FPLCEM
Edição nº 124 - de 15 de setembro de 2012 a 14 de outubro de 2012
Olá Leitoras! Olá Leitores!
Quais são os direitos da população diante da ineficiência dos serviços prestados pelo estado?
Os direitos de grupos de servidores que prestam serviços públicos à população está acima dos direitos do coletivo, cujo (povo), depende da atuação deles para a segurança, saúde, ensino, e defesa de seus direitos na justiça?
Quais são os mecanismos constitucionais que o povo pode usar junto as entidades de categorias classistas para defender os seus direitos garantidos na Constituição brasileira?
Quando se lê uma notícia (conforme a abaixo intitulada: “INÉRCIA JUDICIAL DESESPERA AS PESSOAS”) e, que conta com a publicidade na imprensa para alcançar o resultado de um trabalho advocatício, podem imaginar o que as pessoas pensam, reagem, e esperam?
São muitas as perguntas sem resposta, diante do fato atual, em que inexplicavelmente em período eleitoral, muitas greves se estendem além do previsto, e a população continua sem o atendimento, embora com opagamento dos impostos paguem-lhe os seus holerites mensais.
Lideranças e acadêmicos, parlamentares e defensores constitucionalistas, além dos especialistas em classes sindicais e federativas talvez possam responder e ajudar na solução desse impasse, pois, embora em meu nome pessoal, mas recebendo informações e questionamentos de dezenas de outras mulheres, maioria com críticas, desaprovam o que ocorre, e grande parte está preocupada com a segurança e saúde de sua família, do aprendizado de seus filhos/as, no andamento de seus processos judiciais, etc.
Mulheres que são responsáveis pela própria família, e, outras dependentes de políticas públicas podem não saber expressar esta insegurança, e, outras, talvez, em lideranças femininas, tenham medo de abordar este assunto tão delicado.
Todavia, posso garantir-lhes que há uma expectativa para que os homens acostumados ao poder público possam colaborar com a 1ª Presidenta do Brasil, a qual foi eleita legitimamente, e democraticamente pela maioria do povo brasileiro. E, todas as pessoas cidadãs em nosso país (homens e mulheres) sempre tiveram uma grande admiração pelas autoridades públicas, e, os consideram exemplos, e, é preciso manter esta confiança.
Compreende-se muito bem que todas as pessoas trabalhadoras em nosso país têm direito a melhores salários e condições de trabalho, tanto na iniciativa privada, quer como liberais ou autônomos, ou funcionários públicos, mas, sabe-se, também que esta defasagem remonta de dezenas de anos em nosso país, portanto, é preciso colaborar com o seu próprio trabalho para que a situação venha a melhorar para todas as pessoas do país.
Que há uma crise mundial todas as pessoas sabem, e, principalmente, as mulheres que trabalham para sustentar suas famílias, sabem como é enfrentar a vida sem garantias de segurança e apoios na maior parte de suas vidas, e, sabem muito bem o que é ter que administrar um salário mínimo, ou uma “bolsa família” mínima (que tantas elites ainda combatem), com dependência total das políticas públicas.
Peço desculpas por esta abordagem, mas é na plena confiança nos “Homens e Mulheres de bem em nosso país”, que ao ler esta mensagem, de forma tão simples, possam honrar o regime estatutário de sua profissão e cargo público, e nos ajudem, somos mulheres que confiam nas autoridades, pois delas dependemos muito, na proteção policial, na defesa de direitos no judiciário, nas garantias constitucionais do Brasil.
Agradecemos a sua atenção, e contamos com a sua colaboração e apoio sempre, receba o fraternal abraço de Elisabeth Mariano (responsável por esta mensagem).
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Inércia judicial desespera as pessoas
O advogado Adalberto Alexandre Snel (OAB-RS nº 1.665), 86 de idade - talvez o mais idoso profissional da Advocacia em atividade no RS - enviou, em 23 de agosto, carta pessoal à presidenta do TRF-4, Marga Barth Tessler, sobre o moroso processamento de uma ação de desapropriação, que tramita há mais de 26 anos na Justiça Federal.
Não há qualquer perspectiva de pagamento (R$ 120 mil) da indenização devida pela União.
Dois dos credores já morreram. Pelo lento andar da carruagem, outros registros fúnebres podem ocorrer.
Snel relata ao Espaço Vital que "a carta que enviei foi recebida na presidência do TRF-4 em 27/08/2012 e até aqui não surtiu qualquer efeito, nem houve resposta".
O advogado está confiante de que "a publicidade é importante porque mostra que a inércia judicial desespera as pessoas e elas descreem no Judiciário".
E arremata: "a Justiça no geral só se movimenta quando há publicidade". (Proc. nº 5034374-96.2010.404.7100).
Leia a íntegra da carta enviada pelo advogado à presidência do TRF-4
NOVO HAMBURGO, 23 DE AGOSTO DE 2012.
EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRF DA 4ª REGIÃO
ADALBERTO ALEXANDRE SNEL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob n° 1.665, domiciliado em Novo Hamburgo, na Rua David Canabarro, 94, abaixo firmado, vem, a presença de V. Excia., dizer que há mais de três (03) décadas ajuizou em nome de WALDOMIRO APOLINÁRIO DA SILVA, uma ação contra o DNER, este cansado de esperar cedeu os direitos e depois morreu.
Recentemente o cessionário ERMOGENES PEREIRA, cansado também de esperar por um resultado judicial positivo veio a falecer.
Faz poucos dias a filha do cessionário telefonou ao signatário e pediu o número do processo para levá-lo a uma Igreja, onde forças divinas seriam suscitadas e uma corrente de pensamentos então formada buscaria uma solução positiva para a execução pretendida.
Há mais de seis (06) décadas advogo e hoje observo com tristeza a repetição de acontecimentos como o relatado. Fico como profissional envergonhado. É o resultado da massificação.
Por outro lado o valor fixado para a indenização, pela desapropriação indireta, foi íntimo e assim mesmo o Procurador da República interpôs recurso especial, que se encontra no gabinete do vice-presidente da Corte desde 13/10/2011 para exame de admissibilidade.
As sete (07) páginas anexas da pesquisa sobre o processo, revelam a trágica tramitação e em nenhum momento o advogado do autor foi responsável por qualquer incidente ou retenção dos autos.
Embora agora familiares estarem invocando forças espirituais, admito que tal não será suficiente para superar a inércia processual e por isso apelo para o vosso interesse no caso.
Peço que em face dos poderes que detém pelo exercício do cargo, faça algo para a tramitação final deste feito.
O caso afeta os próprios direitos de cidadania e o valor fixado para o terreno na BR-116 em São Leopoldo equivale a dois vencimentos de um juiz, contudo para pessoas pobres tem significado econômico expressivo.
Desde já agradeço pela atenção que V. Excia dispensar a esta missiva.
Com minhas homenagens.
Adalberto Alexandre Snel,
advogado (OAB/RS nº 1.665).
(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia-28222-inercia-judicial-desespera-as-pessoas)
Brasil vai sediar Congresso da União Internacional dos Magistrados em 2013
“Por gestão da AMB, o encontro da União Internacional da Magistratura (UIM), entidade que reúne quase uma centena de Países, se reunirá em Belo Horizonte (MG), no início do segundo semestre de 2013, para o seu Congresso Anual, onde serão discutidos os problemas e o futuro do Poder Judiciário no mundo. Neste ano de 2012, o encontro ocorrerá em Washington, EUA, em novembro.”
(Fonte: http://www.amb.com.br/index.asp?secao=mostranoticia&mat_id=24031&)
As polêmicas do Novo Código Penal
Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado
Ricardo Brito
Brasília - Após sete meses de trabalho, a comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal chegou a um consenso jurídico sobre as propostas anteontem, dia da reunião final. E foram tantas as sugestões de mudança que o presidente do colegiado, Gilson Dipp, disse que nenhum tabu ficou de fora. Mas será a partir de agora, com a busca do consenso político, que a quebra de tabus se tornará o verdadeiro adversário do anteprojeto.
Integrantes da comissão entregarão na quarta-feira da semana que vem o texto de 300 páginas ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A proposta então poderá ser formalmente discutida pelos parlamentares. Segundo eles, entre as sugestões propostas, a maior batalha será senadores e depois deputados aprovarem mudanças na legislação dos temas considerados religiosos, como o aumento de hipóteses em que o aborto deixa de ser crime.
Pela proposta, uma gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou um psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. Atualmente, a prática é crime, exceto nas hipóteses em que a gravidez acarreta risco para a vida da mãe ou é resultado de estupro.
Mas até quem não é da bancada religiosa tem suas restrições à inovação. "Sou totalmente contra interromper uma gravidez por essas razões. Se ela não tem condições sociais para ter um filho, ela tem é de se cuidar", afirmou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que é médico obstetra.
A comissão também se envolveu em outras polêmicas (veja abaixo). Propôs criar o crime de enriquecimento ilícito nos casos de servidores ou autoridades públicas que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor. Também sugeriu que a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso pessoal, sem qualquer objetivo de lucro, deixe de ser considerado crime de violação de direito autoral.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), afirmou que a tradição da Casa é votar em bloco as propostas de reforma de códigos. Dessa forma, o texto não é fatiado por assuntos, mas acaba tendo tramitação mais demorada por falta de acordo sobre temas diversos. Como exemplo, a comissão de reforma do Código de Processo Civil aprovou em junho de 2010 seu texto final e a proposta está ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.
Eleições. O tucano admite que neste ano a discussão da proposta de reforma do Código Penal será ainda mais complicada por causa das eleições municipais, quando o Congresso entra em recesso branco e temas sensíveis são deixados de lado para não contaminarem a disputa. "Há temas que são perigosos em ano eleitoral. Creio que neste ano vai ser difícil", afirmou.
Os 23 principais tópicos
1. Aborto
No caso do aborto, são sugeridas a diminuição das penas e o aumento nas hipóteses de descriminalização. A principal inovação é que a gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.
2. Ortotanásia
Deixa de ser um homicídio comum, com pena máxima de 20 anos para até 4 anos de prisão. A prática não será considerada crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente, a doença é grave e for irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família.
3. Enriquecimento ilícito
Servidores públicos e agentes políticos dos três Poderes que não conseguirem comprovar a origem de um determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos. O Estado poderá se apossar do bem de origem duvidosa. Atualmente, ter patrimônio a descoberto não é crime por si só.
4. Jogo do bicho
A prática deixaria de ser contravenção, delito de menor potencial ofensivo, para se tornar crime, com pena de até 2 anos de prisão. Ao contrário do que ocorre hoje, os apostadores não estariam sujeitos a penas.
5. Furto
Uma pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. A vítima tem de concordar expressamente com a restituição do produto, antes ou no curso do processo. A anistia valeria também para os reincidentes na prática.
6. Progressão de regime
Dificulta a progressão de regime para quem tenha sido condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social.
7. Abuso de autoridade
O servidor público poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Pela lei atual, de 1965, a pena máxima é de 6 meses de prisão. Foi mantida a previsão para a pena de demissão para quem tenha praticado a conduta.
8. Crimes hediondos
Embora tenha excluído a corrupção do rol de crimes hediondos, o colegiado acrescentou outros sete delitos ao atual rol: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo. Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigorosos que os demais crimes.
9. Crime de terrorismo
Foi sugerida a criação do tipo penal específico para crimes ligados ao terrorismo, com pena de 8 a 15 anos de prisão. A proposta prevê ainda revogação da Lei de Segurança Nacional, de 1983, usada atualmente para enquadrar práticas terroristas. A conduta não será considerada crime se tiver sido cometida por movimentos sociais e reivindicatórios.
10. Bebida a menores
De acordo com a nova proposta, passaria a ser considerado crime vender ou simplesmente oferecer bebidas alcoólicas a menores, ressalvadas as situações em que a pessoa seja do convívio dele.
11. Anistia a índios
Teriam redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. A previsão só valerá para situações em que haja um reconhecimento de que o ato não viole tratados reconhecidos internacionalmente pelo País e ficará a critério da decisão do juiz. O oferecimento de bebida a índios dentro das tribos passaria a ser crime, com pena de até 4 anos de prisão.
12. Organização criminosa
Cria o tipo penal, com penas de até 10 anos de prisão. Hoje, por inexistência de previsão legal, a conduta é enquadrada em formação de quadrilha, com pena máxima de 3 anos.
13. Máquina eleitoral
Poderá ser punido com pena de até 5 anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Hoje, a pena é de 6 meses. O colegiado enxugou de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral. Entre as sugestões, estão o aumento de pena para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e a descriminalização de algumas condutas, como a boca de urna.
14. Empresas criminosas
Uma empresa pode ser até fechada, caso tenha cometido um crime. Ela responderá a processo se tiver cometido crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção. Atualmente, há previsão na Constituição para esse tipo de sanção penal, mas na prática apenas as que atuam na área ambiental estão sujeitas a penalização.
15. Informação privilegiada
Cria o tipo penal para quem se vale de uma informação reservada de uma empresa que potencialmente pode aumentar as ações dela, tem a obrigação de não a revelar ao mercado, mas a utiliza para obter privilégios.
16. Cópia de CD
Deixaria de responder a processo por "violação do direito autoral" quem fizer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Ou seja, copiar um CD de música ou um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até 4 anos.
17. Meio ambiente
Seria aumentada de 1 ano para 3 anos a pena máxima para quem tenha sido condenado por realizar obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
18. Abuso de animais
Passaria a ser crime abandonar animais, com pena de até 4 anos de prisão e multa. Foi aumentada a pena para quem tenha cometido abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. A pena subiria de 3 meses a 1 ano de prisão para 1 ano a 4 anos.
19. Discriminação
Aumentariam as situações em que uma pessoa pode responder na Justiça por discriminar outra. Pelo texto, poderá ser processado quem praticar discriminação ou preconceito por motivo de gênero, identidade ou orientação sexual e em razão da procedência regional. Pela legislação atual, só podem responder a processo judicial quem discrimina o outro por causa da raça, da cor, da etnia, da religião ou da procedência nacional. Os crimes continuariam sendo imprescritíveis, inafiançáveis e não sujeitos a perdão judicial ou indulto. A pena seria a mesma de atualmente, de até 5 anos de prisão.
20. Embriaguez ao volante
Foi retirado qualquer obstáculo legal para comprovar que um motorista está dirigindo embriagado. Passaria a ser crime dirigir sob efeito de álcool, bastando como prova o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.
21. Drogas sem crime
Pela proposta, deixaria de ser crime portar drogas para consumo próprio. Não haveria crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes. Atualmente, a conduta é considerada crime, mas sujeita apenas à aplicação de penas alternativas. Mas há uma ressalva para a inovação: consumir drogas em locais onde haja a presença de crianças e adolescentes continua sendo crime. A venda - de qualquer quantidade que seja - é crime. O plantio - se for para consumo próprio - não seria mais considerado crime.
22. Delação premiada
O delator poderia ter redução de pena e até ficar livre da prisão caso colabore com a Justiça.
23. Crimes cibernéticos
Cria o tipo penal para tipificar crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet, deixando de serem considerados crimes comuns. Passaria a ser crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado.
(Fonte: http://www.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=4440)
As sequelas criadas pela lentidão da Justiça
Há desembargador pedindo até desculpas nos autos. Faltam qualificação de funcionários e varas. E há a litigiosidade do poder público, em 51% da ações
O fato de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo ter pedido, nos autos, desculpas a uma mãe que esperou por dez anos para ser indenizada pela morte do filho, causada por agentes do Estado, deu-nos esperança de que a magistratura reúne quadros para assumir e enfrentar os problemas da morosidade do Judiciário.
Nos autos, o desembargador Magalhães Coelho disse: "Embora sem responsabilidade pessoal no fato, vejo-me obrigado a me penitenciar perante os autores, em nome da minha instituição, por esse verdadeiro descalabro, que se procurará a partir de agora pôr fim".
O episódio que deu origem ao processo ocorreu há 13 anos em Campinas. A mãe aguardou o julgamento do recurso por uma década, para ter direito a uma indenização de R$ 200 mil. A vítima, um rapaz de 16 anos, foi atropelado por policiais militares, que informaram o endereço errado para o resgate, e o garoto acabou morrendo.
Tão pública e notória quanto a imprescindibilidade da Justiça à vida de todos os cidadãos dentro do Estado Democrático de Direito, a morosidade do Judiciário vem se tornando um problema de difícil solução, que deixa sequelas na cidadania. Problema a cada dia mais grave, devido à crescente demanda pela resolução de conflitos decorrente do desenvolvimento social e econômico do país.
De acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, há mais de 83 milhões de processos em tramitação no país. Em São Paulo, esse total chega a mais de 21 milhões -ou seja, um quarto de todos os autos do país, o que mereceria esforços de igual magnitude.
A secção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil há anos vem defendendo o aumento no número de varas judiciais no Estado.
Temos 350 varas criadas e não instaladas. Recentemente, tivemos a criação de novos cargos no Judiciário, mas ainda existe um maciço deficit de servidores e de qualificação de funcionários, além de número insuficiente de juízes e desembargadores, atrasando o julgamento de milhares de ações e recursos.
Um caminho que defendemos para contornar a falta de recursos é a autonomia financeira do Poder Judiciário. Apesar de o artigo 99 da Constituição Federal assegurar "autonomia administrativa e financeira" aos tribunais estaduais, todo ano, ao revés da lei, o Tribunal de Justiça têm de submeter propostas orçamentárias ao Legislativo e ao Executivo em São Paulo. No ano passado, o corte no orçamento foi histórico: 54% da proposta inicial.
Outra medida urgente é finalizar a informatização do Judiciário paulista. Certamente, o processo judicial eletrônico poderá acelerar a tramitação processual, assim como a realização de um choque de gestão, com a implementação do sistema de gestão de qualidade ISO 9001, no sentido proporcionar uma administração mais profissional e ágil à Justiça bandeirante.
Também seria fundamental buscar reduzir a litigiosidade do próprio poder público. Segundo pesquisa do CNJ, os setores públicos federal, estaduais e municipais constituem partes em 51% das ações em tramitação na Justiça brasileira, 38% de responsabilidade da União.
Diante desse quadro, reafirmamos que o crescente nível de demanda no Judiciário precisa ser acompanhado de mais investimentos e medidas pontuais. A morosidade muitas vezes resulta na absolvição de acusados devido à prescrição do delito, o que gera uma sensação de impunidade da sociedade e promove injustiça a um número incalculável de jurisdicionados, que tem seus direitos fundamentais adiados em decorrência da espera por uma decisão judicial.
MARCOS DA COSTA, 48, é advogado e presidente em exercício da OAB-SP. É pré-candidato à presidência da entidade
(Fonte: http://atualizacoesdedireito.blogspot.com.br/2012_06_01_archive.html)
Acesso À Justiça
Há 57,7 mil presos provisórios e só 47 defensores públicos na área de execução penal em SP. Cabe à Assembleia Legislativa mudar isso, criando vagas.
No mês de maio, comemorou-se o Dia Nacional da Defensoria Pública (19/05). Defensores públicos de todo o país celebraram a data realizando mutirões de conciliação e atividades de educação em direitos sobre solução extrajudicial dos conflitos, tema da campanha nacional.
A campanha, anual, além de promover debates sobre temas relevantes, também serve para chamar a atenção do país para o cenário atual da Defensoria Pública, instituição encarregada pela Constituição de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas sem condições de pagar um advogado.
Há déficit de defensores em todo o Brasil, que conta atualmente com aproximadamente 5.500 defensores públicos estaduais para 135 milhões de potenciais usuários -70% dos brasileiros. A Defensoria está em apenas 42% das comarcas do país.
Em São Paulo, a situação é igualmente preocupante. Em todo o Estado, atuam 2.200 juízes e 1.800 promotores, carreiras que ostentam o mesmo patamar constitucional que a Defensoria Pública, que tem apenas 500 defensores. Após seis anos da sua criação, só 10% das comarcas possuem instalações do órgão.
E é na área criminal que a situação em São Paulo é mais alarmante. Em maio, relatório da Pastoral Carcerária Nacional e do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania concluiu que a quantidade de defensores é insuficiente para atender os presos provisórios -57,7 mil de um universo de 174 mil detentos. Só 47 defensores públicos paulistas atuam na área de execução penal.
Ainda assim, os números não deixam dúvidas do empenho diário dos defensores públicos na defesa da população carente. Em 2011, foram mais de 1,1 milhão de atendimentos, um aumento de 200 mil em comparação com 2010, quando ainda havia apenas 400 profissionais.
E mesmo com este cenário numericamente desfavorável, a Defensoria Pública vem sendo premiada em função da sua atuação na mediação, orientação, desburocratização ou acesso coletivo à Justiça.
Casos emblemáticos ressaltam a centralidade da instituição na democratização do Judiciário. Um dos prêmios decorreu da atuação a favor de comunidades quilombolas e tradicionais no Vale do Ribeira, que tem o menor IDH do Estado. A Defensoria propôs ação rescisória para desconstituir sentença que reconheceu usucapião a um fazendeiro local que, segundo laudo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, estava em território quilombola.
Outro caso relevante ocorreu em março deste ano. Após agravo de instrumento proposto pela Defensoria paulista e consequente efeito suspensivo concedido pelo juiz relator do Tribunal de Justiça, mais de 3.500 pessoas da favela do Savoy, em Carapicuíba, boa parte moradora do local há nove anos, puderam permanecer em suas moradias até o julgamento definitivo do caso.
Esses e outros tantos exemplos demonstram a importância social do trabalho exercido pela instituição e a necessidade de expandir a Defensoria, auxiliando na obrigação constitucional de democratização do acesso à Justiça. Não por acaso, boa parte dos ministros do STF, em abril, ressaltaram a necessidade imediata de maior estruturação das Defensorias Públicas no país.
Visando amenizar este cenário, o governador Geraldo Alckmin encaminhou, no dia 12, à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que cria mais 400 cargos de defensores públicos no Estado, a serem providos nos próximos quatro anos.
Agora, cabe à casa legislativa paulista compreender a importância de uma aprovação célere do projeto, em nome da melhoria das condições de vida da população carente de São Paulo, auxiliando o processo de fortalecimento da instituição em todo o país.
RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS DE SOUZA, 32, e ANTONIO MAFFEZOLI, 41, são defensores públicos do Estado de São Paulo e respectivamente presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos e vice da Associação Nacional dos Defensores Públicos
(Fonte: Postado por Miriam Pavani às 03:59, http://atualizacoesdedireito.blogspot.com.br/2012_06_01_archive.html)
IV Congresso de Emergências em Saúde" 28 e 29 de setembro de 2012
RIBEIRÃO PRETO/SP
HC de Ribeirão Preto realiza IV Congresso de Emergências em Saúde, II Jornada de Enfermagem em Emergências e I Jornada de Fisioterapia em Emergências
Estão abertas as inscrições para o "IV Congresso de Emergências em Saúde" promovido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão, USP. As inscrições serão realizadas pelo site do congresso: http://www.congressodeemergencia.com.br.
O prazo para envio de trabalhos científicos encerrará no dia 1 de setembro pelo site do congresso. Os trabalhos aceitos serão publicados na Revista Medicina.
O evento é aberto a alunos de graduação e pós-graduação, e profissionais da área. O valor das inscrições até 25 de agosto é R$60 para alunos de graduação e pós-graduação, aprimorandos, auxiliares e técnicos de enfermagem, R$80 para enfermeiros, residentes, fisioterapeutas e demais profissionais de saúde e R$100 para médicos.
O congresso será realizado nos dias 28 e 29 de setembro no Centro de Convenções de Ribeirão Preto - Rua Bernardino de Campos, 999 (Centro).
Mais informações sobre o evento no Expediente da Coordenadoria da Unidade de Emergência nos telefones: (16) 3602-1110 ou 3602-1179 e e-mails: sbrocanelli@hcrp.usp.br ou dir-ue@hcrp.usp.br.
(Fonte: http://www.hcrp.fmrp.usp.br/sitehc/informacao-galeria.aspx?id=362&ref=1&refV=12)
21º Congresso Médico Acadêmico de Botucatu (CMAB) entre os dias 17 e 22 de setembro
Faculdade de Medicina (FM) da Unesp, Câmpus de Botucatu, realiza entre os dias 17 e 22 de setembro será promovido o 21º Congresso Médico Acadêmico de Botucatu (CMAB), com palestras, mesas-redondas e apresentações de trabalhos.
O CMAB, que tem apoio da Fapesp (Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo), tem com objetivo permitir a apresentação e premiar a produção científica da área de Saúde gerada na FM e em outras instituições de Ensino Superior do Brasil.
Também visa colaborar com a graduação de estudantes, bem como promover a atualização de profissionais da área de Saúde já formados.
Em todas as noites haverá discussão sobre diferentes temas relacionados à área da Saúde, como Práticas Cirúrgicas, Noite da Sexualidade, Noite da Geriatria, entre outros.
As atividades estarão divididas entre o Salão Nobre e Central de Salas de Aula da FMB e no Anfiteatro da Patologia, no Hospital das Clínicas.
Todos os dias serão realizadas atividades culturais – entre 18 e 19 horas – antes das apresentações de trabalhos, e também ao final das discussões sobre os temas específicos. Estarão envolvidos alunos da FM e também da escola de artes botucatuense Artistas S/A.
A exposição dos estudos desenvolvidos pelos alunos será na Central de Salas de Aula da FM. Haverá premiação em quatro categorias (Clínico/Experimental; Relato de Caso; Atenção Primária à Saúde/Educação em Saúde e Ciências Aplicadas em Saúde).
As inscrições podem ser feitas pessoalmente, todas as noites, no local do congresso. Pela primeira vez, será reconhecido o melhor trabalho na categoria “Ciências Aplicadas em Saúde”.
O vencedor receberá o “1º Prêmio Ivan Amaral Guerrini”. O 21º Congresso Médico Acadêmico da FM conta com apoio do Instituto de Biociências (IB) da Unesp de Botucatu.
Durante a semana do evento os alunos do IB estarão liberados de atividades avaliativas para poderem acompanhar a programação.
Investimento
Associados do Centro Acadêmico Pirajá da Silva (CAPS), do Centro Acadêmico da Enfermagem e da Associação dos Médicos Residentes de Botucatu pagam R$ 70 para assistir todo o evento ou R$ 20 por noite. Para quem não é sócio, custa R$ 80 todo o evento ou R$ 25 por noite.
Acompanhe informações CMAB pelo Facebook: http://www.facebook.com/21cmab ou pelo site: http://www.cmab.fmb.unesp.br.
Sobre o CMAB
O 1º Congresso Médico Acadêmico de Botucatu foi realizado em 1992, por meio de iniciativa do extinto Departamento Científico do Centro Acadêmico Pirajá da Silva (CAPS), composto por alunos da FM.
Leandro Rocha, Assessoria de Comunicação e Imprensa da FM/Botucatu
(Fonte: http://refrescante.com.br/unesp-realiza-21o-congresso-medico-academico.html)
Fortaleza sedia o 5° Congresso de Fisioterapia
maio 14th, 2010 por admin
A cidade de Fortaleza, no Ceará, será sede do 5° Congresso Internacional de Fisioterapia que acontece do dia 26 a 29 de setembro no Centro de Convenções do Estado do Ceará. Dentro do evento organizado pela Sociedade Brasileira de Fisioterapia serão realizados o 5° Simpósio Brasileiro sobre Diagnóstico Cinesiológico Funcional, o 3° Meeting de Empreendedorismo em Fisioterapia, o 2° Congresso Brasileiro de Fisioterapia Social e o 2° Simpósio Brasileiro de Fisioterapia Clínica. Palestrantes internacionais de fisioterapia já estão confirmados. São eles: Dra. Ailana Winter, Fisioterapeuta (Alemanha); Dra. Jackie Whittaker (Inglaterra), Dr. José Carlos Rebelo (USA), Dr. Julio Saiach (Argentina), Dra. Michelle H. Cameron (USA), Dr. Oliver Gültig Fisioterapeuta (Alemanha).
Os temas da programação científica vão ao encontro dos interesses dos estudantes e profissionais da área. Serão discutidos os assuntos “Pós-graduações em Fisioterapia: especializações, residências, lato e strictu sensu”; “Acupuntura”; “Sistema Único de Saúde”; “Fisioterapia baseada em evidências”, entre outros. O congresso contará também com uma extensa programação social que inclue visitas aos pontos turísticos da cidade, festas, atividades e uma feira de equipamentos e materiais para fisioterapia.
As inscrições e informações podem ser obtidas pelo site http://www.sbf.org.br. Haverá apresentações de trabalhos científicos tema-livre. Para enviá-los é preciso estar inscrito no Congresso; a data limite é dia 30 de junho. Mais informações em http://www.sbf.org.br/wn_temas.php
Centro de Convenções do Estado do Ceará
Av. Washington Soares, 1141. Bairro Edson Queiroz
CEP 60811-341 – Fortaleza – CE
Tel.: (85) 3101.4689