diretor do Arquivo de Segurança Nacional da Universidade George Washington (EUA).”

(Fonte: http://portalimprensa.uol.com.br; Consulado-Geral dos Estados Unidos em São Paulo; http://www.comunicacaoepolitica.com.br/blog/2011/12/seminario-internacional-de-acesso-a-informacao-publica-acontece-em-sp/)

XV Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos

“Ocorreu no dia 5 de Dezembro de 2011 na Assembleia Legislativa de São Paulo

A entrega do Prêmio de Direitos Humanos - · “Santo Dias da Silva (*22-02-1942 / +30-10-1979), que foi morto pela polícia militar em 1979, Santo Dias virou sinônimo da luta operária contra a desigualdade. A morte do operário ajudou a fervilhar o clima pelo fim da ditadura.

Foram contemplados:

Movimento Mães de Maio; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE); Irmã Michael Mary Nolan; Ariovaldo Ramos dos Santos;· Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas

Menção Honrosa:

Cooperativa de Egressos, Familiares de Egressos e de Reeducandos de Sorocaba e Região (COOPERESO); Dra. Zirva das Graças Pires Pereira;

20 anos da Visita de Nelson Mandela à Assembleia Legislativa de São Paulo;

Homenagens

Aos descendentes de homens e mulheres que cruzaram o oceano a bordo de navios negreiros e foram mortos na luta contra o regime militar.”

(Fonte: divulgação Marcia- Eixo Racial)

Anistia Internacional completa 50 anos, retorna ao Brasil e se instala no Rio de Janeiro

“O Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, foi a data escolhida pela Anistia Internacional para anunciar que depois de 10 anos voltará a instalar seu escritório no Rio de Janeiro, retornando ao Brasil,

Átila Roque, historiador, cientista político e chefe do novo escritório, disse que " o Rio está no centro do debate sobre a segurança pública, que tem implicações para o Brasil inteiro. O que acontece no Rio pode e deve servir de exemplo para pensar todo o tema da segurança e direitos humanos do país”.

A volta ao Brasil se explica como uma resposta à busca brasileira por um novo protagonismo, que no entender da Anistia deve corresponder a uma “maior responsabilidade na defesa dos direitos. Não pode haver omissão ou neutralidade que, na prática, penalizam quem está oprimido”.

É um alerta interessante para um país de contrastes tão grandes como o Brasil, capaz de conviver "sem revolta da cidadania com o assassinato impune de índios e sem-terra na Amazônia e achaque de traficantes por policiais em São Paulo e Rio", segundo Átila Roque.

Por que a Anistia ficou fora do Brasil durante tanto tempo?

Ficamos 10 anos sem um escritório no Brasil, mas isso não significou ausência de trabalho sobre o país, mantido regularmente ao longo desse período. Na verdade, o Brasil foi objeto da primeira ação urgente da Anistia, em defesa de um prisioneiro político brasileiro, assim como do primeiro relatório sobre tortura, em 1972.

A decisão de reabertura de um escritório no Brasil no ano em que a Anistia completa 50 anos é uma clara sinalização da importância da agenda de direitos humanos no Brasil e a expectativa de uma presença mais ativa do país no mundo.

Gostaríamos de ver a força da cidadania ativa brasileira se juntar aos 3 milhões de apoiadores e militantes da Anistia espalhados pelo mundo na defesa das vítimas de violações de direitos onde quer que elas estejam. Por outro lado, o Brasil reivindica um novo protagonismo na esfera internacional.

O país é um dos principais atores do G20, quer assento no Conselho de Segurança da ONU e é membro dos BRICS (grupo que reúne também Rússia, Índia, China e África do Sul). Mas isso vem acompanhado de uma maior responsabilidade na defesa dos direitos. Não pode haver omissão ou neutralidade que, na prática, penalizam quem está oprimido.

Por que o Rio para sede do escritório?

Primeiro, porque o Rio está no centro do debate sobre a segurança pública, que tem implicações para o Brasil inteiro. O que acontece no Rio pode e deve servir de exemplo para pensar todo o tema da segurança e direitos humanos do país.

Outra razão diz respeito à nova agenda de reforma urbana e desenvolvimento, que vem a reboque da Copa do Mundo e da Olimpíada e sugere repensar o espaço urbano como lugar de inclusão, e não de exclusão. Essas duas agendas, no fundo, estão relacionadas, já que não podemos pensar as favelas e as áreas periféricas que estão no foco de atenção da segurança pública como espaços separados da cidade. O destino da cidade depende da capacidade de pensá-la como espaço de igualdade e direitos para todos os seus moradores.”

Política - 20h43m Siga o Blog do Noblat no twitter

(Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2011/12/09/anistia-internacional-volta-ao-brasil-se-instala-no-rio-420772.asp)

Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, instala na Paraíba o primeiro ‘‘Comitê da Verdade’’

“A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) Maria Rosário, que foi recebida pelos deputados petistas Anísio Maia e Luciano Cartaxo e pelo presidente do PT Paraíba o advogado Rodrigo Soares, no auditório João Eudes, da Casa de Epitácio Pessoa, o objetivo da visita foi a instalação da Comissão da Verdade na Paraíba.

Enfática em seu discurso, a ministra Maria do Rosário informou que o governo federal assumiu um compromisso com a sociedade brasileira no sentido de trazer à tona os verdadeiros fatos promovidos pelos militares, durante o denominado “período de chumbo”, época em que muitas pessoas que lutaram pelos direitos humanos tiveram suas vidas ceifadas. A democracia plena não pode coexistir com a presença de ações e resquícios da ditadura militar, que atentam contra os direitos humanos, a exemplo dos grupos de extermínios, segundo declarou a ministra Maria do Rosário.

“Na última sexta-feira, a presidenta Dilma deu dois passos importantes nessa direção, quais sejam, a promulgações de duas leis; a primeira diz respeito ao acesso a informação e, a segunda, cria a Comissão da Verdade”, ressaltou.

Dialogando com as diversas entidades defensoras dos direitos humanos presentes ao evento, a ministra resgatou em seu discurso o recente assassinato do advogado Manoel Matos, que denunciou a existência de grupos de extermínio na divisa dos estados Paraíba/Pernambuco. O caso foi citado pela ministra como resquício da ditadura militar, ao acrescentar que “a luta não é apenas para trazer à tona o que foi feito durante a ditadura militar, mas com os atuais atos contra os direitos humanos, os quais, segundo ela, relutam e permanecerem vivos, impedindo que o Brasil tenha alcance a democracia pela”.

O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Anísio Maia disse, na ocasião, que a sociedade brasileira tem direito à verdade e o maior crime seria apagar o passado.

“Nós, que fomos vítimas da perseguição, não podemos deixar que apaguem um período obscuro, mas que existiu na nossa história. Um período em muitos atos contra os direitos humanos foram patrocinados pela ditadura militar”, disse.

Após a instalação da Comissão da Verdade a ministra Maria do Rosário encerrou a 6ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos na América do Sul. Ela assegurou que o projeto de cinema e direitos humanos será interiorizado em 2012. Os professores do CDSA, em conversa com a ministra, demonstraram o interesse em exibir a Mostra no Núcleo de Extensão Cultural (NEXT), em Sumé, bem como em outras cidades do Cariri, o que prontamente foi confirmado pela ministra.

O presidente estadual do PT, Rodrigo Soares, avaliou que “a comissão da verdade é um passo importante para trazer a luz um passado obscuro” e enfatizou a participação da sociedade para garantir a transparência.

A Comissão Nacional da Verdade será composta por sete membros, designados pelo presidente da República, dentre brasileiros de “reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.” Trata-se de uma composição pluralista que exclui a participação de quem atua em militância por partido político, em cargo de comissão ou de confiança na esfera pública e aqueles que não tenham condições de atuar com imparcialidade.”

Do Portal PT de 23/11/2011 às 12:00h

(Fonte: http://ruifalcao.com.br/ministra-dos-direitos-humanos-maria-do-rosario-instala-na-paraiba-o-primeiro-%e2%80%98%e2%80%98comite-da-verdade%e2%80%99%e2%80%99/)

Manifestação e protesto contra o PLC 65/2011 na ALESP

Com muita preocupação que a Ouvidoria-Geral informou que a votação da PLC 65/2011 deverá ocorrer no dia 13 de dezembro e por este motivo convocou uma intensa mobilização de redes sociais em protesto, na ALESP.

A equipe da Ouvidoria-Geral está em acompanhamento aos trabalhos da ALESP, junto com os representantes da APADEP e da Defensoria Pública em articulação também com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, juntamente com outras entidades da Sociedade Civil, para manifestarem-se contrariamente ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.

NOTA PÚBLICA 06/12/2011

“As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se veementemente contrárias ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.

A proposta, de iniciativa de parlamentar, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n° 45, de 2004, e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias.

As entidades subscritas também manifestam alto grau de preocupação com as consequências desta transferência da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) junto à população carente do estado, destinatária final dos serviços da Defensoria Pública. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada à instituição pelo Executivo Estadual. Na prática, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a prestação de assistência jurídica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.

A Constituição Federal do Brasil, há 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa jurídica daqueles que não podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E para efetivar esta prestação de serviço jurisdicional o artigo 134 da Constituição instituiu a Defensoria Pública. No entanto, contrariando a própria história da entidade, a atual diretoria da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos à frente do modelo público de assistência jurídica vigente no país.

No estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada em 2006, após 18 anos do comando constitucional e após movimentação popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da população carente. Estes profissionais, que não prestaram concurso público, são remunerados a cada processo ou a cada audiência, por meio de receitas públicas advindas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), sem qualquer procedimento licitatório por força de lei, cuja constitucionalidade é questionada pela Procuradoria Geral da República e Defensoria Pública junto ao STF (ADIN 4163).

Este modelo, verificado nesta proporção apenas no estado de São Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transição, e altamente oneroso aos cofres públicos, ao bolso do cidadão contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o número insuficiente de juízes e promotores no estado de São Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bacharéis em Direito, sem concurso público, para atuarem como magistrados ou promotores de justiça. Isso seria plausível? Como a resposta é não, por que para a instituição Defensoria Pública isso pode ser feito?

Enquanto o estado não conta com o número ideal de defensores públicos para prestação de assistência jurídica gratuita, permanece a necessidade de contratação de advogados dativos. E como pelo ordenamento jurídico vigente cabe à Defensoria gerir o fundo do qual advém verbas para o pagamento de advogados conveniados, à instituição não resta outra alternativa senão zelar pela boa gestão do erário e honrar os deveres estipulados no convênio firmado com a Ordem dos Advogados.

Mas inconformada justamente com esta gestão do convênio realizado pela Defensoria e após ameaçar a interrupção dos serviços prestados pelos advogados dativos, as lideranças da advocacia paulista aprovaram no Colégio de Presidentes de Subseções, em outubro, proposta para esta transferência da gestão do convênio de Assistência Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65/2011 na Assembléia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo.

Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administração da Defensoria Pública explica os porquês do não pagamento de pequena parcela de certidões aos advogados dativos. Durante processo de análise, “verificou-se que uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de pagamento por situações não previstas nos termos do convênio. Havia também casos de certidões apresentadas em duplicidade”, diz a nota assinada no final de outubro.

Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o deputado e advogado Jorge Caruso (PMDB) deu parecer favorável à iniciativa, causando grande perplexidade junto aos defensores públicos.

As entidades abaixo subscritas aguardam agora da Casa Legislativa paulista a manutenção do histórico compromisso com os princípios e regras constitucionais vigentes no país, votando pelo imediato arquivamento do PLC 65/2011.

Assinam esta nota pública:

Atualizada às 18:00 - 09/12/2011 *Lista periodicamente atualizada.

Caso queira manifestar seu apoio, envie e-mail para ouvidoria@defensoria.sp.gov.br

(Fonte: mensagem enviada por MARCIA- Eixo Racial)