Elisabeth Mariano Apresenta


Edição nº 84 - de 15 de Janeiro de 2009 a 14 de Fevereiro de 2009

Olá Leitores!

O Meio Ambiente ecologicamente equilibrado

Na Constituição Federal de 1988, no art. 225 está descrito: “Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

No parágrafo 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Neste período de chuvas que assola muitos municípios do País inteiro e grandes capitais, incluindo São Paulo, o que se percebe nas inundações é o desleixo com o lixo diário da população e a falta de coleta adequada para evitar as tragédias das enchentes inesperadas e infectadas.

As lixeiras das calçadas são alvos de vandalismo (porque são frágeis, pequenas, distantes), precisam ser modificadas e dispostas próximo a áreas mais seguras, tais como bares, lanchonetes, restaurantes, pontos de ônibus e de táxis, revistarias, agências de bancos, escolas, igrejas etc.

Além do incentivo por meio de ONGs (especializadas em Meio Ambiente e que recebem verba para tal fim) poderiam “educar” a população infratora, até a distribuição de “sacos de lixo” iguais nas campanhas feitas nas praias e ônibus de turismo etc., e, principalmente, nas escolas...

Além de tudo isto ainda sugerimos mais observação nas verbas destinadas aos municípios para verificar o quanto é utilizado para o fim de combate ao lixo irresponsável, a falta de higiene aos bens coletivos e públicos (telefones, praças etc.), e, consertos em escoamento de esgotos, tratamento de água etc.

Salvar o Meio Ambiente é o dever das pessoas cidadãs e do próprio Estado, cidade, em primeiro lugar.

Nos 455 anos da cidade de São Paulo, em 25 de janeiro, esperamos que esta megalópole tão declinada pela sua heterogeneidade cultural e étnica, e pela multiplicidade ofertada na educação, trabalho, lazer etc., seja o exemplo para as políticas de Meio Ambiente, como um presente recebido da cidadania paulistana.

Um grande abraço a todas as pessoas nobres, humanas e corajosas que enfrentam os desafios diários para viver e conviver em São Paulo. As pessoas migrantes e imigrantes agradecem a todo o apoio e acolhida que recebem ao serem tratadas sem preconceitos e discriminações.

Em especial agradeço a acolhida de pessoas maravilhosas que estimulam a continuidade de minha missão e vocação aqui em São Paulo, defendendo-nos e protegendo-nos dos malefícios também. Abraço de Elisabeth Mariano.

Conheça o Currículo de Elisabeth Mariano.

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Brasil propôs para a ONU a realização de uma Conferência sobre a Crise Mundial

“Iniciativa partiu do presidente Lula para estabelecer cooperação entre países industrializados e em desenvolvimento; encontro deve ocorrer no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

O Brasil está propondo às Nações Unidas a realização de uma conferência internacional para tratar da crise financeira. O evento pretende abordar os efeitos da crise para países em desenvolvimento e desenvolvidos.

A embaixadora brasileira, Maria Luiza Ribeiro Viotti, contou à Rádio ONU, em Nova York, que a proposta foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.” (...)

(Fonte: autora: Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York in http://envolverde.ig.com.br/materia.php?cod=55283&edt=1, Envolverde/Rádio ONU -12/01/2009 - 10h01)

Primeira juíza negra tomou posse no TRT-SC

“A juíza Maria Aparecida Caitano tomou posse no cargo de juíza togada do TRT de Santa Catarina no dia 17 de dezembro de 2008, em solenidade a ser realizada na sala de sessões do Tribunal Pleno. (...)

A indicação, pelo critério de antigüidade, foi feita pelos juízes do Pleno em 20 de outubro. Maria Aparecida declara sentir "muito orgulho por ser a primeira juíza negra a fazer parte do Pleno do TRT”. Este é composto por 18 juízes.

Paranaense de Cambará, Maria Aparecida graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo em 1970. Orientada pelo jurista Sérgio Pinto Martins, concluiu mestrado em Direito do Trabalho pela mesma universidade em 2002, com a dissertação “Direito do Trabalho x Direito ao Trabalho: Crise de Desemprego”.

Ingressou na magistratura em 1987 no TRT do Pará e posteriormente, mediante novo concurso, passou a judicar em Santa Catarina em novembro do mesmo ano.

Antes de ser juíza, exerceu o magistério de primeiro grau, a Advocacia e, por fim, a função de oficial de justiça na 9ª VT de São Paulo. No TRT-SC, atua como juíza convocada há 16 anos. Desde 1993, vinha exercendo a titularidade da 3ª VT de Florianópolis.”

(Fonte: Divulgação/TRT-12 in http://www.espacovital.com.br)

CNBB fará campanha contra corrupção na política

“A Campanha da Fraternidade de 2009, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), terá como tema neste ano a indiferença em relação à corrupção na política, expressada em enunciados como "rouba, mas faz" ou "tudo acaba em pizza". Um dos objetivos é coletar assinaturas para criar uma lei que visa barrar candidaturas de políticos com ocorrências na Justiça.

As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O texto base da campanha, realizada desde 1964 pela CNBB na Quaresma (período de 40 dias que antecede a Páscoa), afirma que a CNBB pretende "denunciar a gravidade dos crimes contra a ética, a economia e as gestões públicas".

A CNBB é uma das coordenadoras de um grupo de entidades que busca obter 1,5 milhão de assinaturas com o objetivo de apresentar um projeto de lei ao Congresso contra a participação dos "ficha-suja" nas eleições. Cerca de 700 mil pessoas já subscreverem a proposta de lei, segundo a CNBB.”

(Fonte - Redação Terra in http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3441657-EI7896,00-CNBB+fara+campanha+contra+corrupcao+na+politica.html)

Semana de Oração pela Unidade dos Cristãos 2009 - CONIC *

"Unidos na tua mão" (EZ 37,17) Semana de 24 a 31 de maio de 2009

“Um tempo de crescimento, de partilha e de testemunho através da oração. Em sua persistente missão de acolher e de partilhar, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) está, mais uma vez, organizando a Semana de Oração pela Unidade dos Cristãos.

As Comissões de Liturgia e de Comunicação do CONIC estão trabalhando na adaptação dos textos originais que vieram da Coréia, tendo como palavra bíblica inspiradora uma profecia de Ezequiel, que nos faz pensar que Deus não quer o seu povo dividido, nem naquela época nem hoje.

O CONIC assume a coordenação nacional da Semana através de suas Igrejas-membro e de suas representações regionais e locais, bem como através de denominações religiosas e grupos ecumênicos dispostos a trabalhar pela unidade no território nacional.

A Semana pode acontecer também nas escolas, nas universidades, nas famílias e no coração de cada um. O site do CONIC divulga muitos subsídios.

Queremos mais uma vez estimular a formação de núcleos ecumênicos locais para celebrar a Semana, especialmente pensando em 2010, quando teremos mais uma Campanha da Fraternidade Ecumênica. Saudemos a todos com as palavras bíblicas que nos dizem: "Que todos sejam um em tuas mãos" (Ezequiel 37.17).”

Nota da edição:

De 18 a 21 de janeiro de 2009, os cristãos do mundo inteiro rezarão pela unidade em 2009 "com a finalidade de estar unidos em tua mão" (Cf. Ez 37,17)

* texto do Comissão de Comunicação do CONIC.
(Fonte: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=36777, In Adital – Brasil de 09.01.09)

Dicas de segurança aos turistas em São Paulo

A “DEATUR - Delegacia Especializada em Atendimento ao Turista, levantou algumas sugestões para garantir uma estadia mais tranqüila para o visitante na cidade de São Paulo. As dicas são baseadas em um estudo mundial de segurança para turistas, que instruem sobre o comportamento adequado e mais seguro no aeroporto, no hotel, nos restaurantes e em áreas públicas ou parques de exposição.

Para mais informações acesse: http://www.visitesaopaulo.com/cidade/dicas-seguranca.htm.

Para ter acesso aos melhores locais turístico de São Paulo acesse: http://www.visitesaopaulo.com/cidade/tour-saopaulo.htm.

Pesquisa mostra que Porto Alegre está capacitada para receber eventos internacionais

“O Ministério do Turismo, por meio da Embratur, apresentou recentemente, em parceria com o Porto Alegre Convention & Visitors Bureau, os resultados locais da Pesquisa do Impacto Econômico dos Eventos Internacionais no Brasil 2007/2008.

O levantamento, encomendado pela Embratur à Fundação Getúlio Vargas (FGV), detalha os gastos e o perfil socioeconômico do turista estrangeiro que vem ao Brasil para participar de congressos, seminários, workshops e colóquios.

O alvo da pesquisa em Porto Alegre foi o Congresso Mundial de Epidemiologia, que reuniu 600 estrangeiros na capital gaúcha entre 20 e 24 de setembro de 2008.

“O estudo é importante por dar a margem exata do impacto econômico dos eventos internacionais. A pesquisa mostrou que Porto Alegre tem infra-estrutura e competência para ser uma grande anfitriã”, afirmou a gerente de Turismo de Eventos da Embratur Flávia Malkine.

Durante a apresentação, o presidente do Convention & Visitors Bureau, Ricardo Ritter, disse que os dados ajudam o segmento a se qualificar ainda mais e a entender melhor o impacto do turismo de eventos. “O estudo é uma boa notícia para balizar o mercado, porque tínhamos poucas referências bibliográficas nesse sentido”.

A capital gaúcha está entre as dez cidades brasileiras que mais sediam encontros internacionais.

Segundo a International Congress and Convention Association (ICCA), a cidade ocupa a quarta posição no ranking nacional e o vigésimo lugar nas Américas.

Parte da política da Embratur de apoio à captação de eventos internacionais para o país, o estudo da FGV investigará 35 encontros internacionais em 15 cidades do país. Na primeira etapa, realizada até junho deste ano, a pesquisa mostrou que 14 eventos movimentaram US$ 14,9 milhões na economia do país.

Confira abaixo os resultados da pesquisa em Porto Alegre:

(Fonte: Ministério do Turismo de 18/12/2008 – in http://www.feirasdobrasil.com.br/revista.asp?area=noticias&codigo=14161)

Estudio Inés Moreno / Argentina atividades especiais de fevereiro e março de 2009

Profª Ines Moreno informa a todas as pessoas interessadas no exterior e na Argentina, que estão abertas as inscrições para os cursos, seminários, conferências, dentre outras atividades:

Mais informações em: http://www.inesmoreno.com.ar.

(Fonte convite e divulgação recebida)

Lançamento do DVD “40 perguntas mai importantes do mundo empresarial” autor: Mauricio Góis

“Maurício Góis lançou recentemente um Kit com dois DVD’s num total de 3 horas, onde responde às 40 Perguntas mais importantes do mundo empresarial, como, por exemplo: Como ser mais produtivo, competitivo e lucrativo.”

Maurício Gois - Um Novo Futuro, um Novo Desafio, um Novo Profissional.

Mais informações: http://www.mauriciogois.com.br.

(Fonte: divulgação recebida)

Livro “Declaração Universal dos Direitos Humanos comentada para o cidadão”

O livro “Declaração Universal dos Direitos Humanos Comentada para o Cidadão”. É uma obra em co-autoria entre a dr. Dimitri Sales, dra. Cíntia Regina Béo e o dr. Guilherme Assis de Almeida para homenagear aos 60 anos do principal documento de defesa da dignidade da pessoa humana.

O livro é resultado de uma parceria entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Imprensa Oficial, órgãos do Governo do Estado de São Paulo. O lançamento ocorreu no dia 19 de dezembro, no Centro de Convenções do Memorial da América Latina.

Na mesma oportunidade, foi realizado o Colóquio “Reflexões contemporâneas sobre os Direitos Humanos, um diálogo Brasil e França em Homenagem aos 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos”, tendo como convidados o dr. Emmanuel Decaux, professor de Direito Público da Universidade Panthéon-Assas Paris II, e o dr. Paulo Sérgio Pinheiro, pesquisador associado do Núcleo de Estudos da Violência – USP, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

(Fonte: convite recebido)

Lançamento da revista "Direitos Humanos", pelo ministro Paulo Vannuchi da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), em Brasília

O “ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, lançou no dia 10 de dezembro de 2008, data comemorativa dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a revista "Direitos Humanos" que nasce para contribuir com o debate nacional sobre o tema.

A primeira edição contém artigos de estudiosos, além de um ensaio fotográfico de Sebastião Salgado e uma entrevista com Augusto Boal.

Com tiragem inicial de oito mil exemplares e distribuição gratuita, a revista é uma publicação semestral da SEDH e um projeto realizado em estreita colaboração com a sociedade civil brasileira.

"A revista nasce para contribuir com o debate nacional sobre as questões de direitos humanos no País", afirmou o ministro. Segundo ele, a proposta é preencher a lacuna representada pela existência de poucas publicações sobre o tema.”

Artigos:

Direitos Humanos: sessenta anos de conquistas - Dalmo de Abreu Dallari

Concretizando nossos compromissos - Mary Robinson

Segurança pública e direitos humanos - Ricardo Balestreri

Direito à memória e à verdade - Marco Antônio Rodrigues Barbosa

Um mundo de todos para todos: Universalização de direitos e direito à diferença - Ana Rita de Paula / Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior

Maioridade para os direitos humanos da criança e do adolescente - Carmen Silveira de Oliveira / Maria Luiza Moura de Oliveira

A verdade, onde estiver - Baltasar Garzón

Entrevista com Augusto Boal

Fotos de Sebastião Salgado

Mais informações em http://www.direitoshumanos.gov.br.

(Fonte: convite e divulgação recebida)

Ministério Público defende movimentos sociais e reforma agrária*

O Ministério Público Brasileiro, através do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União, elaboraram e aprovaram em Brasília, em dezembro, na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (11ª CNDH), uma Carta do Grupo Nacional dos Promotores de Justiça dos Direitos Humanos. O documento aborda diversos pontos, dentre eles destacam-se o XXIV, XXV e XXVI. Esses itens repudiam as tentativas de criminalização de membros e lideranças de trabalhadores rurais sem-terra; reconhece a atipicidade penal das ações dos membros e lideranças de movimentos sociais que visam a efetivação de princípios, direitos fundamentais e sociais e reconhece a viabilidade constitucional da desobediência civil diante de atos violadores dos princípios, direitos fundamentais e sociais perpetrados pelo Estado frente às ocupações de terras.”

Abaixo o documento completo com a carta e as moções aprovadas (com grifo pessoal)

“CARTA DO GRUPO NACIONAL DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DOS DIREITOS HUMANOS

O Ministério Público Brasileiro, através do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União, na sua atribuição precípua de contribuir para o estabelecimento de uma Política Institucional na temática dos Direitos Humanos, manifesta aos participantes da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos seu posicionamento acerca dos seguintes pontos:

I - Pugna no sentido da garantia, com absoluta prioridade, dos direitos pertinentes à infância e juventude, principalmente no que tange ao dever do Estado de dar preferência à área quando da formulação e execução de políticas sociais públicas, com a destinação privilegiada de recursos.

II - Proclama que o lugar dos Direitos Humanos é na política e orçamento públicos, repudiando, por isso mesmo, a política econômica que, submetida às injunções dos interesses financeiros neoliberais, produz superávit primário para pagamento da dívida externa e interna, sem saldar a dívida social com milhões de brasileiros que se encontram afastados da possibilidade do exercício dos direitos elementares da cidadania.

III - Apóia o aprofundamento da construção do Sistema Nacional dos Direitos Humanos como forma de superação de visões e atuações fragmentadas na promoção e defesa dos Direitos Humanos.

IV - Refuta a recorrente manipulação ideológica do imaginário coletivo, mormente pelos meios de comunicação social, identificando as práticas em favor dos Direitos Humanos como "defesa de bandidos", reafirmando o compromisso do Ministério Público com o regime democrático e o apoio às causas dos movimentos sociais, respeitados os seus direitos de organização, expressão e reivindicação.

V - Reafirma o compromisso de lutar pela prevenção e enfrentamento da pratica da tortura, em suas diversas modalidades, em especial quando institucionalizada, praticadas por agentes do Estado.

VI - Reconhece a necessidade de ampliação dos instrumentos de controle externo da atividade policial, conferindo-se maior efetividade à atuação do Ministério Público.

VII - Alerta quanto à importância do poder investigatório criminal do Ministério Público para a garantia dos direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, entendimento já respaldado pela sociedade civil em diversas oportunidades, como em moção aprovada na IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos, bem assim no abaixo-assinado realizado por ocasião do V Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, e pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos.

VIII - Externa a necessidade de se agilizar o andamento dos processos criminais em que figurem testemunhas e vítimas inclusas no PROVITA, bem como da garantia orçamentária para o adequado funcionamento dos Programas de Proteção (PROVITA, PPCAM e PPDDH).

IX - Afirma a necessidade de serem implementados e fortalecidos os programas de proteção às vítimas de violência doméstica, com a celebração de convênios e a devida previsão orçamentária nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, como forma de garantia dos direitos fundamentais e combate à impunidade.

X - Manifesta acentuada preocupação com a possibilidade de não aplicação da lei de improbidade a agentes políticos, vulnerando diretamente os direitos humanos, na medida em que tais condutas ilícitas comprometem a realização das políticas públicas, atingindo os direitos à educação, saúde, alimentação, habitação, segurança, dentre outros.

XI - Reafirma a necessidade da imediata regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, no sentido de conferir-se efetividade à vinculação constitucional de recursos para a saúde.

XII - Reconhece a necessidade da priorização da educação como política pública a ser garantida através de verbas orçamentárias adequadas, bem como a inclusão efetiva da temática dos Direitos Humanos em todos os níveis educacionais.

XIII - Pugna pela implementação de execução penal humanizada, assegurando-se os direitos humanos dos segregados.

XIV - Apóia a realização da Conferência Nacional de Comunicação Social, asseverando que o exercício da liberdade de imprensa deve ser compreendido em uma perspectiva individual e coletiva, tendo como limite o direito humano à comunicação e à informação técnica, isenta, com respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana.

XV - Afirma a necessidade de mudança do atual modelo de desenvolvimento, focado em preceitos meramente econômicos, passando-se a privilegiar as formas de desenvolvimento sustentável, com ênfase nos Direitos Humanos e nos preceitos da construção de um Estado Ambiental de Direito.

XVI - Apóia a rápida tramitação legislativa dos seguintes projetos: a) da PEC que prevê a expropriação de terras onde foram encontrados trabalhadores escravos; b) da criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos com caráter deliberativo, garantindo-se a participação paritária da sociedade civil organizada; c) do PL que criminaliza a discriminação por orientação sexual.

XVII - Pugna pela alteração legislativa para elevação da pena nos delitos de abuso de autoridade.

XVIII - Apóia a revogação do art. 235, do Código Penal Militar, que criminaliza a pederastia.

XIX - Reafirma a necessidade de efetiva implementação dos Tratados Internacionais em matéria de Direitos Humanos, agora já reconhecidos com status de norma constitucional, garantido-se a exigibilidade e a justicialidade dos Direitos Humanos.

XX - Manifesta a necessidade da implementação de ações afirmativas tendentes à inclusão social e econômica de parcelas historicamente marginalizadas, notadamente da população afrodescendente e indígena.

XXI - Reafirma o compromisso de promoção e defesa dos direitos humanos dos grupos vulneráveis, a exemplo dos idosos, pessoas com deficiência, mulheres, crianças e adolescentes, LGBT, população carcerária, sem-teto, sem-terra, povos ciganos, quilombolas, combatendo toda a forma de discriminação.

XXII - Afirma a necessidade do devido enquadramento legislativo e administrativo das questões relacionadas à obtenção dos territórios de comunidades remanescentes de quilombos, a teor dos arts. 215 e 216, da Constituição da República e do art. 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando-se de territorialidade específica e, portanto, distinta daquela pertinente à reforma agrária.

XXIII - Apóia a elaboração da Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul.

XXIV - Repudia as tentativas de criminalização de membros e lideranças de trabalhadores rurais sem-terra que lutam pela indispensável política pública de efetivação da reforma agrária (moção a ser apresentada).*

XXV - Reconhece a atipicidade penal das ações dos membros e lideranças de movimentos sociais que visam a efetivação de princípios, direitos fundamentais e sociais, como forma de legítima pressão para a realização da reforma agrária (moção a ser apresentada).*

XXVI - Reconhece a viabilidade constitucional da desobediência civil diante de atos violadores dos princípios, direitos fundamentais e sociais perpetrados pelo Estado frente às ocupações de terras (moção a ser apresentada).*

XXVII - Reafirma, de modo a preservar também os direitos humanos dos adolescentes que estiveram em conflito com a lei, a posição intransigente a favor da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e contra qualquer proposta de diminuição da imputabilidade penal (moção a ser apresentada).

XXVIII - Afirma a necessidade de ser implementado, incrementado e fortalecido o sistema de proteção em todos os Estados, por meio dos programas de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (PROVITA), proteção aos defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e proteção a crianças e adolescentes ameaçadas (PPCAM), com a criação de marcos legais necessários, celebração de convênios com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e a devida previsão orçamentária nos Estados, Distrito Federal e União, como forma de garantia dos direitos fundamentais, combate ao crime organizado e à impunidade (moção a ser apresentada).

XXIX - Pugna pela implementação, como parte integrante do Plano Nacional de Direitos Humanos e requisito para o exercício das funções de conselheiros nas esferas deliberativas de políticas públicas, curso de educação em direitos humanos e cidadania (moção a ser apresentada).

XXX - Manifesta sua disposição de integrar comissão a ser instituída com o objetivo de monitoramento da implementação das propostas deliberadas pela 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

MOÇÕES

1 - De modo a preservar os Direitos Humanos dos adolescentes em conflito com a lei, os participantes da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos manifestam posição intransigente a favor da manutenção da imputabilidade penal somente após os 18 anos de idade, reconhecendo que a regra do art. 228, da Constituição Federal, corresponde a cláusula pétrea (portanto, insuscetível de modificação por emenda constitucional). Para efetivo enfrentamento à denominada criminalidade infanto-juvenil, indispensável a adoção de todas as medidas políticas e administrativas (e também judiciais) no sentido de distribuição da justiça social, de modo a universalizar o acesso às políticas sociais públicas (cumprindo-se assim o comando constitucional da prioridade absoluta em favor das crianças e adolescentes), bem como imediata implantação dos programas relativos às medidas sócio-educativas, que se têm mostrado, nos locais onde foram corretamente instalados, aptos a ser resposta social justa e adequada à prática de atos infracionais por adolescentes, com eficiência maior que a pura e simples retribuição penal e conseqüente ingresso no sistema penitenciário

2 - Considerando o comando constitucional no sentido da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas públicas e no controle das ações governamentais em todos os níveis, pugna-se pela implementação, como parte integrante do Programa Nacional de Direitos Humanos e requisito para o exercício das funções de conselheiro nas esferas deliberativas de políticas públicas, curso de educação em direitos humanos e cidadania.

3 - A Construção do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos passa necessariamente pela realização da reforma agrária, com o cumprimento da função social da propriedade, assegurando os direitos humanos das populações acampadas e assentadas, especialmente o do acesso à terra, à moradia, à alimentação adequada e ao trabalho, reconhecendo-se a fundamental importância da intervenção dos movimentos sociais para sua implementação. Nesse sentido, declara-se a atipicidade penal das ações dos membros e lideranças de movimentos sociais que visam à efetivação de princípios, direitos fundamentais e sociais, como forma de legítima pressão para a realização da reforma agrária, bem como a viabilidade constitucional da desobediência civil diante de atos violadores dos princípios, direitos fundamentais e sociais perpetrados pelo Estado frente às ocupações de terras. Repudia-se, ainda,as tentativas de criminalização de membros e lideranças de trabalhadores rurais sem-terra que lutam pela indispensável política pública de efetivação da reforma agrária. Por fim, pugna-se pela premente adequação legislativa que garanta, de forma clara e explícita a intervenção prévia do Ministério Público nas concessões de liminares nas ações possessórias de conflitos coletivos, assim como a obrigatoriedade da inspeção judicial no local do fato. *

4 - Que seja implementado, incrementado e fortalecido o sistema de proteção em todos os Estados, através dos programas de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (PROVITA), proteção aos defensores de direitos humanos (PPDDH) e proteção a crianças e adolescentes ameaçados (PPCAM), com a criação dos marcos legais necessários, celebração dos convênios com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e a devida previsão orçamentária nos Estados, Distrito Federal e União, como forma de garantia dos direitos fundamentais, combate ao crime organizado e à impunidade.”

(Fonte: autor: Jornalista Responsável: Kiko Machado - MTB 9510 - dilamar.machado@al.rs.gov.br in Agência ADITAL / BRASIL de 06.01.09, http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=36717)