FPLCEM
Edição nº 42 - de 15 de Novembro de 2005 a 14 de Dezembro de 2005
Olá Leitores!
Seminário de Estudos ESPAÇO MULHER
Esta edição chega com um convite para que você se inscreva para o próximo Seminário de Estudos ESPAÇO MULHER, que apresentará palestras sobre o Direito do Consumidor analisando, especificamente, o segmento de prestação de serviços dos profissionais liberais.
Para se inscrever enviando sugestões de palestra sobre este tema e currículo, envie-nos preenchido o formulário anexo até o dia 30 de novembro de 2005.
Nesta edição trazemos outras informações que consideramos úteis e enobrecem as atividades dos profissionais liberais. Recebam nossos votos de sucesso e o abraço da equipe ESPAÇO MULHER.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Saiba o que o Código de Defesa do Consumidor se refere aos serviços de profissionais liberais
Art. 14 - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
§ 4º - "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". (p. 44)
"Profissionais liberais: para eles não há inversão do ônus da prova. Continuam a prevalecer as mesmas regras já existentes. O consumidor lesado por um médico, dentista, advogado, para obter indenização terá que provar a culpa desses profissionais sob uma das seguintes modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.
Além disso, poderá denunciar o dano sofrido aos organismos responsáveis, como, por exemplo, um serviço de defesa do consumidor". (p. 45)
(Fonte: Código de Defesa do Consumidor anotado e exemplificado pelo IDEC. Autores Marilena Lazzarini, Josué de Oliveira Rios, Vidal Serrano Nunes Jr., ASV Editora / 1991)
Ato inter-religioso comemorou os 30 anos da morte do jornalista judeu Wladimir Herzog
Um importante Ato Inter-Religioso, que contou com a "participação de várias lideranças religiosas, entre elas, Dom Paulo Evaristo Arns e o Rabino Henry Sobel, que há 30 anos participaram de um ato ecumênico por ocasião da morte do jornalista judeu Wladimir Herzog". Durante o evento, a "viúva leu um poema de Dom Hélder Câmara e, emocionada, disse que Dom Hélder foi que a ajudou a continuar viva e criar seus filhos". A cerimônia contou com a presença do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckimin e do prefeito do Município de São Paulo, José Serra. O Ato Inter-Religioso ocorreu em 23 de Outubro, às 16h, na Catedral da Sé.
(Fonte: Informativo Catedral da Sé, p. 4)
Médico Hélio Begliomini lança livro sobre "Juscelino Kubitschek de Oliveira - Patrono da Sociedade Brasileira de Urologia"
Durante o XXX Congresso Brasileiro de Urologia (com cerca de 3 mil participantes) o médico urologista Hélio Begliomini, lançou o livro de sua autoria intitulado: "Juscelino Kubitschek de Oliveira - Patrono da Sociedade Brasileira de Urologia", que "aborda, particularmente, a vida de JK como médico, cirurgião, urologista e, na vida política, suas interfaces com a Medicina", o evento ocorreu no dia 25 de Outubro, em Brasília.
Dr. Hélio Begliomini é membro da Academia de Medicina de São Paulo, da Academia Brasileira de Médicos Escritores.
(Fonte: Assessoria de Hélio Begliomini)
Prof. Carlos Alberto di Franco e o livro Agenda Brasil - Perspectivas para a próxima década
O Prof. Carlos Alberto di Franco, diretor do Curso Master em Jornalismo para Editores, é o coordenador do livro: Agenda Brasil - Perspectivas para a próxima década (Editora Manole). O Prof. Carlos Alberto di Franco é o diretor do Centro de Extensão Universitária, em parceria com a Universidade de Navarra / Espanha e, também, pertence à Academia Cristã de Letras.
(Fonte: Assessoria do Prof. Carlos Alberto di Franco)
II Ciclo de Palestras sobre Educação no 35º Aniversário da Academia Paulista de Educação
Em comemoração ao 35º Aniversário de Fundação da Academia Paulista de Educação, ocorreu a palestra da acadêmica titular Sônia Terezinha de Souza Penin, com enfoque no tema "A Reforma Universitária", sendo debatedor o acadêmico titular Flávio Fava de Moraes. O evento teve o apoio institucional da Academia Paulista de História, do CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola, e será realizado na sede deste último, em 29 de novembro de 2005.
(Fonte: Convite Academia Paulista de Educação)
Universidade Pública na Zona Sul de São Paulo e o vereador Carlos Giannazi
Considerando que o "direito à Educação Pública gratuita em todos os níveis está assegurado na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional", o vereador Carlos Giannazi "começou, em 1997, junto com alunos do ensino médio, professores da rede pública, entidades e associações a luta pela criação de uma Universidade Pública da Zona Sul".
Deste modo, após exaustivas "assembléias, abaixo-assinados etc. o professor e vereador Carlos Giannazi convenceu a diretoria da UNIFESP - Universidade Federal do Estado de São Paulo da necessidade de uma universidade pública na região de Santo Amaro". Em 2003, a proposta foi encaminhada ao Conselho Universitário da instituição e o pedido foi encaminhado ao MEC, e, também, o Prof. Giannazi encaminhou-a para o "ministro da Educação exigindo a liberação de verbas".
Recentemente, após demorada pesquisa na região, o mandato do vereador Carlos Giannazi, localizou, indicou e reinvidicou ao prefeito José Serra, um terreno público municipal ocioso, ao lado do Terminal de Ônibus de Santo Amaro. Assim, espera-se a instalação de um campus da UNIFESP, pois, o "governo municipal prometeu atender o pedido do vereador Giannazi, e já está operacionalizando, administrativamente, a transferência do terreno para a Universidade Federal do Estado de São Paulo".
Na seqüência, o que falta é a liberação de recursos, pelo governo federal, para a construção do prédio.
(Fonte: assessoria vereador Carlos Giannazi - 2º mandato)
Para o "ato de dar esmolas" - Providências no Projeto de Lei do vereador Ricardo Montoro
Foi aprovado (26/10/05 - São Paulo), em 2ª votação, o Projeto de Lei 496/05, de autoria do vereador Ricardo Montoro, que "dispõe sobre a veiculação de mensagem de cunho sócio-educativo no sistema de transporte público. De acordo com a propositura, fica determinada a fixação nos ônibus a seguinte mensagem: Não dê esmola. Dê futuro. Ligue (telefone)". O número do telefone será determinado pela Administração Municipal.
Em paralelo ao Projeto de Lei, a "Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social implantou uma campanha que visa promover a reinserção familiar; aumentar a carga horária escolar; incrementar atividades extracurriculares dos Núcleos Sócio-Educativos e ampliar a abrangência do Renda Mínima". Agora o projeto irá para a sanção do prefeito José Serra.
Segundo o vereador Ricardo Montoro, "o ato de dar esmolas, não pode ser reconhecido como ato de responsabilidade social, mas sim como instrumento de reprodução de pobreza, prática de atendimento clientelista. Não contribui, efetivamente, para a formação da criança ou a recuperação do adulto, mas é um dos fatores que contribuem e até estimulam a permanência e o crescimento da população de rua, de crianças desorientadas e de adultos desocupados ou com problemas de saúde ou de inserção social".