Edição nº 254 - de 25 de Março de 2023 a 24 de Abril de 2023

Olá Leitoras! Olá Leitores!

Agradecer e comemorar sempre é preciso!

Diante das fragilidades humanas e de todas as raças e costumes, como se tornar uma liderança sócio-política, que seja um “centro de observação em costumes exemplares.”

A vida atual está cheia de percalços tais como areia movediça, e, as pessoas que mais pretender fazer algo humanitário se veem diante de empecilhos e ciladas de opositores...

Quanto mais inerte e mais inexpressivas algumas pessoas, mais se concentram em torno de quem produz e transforma... Não para aprender ou colaborar, mas como impedir...

Estamos diante de verdadeiras falácias, algumas querem se disfarçar de “coloridas borboletas”, mas não passam de “lagartas envelhecidas” na lama do ódio que as sustentam!

Atravessamos momentos cruéis em confronto com aquilo que possa atrair benesses sociais e até o empoderamento e o progresso de certos segmentos humanos...

Tão triste e quase impossível salvar quem seja “vítima de ódios” gratuitos de personalidades deformadas por alimentarem a inveja e a inércia, sem se corrigir e se autoliderar.

Algumas personalidades estão tão doentias que até as faces e seus olhares estão “enviesados e anormais ao se depararem com a própria imagem num espelho!”

O que falta? O que pode trazer alegria ao viver de cada dia, e o sorriso do cotidiano, demonstrando estar feliz? Ou, nunca se sentiram ou não querem sentir felicidade e alegrias?

Há muito o que se fazer por nossos povos de tantas origens e de tantas riquezas culturais advindas de nossos ancestrais próximos tais quais avós e bisavós... temos culturas!!!

Diante da falácia da oportunidade de - estar conectado - é se sentir “vivo, ativo” muitos adoecem e apodrecem nos - “sentimentos básicos de bem viver”...

Felizmente temos lideranças jovens no Brasil que de algum modo tentam inovar, corrigir falhas legais e sociais, e, assim até enfrentam perigos por criar novas leis e políticas!

Temos importantes agentes mundiais que bem treinados, estão aqui junto a nossas instituições de direitos humanos, igualando-nos a outros povos mais desenvolvidos.

Nesta reflexão compreendemos que temos tudo, pois todas as pessoas estão tendo novas chances e oportunidades sociais e políticas, contudo, sair da “casca da inércia” é preciso!

A seguir trazemos algumas notícias que de algum modo mexem comas nossas políticas sociais e legais, nem tudo e indicado para todos, mas ordem servir de “start contra a inércia” - diziam nossos antepassados a “preguiça é a mãe de todas as desgraças...”

Somos todas e todos responsáveis para promover um “país cada vez melhor!” Cabe na atualidade criar-se grupos de diversas áreas humanos: trabalho, saúde, cultura etc.

Somente a soma de todas as sabedorias irmanadas em buscar soluções é que construirá de forma sólida um país melhor para todos e todas, no presente e no futuro!...

Vamos repensar nossas teorias e nos avaliarmos quanto somos contributivos para um país e uma sociedade melhor... A cidadania é composta também por bons ideais!

Nossa saudação a todas as pessoas “de boa vontade e com coragem de construir cada dia um pouco melhor!”... A soma desta sinergia fará milagres no progresso social etc.

Parabéns a todas as lideranças das Nações Unidas e outras entidades humanitárias congêneres. Nosso povo precisa de todos, e, de toda a sabedoria das vossas orientações...

Parabéns as lideranças políticas que se esforçam para criar novas leis e melhorar a vida de todo o povo brasileiro, de norte a sul, leste a oeste há vidas que de Vós precisam!

Nossos agradecimentos a todos e a todas as pessoas colaboradoras, é nesta soma que estamos superando as divergências. E, alicerçando nossa missão com mais coragem.

É difícil, sem dúvida, mas não impossível. A gratidão do povo é um importante cinturão de amor para que sejam protegidos por suas boas atitudes e coragem. E ótimas leis...

Fraternal abraço da Professora Mestra Elisabeth Mariano e equipe.

Conheça o Currículo de Elisabeth Mariano.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

“Por um Mundo Digital Inclusivo: Inovação e Tecnologia para a Igualdade de Gênero”

08/03 - Dia Internacional da Mulher

O tema do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março de 2023, será “Por um mundo digital inclusivo: inovação e tecnologia para a igualdade de gênero”, alinhado à temática prioritária da 67ª sessão da Comissão da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Situação das Mulheres –

“Inovação, mudança tecnológica e educação na era digital para alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas”, marcada para acontecer entre os dias 6 e 17 de março de 2023.

A celebração pretende reconhecer e festejar as mulheres e meninas que defendem o avanço da tecnologia transformadora e da educação digital. Neste ano, as ações em torno do tema irão explorar o impacto da lacuna digital de gênero na ampliação das desigualdades econômicas e sociais, além de destacar a importância de proteger os direitos de mulheres e meninas em espaços digitais e abordar a violência on-line baseada em gênero, facilitada por tecnologias da informação e da comunicação.

Incorporar a perspectiva de gênero na inovação, tecnologia e educação digital de forma transformadora ajudaria mulheres e meninas a se tornarem mais conscientes de seus direitos e a fortalecer o seu exercício para além do ativismo.

Os avanços na tecnologia digital oferecem novas possibilidades para solucionar os desafios humanitários e de desenvolvimento e para realizar os

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

Infelizmente, as oportunidades abertas pela revolução digital também representam o risco de perpetuar a atual dinâmica de desigualdade de gênero. As crescentes diferenças são cada vez mais evidentes no contexto das competências digitais e do acesso às tecnologias, numa divisão que deixa as mulheres para trás. Portanto, o desenvolvimento da educação digital e inclusiva e da tecnologia transformadora é um requisito fundamental para um futuro sustentável.

A comemoração do Dia Internacional das Mulheres pelas Nações Unidas incluirá um evento internacional de alto nível que reunirá especialistas em tecnologia e inovação, representantes de governos, do movimento feminista e ativistas pela igualdade de gênero, do Dr. Jarbas Barbosa, Diretor da OPAS, e incluirá comentários do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Brasil, Colômbia e Redes de Jovens Indígenas, além do setor privado, e permitirá um debate

sobre as responsabilidades e o papel de todo o ecossistema digital na melhoria do acesso às ferramentas digitais e a redução da lacuna de gênero.

Registre-se antecipadamente para o webinar “DigitALL: Inovação e tecnologia para a igualdade de gênero”

Data: quarta-feira, 8 de março de 2023

Hora: 10h às 11h30, horário da costa leste dos EUA (GMT -5), com interpretação simultânea em 4 idiomas, interpretação de sinais internacionais e legendas.

Fontes:

Organização das Nações Unidas (ONU Mulheres)

Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)

(Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/por-um-mundo-digital-inclusivo-inovacao-e-tecnologia-para-a-igualdade-de-genero-08-3-dia-internacional-da-mulher/, data de acesso: 23/03/2023)

Saiba como está a situação das mulheres jornalistas para exercerem a profissão de forma adequada

Direitos Humanos

Observatório da Violência contra Jornalistas se reunirá em janeiro

Órgão foi criado no âmbito do Ministério da Justiça

Publicado em 22/01/2023 - 10:32 Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil - Brasília

A primeira reunião plenária do Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas será ainda em janeiro e contará com a presença de entidades da imprensa e de veículos de comunicação, além de representantes do poder público e da sociedade civil.

Segundo o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Augusto de Arruda Botelho, a ideia é, em um primeiro momento, definir como será feito o acompanhamento de casos e, se necessário, cobrar punições.

O observatório será formado por órgãos públicos e outras entidades para que ocorra a união entre jornalistas, veículos de imprensa e “autoridades públicas responsáveis por investigar, processar e julgar todos esses casos”.

O grupo foi criado a pedido de entidades sindicais dos jornalistas, depois dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando jornalistas foram agredidos, após quatro anos de escalada de ataques à imprensa.

“Em 2019, foram 208 ataques. Em 2020, o número dobrou para 428. E, em 2021, o número continuou crescendo. A escalada de violência de ataques contra a imprensa e contra a liberdade de imprensa vem crescendo no nosso país”, detalhou o secretário.

Diante desse cenário, a criação do observatório foi vista como uma ferramenta para “monitorar todos os casos de ataque a categorias de jornalistas e veículos em geral, por meio do acionamento das autoridades competentes, acompanhamento das investigações e participação ativa no intuito de auxiliar na identificação dos autores de crimes”, destaca o Ministério da Justiça.

Para esta primeira reunião, serão convidados representantes da Justiça Federal, Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e de grupos de advogados que historicamente são ligados à defesa da liberdade de imprensa.

Botelho terá o papel de articulador do governo federal com todos os órgãos do Poder Judiciário. “A missão que o ministro [da Justiça] Flávio Dino me deu passa justamente por uma competência da secretaria, que é a de acompanhar o tema junto às autoridades e a sociedade civil”, explicou.

Edição: Juliana Andrade

(Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-01/observatorio-da-violencia-contra-jornalistas-se-reunira-em-janeiro, data de acesso: 23/03/2023)

Assédio judicial contra jornalistas será monitorado por fórum do MPF

Publicado em 18/01/2023 - 21:54 Por Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

Justiça

Serão elaboradas notas técnicas e propostas para lidar com a questão

Publicado em 18/01/2023 - 21:54 Por Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

Matéria atualizada às 18h17 do dia 23 de janeiro de 2023 para acréscimo de nota da defesa da Igreja Universal do Reino de Deus.

Edição: Fábio Massalli

O Ministério Público Federal (MPF) vai criar um fórum de monitoramento das violações à liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas e profissionais da imprensa. A medida será adotada por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC-RJ).

Por meio do fórum, serão elaboradas notas técnicas e propostas para lidar com a questão no âmbito do sistema de justiça.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) deverá indicar até 10 representantes para participar dos debates. Além disso, foi aberto prazo para contribuições da sociedade civil com sugestões de atuação e subsídios técnicos. A primeira reunião do fórum está prevista para a primeira semana de março e será realizada de forma virtual.

Desde 2020, a PRDC-RJ investiga denúncias de assédio judicial contra o escritor e cineasta João Paulo Cuenca.

Há suspeitas de que pastores da Igreja Universal do Reino de Deus estejam usando de forma inadequada o judiciário com objetivo de constranger o profissional.

O caso vem sendo apurado em um inquérito civil público aberto após queixas apresentadas pela ABI.

No mês passado, uma audiência pública conduzida pela PRDC-RJ para debater o caso abriu espaço também para a exposição de outros episódios que envolveriam perseguição em decorrência da publicação de opiniões e reportagens. O evento mobilizou jornalistas e representantes de diversas entidades.

João Paulo Cuenca é autor de crônicas publicadas em diversos veículos de imprensa do país, como os jornais O Globo e Folha de S.Paulo e os portais The Intercept Brasil e Deutsche Welle Brasil. Também assina diversos livros, entre eles o romance Descobri que Estava Morto, vencedor em 2017 do Prêmio Literário Biblioteca Nacional.

Em 2020, uma postagem publicada em sua conta do Twitter lhe transformou em alvo de críticas. "O brasileiro só será livre quando o último Bolsonaro for enforcado nas tripas do último pastor da Igreja Universal”, escreveu. Diante da reação de um grande volume de usuários, Cuenca excluiu a mensagem e justificou-se dizendo que seu intuito não visava incitar o ódio, mas sim fazer um comentário irônico parafraseando Jean Meslier. O autor francês escreveu, no século 18, que “o homem só será livre quando o último rei for enforcado nas tripas do último padre”.

Trabalhando na época para o Deutsche Welle Brasil, Cuenca teve seu contrato encerrado. Além disso, virou alvo de mais de 100 processos, distribuídos em diferentes estados. Um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) chegou a determinar a suspensão de sua conta no Twitter em 2020, mas ele conseguiu reverteu a ordem judicial.

O escritor também já obteve decisões favoráveis. Em uma delas, a juíza Isabelle Sacramento Torturela, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), mandou arquivar uma ação movida por um pastor. Embora tenha considerado que a postagem era de mau gosto, ela pontuou que seu texto é genérico e que não houve ofensas diretas. Citando outras decisões judiciais similares, a magistrada entendeu que não há danos morais uma vez que as postagens não foram dirigidas de forma individualizada ao pastor.

De acordo com a defesa de Cuenca, entre as diversas ações, há pedidos iguais e trechos que sugerem que foram produzidos a partir de um modelo. Seriam indícios de uma articulação corporativa contra a liberdade de expressão. Os advogados suspeitam que há uma coordenação da Igreja Universal do Reino de Deus. Eles consideram que a hipótese se reforça uma vez que muitos processos acabaram arquivados por abandono da causa pelos autores.

Procurada pela Agência Brasil, a Igreja Universal do Reino de Deus informou em nota não ser autora de nenhuma ação judicial contra o escritor. Também alegou que os pastores evangélicos, assim como qualquer pessoa, têm direito de acesso à Justiça assegurado na Constituição Federal. O texto aponta ainda que a postagem de João Paulo Cuenca configura preconceito religioso e sustenta que a liberdade de expressão não é um direito absoluto.

"Observadas as normas de conduta que são exigidas de quem exerce o ministério religioso, os oficiais da Igreja Universal do Reino de Deus têm autonomia para tomar suas próprias decisões quanto à sua vida privada, inclusive quanto à opção de processar judicialmente uma pessoa ou uma empresa, por qualquer motivo que entenda ser justo", acrescenta a nota.

Matéria atualizada às 18h17 do dia 23 de janeiro de 2023 para acréscimo de nota da defesa da Igreja Universal do Reino de Deus.

Edição: Fábio Massalli

(Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-01/observatorio-da-violencia-contra-jornalistas-se-reunira-em-janeiro, data de acesso: 23/03/2023)

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT

Publicado em 22/05/2018 15h53 Atualizado em 16/08/2021 11h56

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013.

O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Sua instituição atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU.

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

(Fonte: https://gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/orgaos-colegiados/mnpct/mecanismo-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura-mnpct, data de acesso: 23/03/2023)

Projeto que determina proteção à mulher em momento da ameaça vai a sanção

Da Agência Senado | 22/03/2023, 11h08

As medidas protetivas serão concedidas mesmo que não haja inquérito policial ou boletim de ocorrência

Alexandre Carvalho/Governo de São Paulo

Proposições legislativas

PL 1604/2022

Segue para sanção presidencial projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. O PL 1.604/2022 altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e foi aprovado nessa terça feira (21) na Câmara, após análise do Senado.

Autora do projeto, a então senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirma que o objetivo do texto é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei.

De acordo com emendas aprovadas na Câmara, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), em dezembro, a relatora, Eliziane Gama (PSD-MA), disse ser lamentável que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha caminhado no sentido de que, para aplicar a lei, os juízes devem analisar em cada caso se a violência tenha sido ou não baseada no gênero, o que, na avaliação da parlamentar, diminui a proteção às mulheres.

Outro trecho que será acrescentado à lei estabelece que as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

O projeto também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

(Fonte: Agência Senado, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/03/22/projeto-que-determina-protecao-a-mulher-em-momento-da-ameaca-vai-a-sancao, data de acesso: 23/03/2023)