Edição nº 103 - de 15 de Dezembro de 2010 a 14 de Janeiro de 2011

Olá Leitores!

Dia 8 de Dezembro comemora o Dia Nacional da Justiça e o Dia Nacional da Conciliação

Em 8 de dezembro de cada ano, comemora-se o Dia Nacional da Justiça é comemorado no Brasil, conforme Lei Nº 5.010 de 1966, e o Dia Nacional da Conciliação foi instituído pelo STF [Superior Tribunal Federal], o qual é comemorado durante uma semana, desde 2006 no Brasil, com um mutirão processual em vários escalões da Justiça Brasileira, objetivando que os tribunais do país busquem diminuir o número de processos acumulados nos trâmites da justiça, a partir da celebração de acordos entre as partes litigantes.

Nos dia 26 de novembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público.

Fizemos uma breve pesquisa sobre algumas comemorações em vários estados do país, para verificar a aproximação dos magistrados com a sociedade civil, buscam meios para a celeridade de decisões, combatendo a impunidade enquanto, educam sobre os direitos de cidadania.

Enquanto isto, no dia 9 de dezembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Combate à Corrupção, a Advocacia Geral da União (AGU) promoveu a divulgação de dados que demonstram o aumento das ações de combate aos delitos contra o erário.

No relatório destaca-se: em 2010 foram ajuizadas 2.449 ações para reaver aos cofres públicos dinheiro desviado por políticos, servidores, militares e até empresários. “Analisados com mais cuidado, porém, os dados mostram que os prefeitos foram os maiores alvos das ações ajuizadas a partir de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).” (...)

“De fato, o levantamento divulgado pela AGU indica que os prefeitos têm andado bastante fora da linha. Das 2.449 ações ajuizadas com base em condenações do TCU, 1.115 têm como réus prefeitos e ex-prefeitos (45,53%). Em segundo lugar estão os servidores públicos, com 354 (14,45%), seguidos de dirigentes de órgãos e entidades, com 283 (11,56%). Na lista de demais categorias, há ainda secretários de governo estadual e órgãos públicos. Mas nada de poderosos de verdade.

A AGU se defende afirmando que a efetividade das punições tem sido maior. Nos últimos dez anos, o número de ações civis ajuizadas pelo órgão executando condenações do TCU cresceu 87% - em 2001 foram 281 casos, número que em 2010 pulou para 2.147. Considerando todas as ações de 2010, inclusive as que partiram da União, espera-se que os cofres públicos sejam ressarcidos em 2,7 bilhões de reais. Desse total, 582 milhões já foram bloqueados ou penhorados.”

“Estados - Os dados da AGU baseados em condenações do TCU indicam outra peculiaridade. Em números absolutos, Minas Gerais e São Paulo são os estados com o maior número de casos.” Leia o artigo completo em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/agu-prefeitos-sao-mais-condenados-por-corrupcao-mas-outros-politicos-nem-sao-citados

Ao encerrarmos o ano 2010 com noticias que demonstram estar ocorrendo uma renovação para o sistema judiciário brasileiro, trazemos nossos votos de que o ano 2011 seja pleno de justiça e equidade social, que cada profissional liberal em nosso país, possa também ser um importante coadjuvante para melhorar a solidariedade e a paz.

Agradecemos toda a colaboração, apoio e oportunidades, enviamos fraternal abraço, a presidência, diretores e afiliados, funcionários da CNPL. Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

I Congresso Internacional de Direito e Psiquiatria Forense da FMUSP

Período: 24 a 26 de fevereiro de 2011

Local: Espaço Sociocultural - Teatro CIEE - Rua Tabapuã, 445 - Itaim Bibi - São Paulo/SP

Organização: CEIP - Centro de Estudos do Instituto de Psiquiatria/FMUSP

Mais informações no link abaixo:

(Fonte: http://blog.cienciasecognicao.org/2010/12/i-congresso-internacional-de-direito-e.html)

Consultórios odontológicos devem ter Código de Defesa do Consumidor

Lei federal determina que todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços disponibilizem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Lei 12.291, sancionada em 20 de julho de 2010, os estabelecimentos citados são obrigados a manter, "em local visível e de fácil acesso ao público", um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa no valor de R$ 1.064,10.

(Fonte: CROn-line 197 -- Revista CRO-RJ - terça-feira, 7 de dezembro de 2010)

INCA precisa de doadores de sangue e plaquetas

Aproveitando o Dia Nacional do Doador de Sangue (25 de novembro), a instituição INCA lançou campanha em que conta com a solidariedade da população para abastecer o estoque, destinado a atender pacientes de suas cinco unidades hospitalares, onde são realizadas cirurgias, tratamentos quimioterápicos e radioterápicos, além de transplantes de medula óssea. O INCA atende, em média, 1,3 mil pacientes por mês realizando aproximadamente 700 cirurgias.

No momento, há necessidade especial de plaquetas, indispensáveis à coagulação sanguínea. O Banco de Sangue do INCA/RJ funciona na Praça Cruz Vermelha, 23, 2º andar, no horário de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30, e aos sábados, das 8h às 12h. Para a doação de plaquetas, é necessário marcar horário nos telefones: 2506-6021 e 2506-6580.

(Fonte: CROn-line 197 -- Revista CRO-RJ - terça-feira, 7 de dezembro de 2010)

Ortotanásia é permitida

“Depois de mais de três anos de debates nos meios jurídicos e médicos e na sociedade, a Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a regulamentação da ortotanásia no país.

O procedimento médico, que consiste na suspensão de tratamentos invasivos que prolonguem a vida de pacientes em estado terminal, foi regulamentado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) em novembro de 2006.

O juiz Roberto Luis Luchi Demo, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, julgou improcedente o pedido do MPF, que considerava a medida inconstitucional. A decisão será publicada esta semana no Diário Oficial da União, segundo o CFM.

A ortotanásia só pode ser realizada quando não é mais possível a cura do paciente. Para fazê-la, o médico precisa ter autorização do próprio paciente ou de sua família, em caso de incapacidade do primeiro. Essa conduta médica é considerada ética e tem manifestações favoráveis da Igreja Católica. A morte, em 2005, do papa João Paulo II, é um dos exemplos mais conhecidos de ortotanásia.

No Brasil, o exemplo mais famoso seria a morte do ex-governador de São Paulo Mário Covas, em 2001, que levou o Estado a ser o único do país a aprovar uma lei garantindo o direito do cidadão a uma morte digna. Covas teve um câncer reincidente na bexiga e preferiu passar os últimos momentos de vida na companhia da família, recebendo apenas tratamento paliativo.

Segundo o presidente do CFM, Roberto d’Avila, a liminar que suspendeu a regulamentação da ortotanásia no país, há três anos, era reflexo do desconhecimento da sociedade sobre sua prática, confundida com outras tipificadas como crime, como a eutanásia, quando a morte de paciente terminal é provocada. “O lado bom foi que isso fez com que discutíssemos mais profundamente o assunto com toda a sociedade”, colocou d’Ávila.

A revogação da liminar ocorreu depois que o próprio MPF revisou a ação inicial. Segundo argumentação da procuradora Luciana Loureiro Oliveira, a ortotanásia não constitui crime de homicídio, ao contrário da eutanásia, e o CFM tem competência para editar a resolução que a regulamenta, “que não versa sobre direito penal e, sim sobre ética médica e consequências disciplinares”.

Para d’Ávila, a decisão da Justiça foi um avanço da compreensão da sociedade sobre o tema. Além disso, retira a insegurança criada nos médicos que viram uma conduta moral na medicina sendo tratada, temporariamente, como ato ilegal. “É um processo que a própria sociedade acaba exigindo de nós. Por isso, os médicos vinham sendo orientados a sempre conversar e preservar a autonomia de seus pacientes.”

(Proc. n. 2007.34.00.014809-3 - com informações de Agência Câmara e da redação do Espaço Vital)

(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=21963, em 06/12/2010)

Semana Nacional de Conciliação em São Paulo

‘Com a expectativa é realizar seis mil audiências no Memorial da América Latina e 19 mil em todo o estado de São Paulo, a parir do dia 29 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realizaram em conjunto a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, que este ano acontece no Memorial da América Latina, em São Paulo. A estimativa de promover até sexta-feira (3/12) cerca de seis mil audiências de conciliação e atender mais de 15 mil pessoas só na capital, alcançou pleno êxito.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, esteve presente no memorial para a abertura dos trabalhos. Durante a solenidade, ele afirmou que a expectativa do CNJ é realizar 19 mil audiências em todo o estado de São Paulo e colocar 103 mil processos em audiências de conciliação no país.

Segundo ele, quando se concilia, o mais importante são os benefícios de ordem social. Pela nossa experiência sabemos que as pessoas que se conciliam em geral respeitam os acordos que celebram, ou seja, é mais fácil resolver os litígios pela conciliação do que por uma sentença, que demanda tempo e dinheiro público até sua execução.

O ministro também trouxe uma novidade: o CNJ aprovou esta semana uma resolução, que será publicada em breve, que transforma a conciliação em uma atividade organizada pelo Poder Judiciário para oferecer à sociedade não apenas os meios tradicionais de resolução de conflito, mas também órgãos e pessoas capacitadas a usar métodos alternativos como a conciliação, a mediação e eventualmente até a arbitragem. Ou seja, pretende-se que a conciliação seja mais um serviço organizado no Judiciário para prevenir litígios. Ainda segundo o ministro, essa resolução prevê vários projetos como criação de um Código de Ética de Conciliação e a consideração do número de acordos homologados como um dos critérios para a promoção de juízes por merecimento: Nós queremos mudar a mentalidade do Judiciário também, afirma.

O desembargador federal Antonio Cedenho, coordenador do Gabinete da Conciliação do TRF3, esteve na solenidade representando a presidência e agradeceu o esforço de todos os que colaboraram para a realização do evento: a conciliação é um sistema pacificado de resolução dos conflitos judiciais. Por intermédio da conciliação, são as partes que encontram a solução para seus litígios. É uma maneira mais civilizada e moral de por fim a uma pendência na justiça, porque a solução é ampla, definitiva, benéfica para as partes e para a Justiça.

Em entrevista, o desembargador falou também sobre o trabalho do Gabinete da Conciliação: em relação ao Sistema Financeiro da Habitação, nós já eliminamos o acervo da primeira instância. Já em relação à previdência social, o Gabinete da Conciliação realiza cerca de 1200 conciliações por mês, pois temos 16 funcionários do INSS e 4 procuradores trabalhando no Gabinete da Conciliação. Estamos antecipando em 5 anos a solu