Edição nº 68 - de 15 de Janeiro de 2008 a 14 de Fevereiro de 2008

Olá Leitores!

Convênio CNPL com o ESPAÇO MULHER completa 9 anos

Recordo-me que ao reencontrar, em 1999, o presidente da CNPL, Luís Eduardo Gautério Gallo, foi uma grande alegria e surpresa. Pois, ele era um dos filhos do magnânimo líder sindicalista Walter Mello Gallo (já falecido). Foi na minha juventude que recebi muitos ensinamentos e apoio do Prof. Walter Gallo, que me orientaram e me conduziram para a área de divulgação dos movimentos sindicalistas e coletivos.

Primeiro ato para este reencontro com o ex-presidente Luís E. G. Gallo foi propor para ele um convênio de intercâmbio e divulgação mútua entre a CNPL e o ESPAÇO MULHER, pois a maioria dos profissionais liberais são mulheres.

Iniciamos com a divulgação, gratuita, da vice-presidenta (única mulher na diretoria) e presidenta da Federação Nacional dos Nutricionistas, a Dra. Maria Terezinha Oscar Govinatski, em 2000.

Fizemos a divulgação do Prof. Leujene Mato Grosso Xavier de Carvalho (vice-presidente da CNPL e presidente da Federação Nacional dos Sociólogos do Brasil), em 2001. Depois, divulgamos, pelo Portal ESPAÇO MULHER, um link noticioso.

E, a seguir, em março de 2002, ocorreu o apoio da CNPL para a realização conjunta do Encontro Nacional das Mulheres Profissionais Liberais (CNPL) e Simpósio de Atualização Feminina ESPAÇO MULHER / 2002, tudo com a divulgação gratuita no ESPAÇO MULHER. E que também fomos agraciadas com notícias no Jornal da CNPL.

No ano de 2003 até o ano de 2005 ocorreram eventos também em apoio com o CRASP - Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, cujo presidente fazia parte da diretoria da CNPL. Também havia divulgação mútua.

Em 2006, o evento comemorativo dos 20 anos do Projeto ESPAÇO MULHER foi realizado em auditório da Assembléia Legislativa, desta vez com o apoio institucional da nova diretoria da CNPL, sob a presidência do dr. Francisco Antônio Feijó. O vice-presidente, dr. Edson Stephani compareceu, também mantivemos o apoio institucional do CRASP e do SAESP - Sindicato dos Administradores do Estado de São Paulo, além do gabinete do, então deputado estadual, Dr. Carlos Neder. Novamente ocorreu divulgação mútua, fomos entrevistados e noticiado o evento no site da CNPL.

As pessoas conferencistas nos eventos do ESPAÇO MULHER são na maioria profissionais liberais da área da saúde e advocacia, além de outras, da mesma categoria.

Assim, durante estes 9 anos, vem se firmando esta parceria de divulgação entre ESPAÇO MULHER (que em 2008, comemorará 21 anos do Projeto) e CNPL (55 anos de sua fundação).

O respeito e a não-discriminação ao propósito do ESPAÇO MULHER tem sido o principal marco. Não obstante todos os desgastes sócio-psicológicos e econômicos que o ESPAÇO MULHER vem sofrendo por concorrência desleal, com perseguições que incluem todas as formas caluniosas e fraudes (até processuais), grandes grupos apossados do abuso do poder em todas as instâncias, imbuídos de inveja e ganância tentam alijar-nos do mercado da comunicação.

No entanto, cabe-nos parabenizar a CNPL, que demonstra, por meio de grande parte de sua diretoria, o respeito aos direitos humanos e suas as normas estatutárias, e nos deram oportunidade desta divulgação, mútua, há 9 anos, sem discriminar-nos, independente de sermos um pequeno grupo na área da comunicação.

Este é um exemplo a ser seguido por muitas entidades para incluírem e honrarem o respeito aos princípios dos direitos humanos, e cumprirem, na prática, os atos de Responsabilidade Social, sem distinções político-partidárias, sócio-econômicas e culturais.

Agradecemos e parabenizamos a CNPL que comemora, em 2008, 55 anos, e que faz parte dos 21 anos do ESPAÇO MULHER. Assim, entregamos a edição nº 68, que colabora e divulga a CNPL.

Abraço de Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

Laurindo Lalo Leal Filho, refere-se a um atraso cultural no país

Recentemente, as redes de televisão aberta ganharam a liminar no Supremo Tribunal (STJ). a qual “anula a obrigatoriedade de exibir programas nos horários determinados pelo governo. Publicada em fevereiro, a portaria 264 entraria em vigor no dia 13 de maio com a intenção de determinar horários para programas inadequados à crianças e adolescentes.

O sociólogo e professor de comunicação da Universidade de São Paulo (USP) acredita que a movimentação das redes de TV para barrar a classificação indicativa é uma demonstração pública do atraso cultural do país. Segundo ele, as emissoras de televisão no Brasil - concessionárias de um serviço público - não admitem qualquer tipo de regras ao seu funcionamento.”

(Fonte: da Justiça (STJ) 2/1/2008 in http://www.radioagencianp.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2254&Itemid=43)

Curso de Especialização em Direito Tributário

Publico Alvo: Advogados, contadores, fiscais, magistrados, consultores, controllers, empresários e demais interessados.

Temas Abordados: Sistema Tributário Nacional: Estrutura do Sistema Tributário Nacional, Competência Tributária, Normas de Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Lei Complementar, Imunidade Tributária, Classificação dos Tributos e características básicas, Obrigação Tributária, Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Prescrição e Decadência; Contabilidade Tributária; IRPJ e CSLL; IPI; Imposto de Importação e Exportação; ITR e IOF; Contribuições Sociais: PIS e Cofins; Contribuições Sociais - CIDES; ICMS; IPVA e ITCMD; ISS, IPTU e ITBI; Processo Administrativo Federal; Processo Administrativo Estadual e Municipal; Processo Judicial Tributário; Planejamento Tributário; Sanções Tributárias; Sigilo Bancário; Tributação Internacional.

Data: 11 de março a 08 de julho de 2008 - Horário: das 19:00 às 22:00 h.

(Fonte: e-mail enviado por APET mais informações: www.apet.org.br)

Tribunal de Justiça de São Paulo tem novo presidente

“Tomou posse singela no dia 2 de janeiro, como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, para o biênio 2008/2009, o desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi. A transmissão do cargo foi realizada pelo ex-presidente, desembargador Celso Luiz Limongi, que encerrou sua gestão na última segunda-feira (31/12).

Assumiram também os novos desembargadores presidentes das seções do Tribunal. na de Direito Público, Antônio Carlos Viana Santos; na de Direito Privado, Luís Antonio Rodrigues da Silva; e na Criminal, Eduardo Pereira dos Santos.

Roberto Vallim Bellocchi foi eleito no dia 5 de dezembro de 2007, juntamente com os desembargadores Jarbas João Coimbra Mazzoni como vice-presidente, e Ruy Pereira Camilo, o novo corregedor-geral da Justiça do Estado. Os três comporão o Conselho Superior da Magistratura.

Participaram também da cerimônia de posse o ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-presidente da Seção de Direito Público do TJSP, Sidnei Beneti; os presidentes das seções do Tribunal e os ex- presidentes destas, desembargadores Luiz Carlos Ribeiro dos Santos e Ademir de Carvalho Benedito; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), desembargador Henrique Nelson Calandra e o secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, representando o governador, Luiz Antonio Guimarães Marrey, dentre outras autoridades.

A cerimônia de posse oficial da nova administração do Tribunal de Justiça será no início de fevereiro.

(Fonte: http://www.tj.sp.gov.br/noticias/News_View.aspx?Articleid=586&Tipo=1, de 02/01/2008)

Brasil tem mais da metade de jovens fora da escola

“Quase 53% dos jovens brasileiros entre 15 e 24 anos não estudam em nenhuma modalidade de ensino. Esta informação faz parte do Índice de Desenvolvimento Juvenil 2007, elaborado pela Rede de Informação Tecnológica Latino-americana e divulgado no dia 19 de dezembro. De acordo com o estudo, o estado com menor número de jovens fora da escola é o Amapá, com pouco menos de 44%.

A situação da educação brasileira também é preocupante entre aqueles que estudam. Destes, mais da metade não estão nas séries correspondentes as suas respectivas idades.

O estudo demonstrou que 51% dos jovens brasileiros exercem algum tipo de atividade remunerada. O estado de Santa Catarina, região sul brasileira, se destacou com quase 62% dos jovens, que estão dentro do mercado de trabalho. No entanto, os 20% dos jovens brasileiros nem estudam e nem trabalham. Segundo o estudo, essa percentagem representa cerca de sete milhões de jovens, “em situação de elevada vulnerabilidade.”

O lado positivo da pesquisa é a diminuição da taxa de analfabetismo, que atualmente é de 20% entre os jovens. Porém, o estudo reforça que, embora o analfabetismo clássico haja diminuído, o analfabetismo funcional ainda é muito grande, e deve ser combatido como prioridade.”

(Fonte: Camilo Tupac / Radioagencia NP, de San Pablo- versão do Espanhol para Português de Elisabeth Mariano)

Tráfico de pessoas - as mulheres, crianças e jovens são as grandes vítimas - o Brasil faz prevenção a este crime e protege as vítimas

“Por meio do Decreto nº 6347, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, no dia 8, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). Trata-se de um instrumento de implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas que traçará medidas de prevenção ao crime e de repressão aos autores, além de garantir tratamento adequado às vitimas. A expectativa é de que em dois anos suas ações sejam executadas. A elaboração do Plano foi coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, pela SPM, e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, além de contar com a participação de outros órgãos e da sociedade civil. O Decreto também prevê a criação de um Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação da Proposta, integrado por representantes de 12 Ministérios e pela Advocacia-Geral da União.

Em outubro de 2006, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 5948 que instituiu a Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Com a aprovação da Política Nacional e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Brasil colabora com o combate da questão no mundo, além de estar em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos no Protocolo de Palermo, ratificado em 2004, pelo Governo Brasileiro.”

(Fonte: Boletim Informativo Mulheres em Pauta - 43ª Edição)

Trabalho aprova inclusão de parceiros gays na Previdência – promovido pela Frente Parlamentar

Reportagem de Laycer Tomaz

Segundo a deputada Manuela: é “necessário abrigar na lei o caráter de entidade familiar dessas uniões fundadas no afeto mútuo e na convivência duradoura.”

A “Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a inclusão como dependente, para fins previdenciários, do companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social e dos servidores públicos civis da União que mantenham relação estável, conforme previsto no Projeto de Lei 6297/05, do deputado Rands.”

Direitos iguais – “O autor da proposta argumenta que a Constituição garante a igualdade perante a lei. Rands salienta que a existência de parceiros homossexuais é uma realidade que não pode ser escamoteada pelo Estado: "Há, inclusive, parceiros que adotam crianças." Para ele, não existe fundamento, "à exceção do recurso ao preconceito filosófico, moral ou religioso", que justifique a designação de dependentes por casais formados por pessoas de sexos opostos e o mesmo não se dê para parceiros do mesmo sexo. "Afinal, queiramos ou não, gostemos ou não, as relações entre pessoas do mesmo sexo e, por conseqüência, a formação de parceiros homossexuais ocorrem desde que o mundo é mundo", salienta o parlamentar. E acrescenta: "Respeitar as convicções morais, filosóficas e religiosas do outro é uma via de mão dupla: se quisermos que respeitem as nossas, somos obrigados a respeitar a dos outros.”

(Fonte: Toni Reis - in Aconteceu - 19/12/2007)

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

O “presidente da República, representado pelo Advogado Geral da União (AGU) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, com pedido de liminar, na qual pede a confirmação da validade da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06).

A ação traz um histórico de decisões tomadas por diversos segmentos da Justiça brasileira que contestam a validade da lei como o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Além disso, cita enunciados aprovados no III Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Criminais e de Turma Recursais contra a Lei Maria da Penha e decisão de um juiz da cidade de Sete Lagoas (MG), que considerou a norma inconstitucional e usou expressões ofensivas para se referir às mulheres, provocando instauração de revisão disciplinar por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre as decisões que são contra a lei, alguns juízes argumentam que ofende o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. O TJMG, por exemplo, estendeu os efeitos da lei aos homens e crianças que estejam em idêntica situação de violência familiar.

Ao pedir a constitucionalidade da ação, a União ressalta que a lei foi editada para cumprir a Convenção Interamericana que busca coibir a violência contra a mulher (Convenção Belém do Pará). Nessa convenção, o Brasil se comprometeu a “incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher”.

Afirma, portanto, que “a Lei Maria da Penha está em conformidade com a diretriz internacional adotada por diversos países, a fim de coibir a violência doméstica ou familiar contra mulheres”.

Desigualdade

Em relação a igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição e alegada por alguns juízes, o advogado-geral afirma que o Poder Constituinte Originário, ciente da realidade social a ser mudada, impôs ao Estado o dever de criar mecanismos inibidores da violência doméstica ou familiar (parágrafo 8, artigo 226).

Além disso, destaca estudos como o do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que demonstra a disparidade social entre homens e mulheres. No mercado de trabalho a mulher ocupa trabalhos informais e precários em número muito maior do que os homens. Os dados também trazem estatísticas de violência contra as mulheres praticadas pelos companheiros.

“Diante dessa realidade, é patente a necessidade de adoção de medidas afirmativas em defesa das mulheres, a fim de corrigir a distorção social existente na sociedade brasileira, ainda patriarcal, uma vez que o número de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, não obstante a falta de dados comparativos, é notoriamente superior ao dos homens”, afirma o presidente da República.

Com base nos argumentos, a ação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de quaisquer decisões que, direta ou indiretamente, neguem vigência à lei e a considere inconstitucional. Por fim, no mérito, pede a declaração de constitucionalidade, principalmente dos artigos 1º, 33 e 41, da Lei Maria da Penha. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio. Processo relacionado ADC 19.”

(Fonte: Supremo Tribunal Federal, 20/12/2007)

Abertas Inscrições para o Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Estão abertas até 05 de março de 2008 as inscrições para o processo seletivo do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM, um programa de iniciação científica anual (que está em sua sétima edição) e é destinado para alunos de 3º a 5º ano do Curso de Direito, gratuito para associados do IBCCRIM.

Mais informações: http://www.ibccrim.org.br/site/cursos/laboratorio.php, ou por e-mail (laboratorio@ibccrim.org.br).

(Fonte: informação enviada por e-mail pelo deptº comunicação do IBCCRIM)

Prestação de contas do deputado estadual Fernando Capez

O deputado Fernando Capez é mestre em Direito Penal (pela USP) e doutorando pela PUC/SP. É Promotor de Justiça licenciado, professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor do Curso de Direito da Universidade Bandeirante, além de autor de mais de 20 obras jurídicas. Em 9 de maio deste ano, foi eleito, por unanimidade, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Ele enviou para o ESPAÇO MULHER uma mensagem com sua prestação de contas como legislador, de onde retiramos alguns itens mais relacionados com o nosso segmento:

• Projeto de lei que: Institui o Dia Estadual do Ostomizado, a ser comemorado anualmente no dia 16 (dezesseis) de novembro.
• Projeto de lei que: Institui o Dia Estadual de combate aos maus-tratos contra os Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 26 (vinte e seis) de junho.
• Projeto de lei que: Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações.
• Projeto de lei que: Inclui a disciplina "Informática Básica" nas escolas públicas estaduais.
• Projeto de lei que: Obriga o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes, na rede pública estadual de ensino.
• Projeto de lei que: Dispõe sobre inserções de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual.
• Projeto de lei que: Dispõe sobre o funcionamento de academias e estabelecimentos similares de dança e dá outras providências.
• Projeto de lei que: Dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas Instituições de Ensino Superior Públicas Estaduais.
• Projeto de lei que: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Entidades Desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de ensino médio e fundamental.
• Projeto de lei que: Dispõe sobre a multa por dano ambiental.
• Projeto de lei que: Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1.991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Fernando Capez - deputado estadual.

Página pessoal: http://www.fernandocapez.com.br.

Banco do Sul pode ser alternativa para o desenvolvimento regional

Os presidentes do Brasil, Argentina, Paraguai, Venezuela, Equador e Bolívia firmaram no dia 9 de dezembro, em Buenos Aires a ata de fundação do Banco do Sul (Banco del Sur). A instituição pretende ser uma alternativa regional frente ao Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial e o Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID).

(Fonte: Silvia Adoue - Radioagencia NP, De San Pablo de 18/12/07– versão do espanhol para português de Elisabeth Mariano)

Senado aprovou este ano pacote de medidas para coibir crime organizado e melhorar ações na área social, política e econômica

“O Senado aprovou, no decorrer de 2007, projetos importantes na área de segurança pública para combater a violência e o crime organizado e tornou possível a ampliação do período de licença-maternidade para seis meses, dando especial contribuição para a área social. Os senadores aprovaram também, entre outras medidas, projetos que melhoram as áreas de saúde, trabalho, infra-estrutura, turismo e educação, bem como matérias que aperfeiçoam o sistema político brasileiro.” (...)

(...) “De 1º de fevereiro a 19 de dezembro, o Senado realizou um total de 237 sessões plenárias, das quais 121 deliberativas ordinárias, 23 extraordinárias, 19 especiais e 76 não- deliberativas, destinadas apenas a pronunciamentos dos senadores.

Nesse período, o total de matérias apreciadas, entre projetos, propostas de emendas à Constituição, medidas provisórias (MPs) e requerimentos foi de 1.359.”

Destacamos alguns que tem a ver com interesses do nosso segmento:

Na área da violência

• Projeto de lei de conversão que permite a união de esforços entre o governo federal e os estaduais para agirem na área de segurança pública, adotando medidas necessárias para a atuação da Força Nacional de Segurança Pública. Transformado na Lei 11.473/07.
• Projeto que estabelece prioridade, na tramitação na Justiça, para as ações de reparação de danos decorrentes de morte ou lesão corporal.
• Projeto que aumenta sanções para agentes públicos envolvidos no desvio de recursos destinados à saúde e à educação.
• Projeto que estabelece perda de cargo, a ser decidida pelo juiz, de servidor público envolvido em crimes de corrupção.

Área Social

• Além do projeto que criou benefícios para as empresas que ampliarem a licença-maternidade dos atuais quatro meses para seis meses, o Senado aprovou outros projetos relevantes que favorecem mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de doenças, bem como estudantes do ensino público, trabalhadores e atletas. Foram aprovadas, entre outras matérias:
• Projeto que institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidade de Sustento Familiar.
• Projeto que obriga o governo federal a produzir anualmente o Relatório Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações sobre taxas de emprego, rendimento, nível de escolaridade, ocorrência de violência sexual ou psicológica, expectativa de vida, e doenças típicas ou de maior incidência, entre outros dados.
• Projeto que prevê a guarda compartilhada de filhos no caso de separação do casal.
• Projeto que pune com pena de reclusão de dois a seis anos quem acessar pela Internet ou adquirir material pornográfico que envolva crianças ou adolescentes.
• Projeto que impede financiamentos ou isenções fiscais para empresas que contratarem crianças, com objetivo de desestimular o trabalho infantil. Tais empresas ficam sujeitas às penalidades de ordem econômica.
• Projeto que dá direito a creches para crianças de até cinco anos, cujos pais trabalham em empresas com até 70 empregados. Essas empresas ficam com a responsabilidade de oferecer creches e pré-escolas por meio de assistência direta ou pagamento de auxílio-creche.
• Projeto determinando que as provas de concursos públicos para cargos federais se realizem em Brasília e nas capitais dos estados nos quais haja pelo menos 50 inscritos.
• Projeto que estimula a realização de consultas médicas para detecção precoce do câncer, assegurando aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o afastamento por um dia, a cada ano, sem prejuízo do salário, para a realização de exames.
• Projeto que obriga o uso de air bags para os ocupantes dos bancos dos dianteiros dos veículos.
• Projeto que concede prioridade para ações judiciais movidas por vítimas de erro médico.
• Proposta de emenda à Constituição (PEC) que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Aperfeiçoada no Congresso, a matéria foi aprovada para assegurar que a aplicação dos recursos do fundo não isente Estados, Distrito Federal e municípios de aplicarem no ensino 12% de sua arrecadação.
• Projeto que amplia a atuação das fundações sem fins lucrativos nas áreas de cultura, educação, saúde e meio ambiente.
• Projeto permitindo que a avaliação seriada seja uma alternativa ao vestibular para ingresso de estudantes nas universidades federais.
• Projeto que institui a Biblioteca do Professor, para prover esse acervo, que deverá existir em todo o país, de obras científicas, técnicas, didáticas e literárias fornecidas pela União.
• Projeto que cria o Programa Nacional de Uniforme Escolar, o qual estabelece que cada estudante da educação básica da rede pública de ensino poderá receber dois conjuntos de uniforme por ano.
• Projeto que permite o abatimento da contribuição patronal para a Previdência Social das empresas que financiarem a formação superior de seus empregados.
• Projeto que regulamentou a Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo a dedução, até o limite de 1% do imposto de renda devido, dos incentivos concedidos por empresas a atividades esportivas e para-esportivas.
• Projeto que aumenta penas para crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.
• Projeto que torna obrigatória a comunicação de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade em que foi praticada a violência contra a criança.
• Projeto que garante aos pescadores artesanais o recebimento do benefício do seguro-desemprego durante o defeso - período no qual é suspensa a prática da pesca para preservação das espécies.
• Projeto que institui o Programa Disque-Idoso, para receber denúncias de maus-tratos e violência contra pessoas com 60 anos ou mais.
• Projeto que institui um percentual das edições de livros didáticos em braile, a serem oferecidos gratuitamente ou a preço de custo aos estudantes.
• MP inspirada em projeto do Senado que garante aos portadores de hanseníase o pagamento de pensão especial vitalícia e intransferível, no valor de R$ 750 mensais, reajustados de acordo com o salário mínimo.

Política e economia

• Derrubada da parte da PEC 89/07 que se referia à prorrogação da CPMF até 2011, em longa sessão plenária de cerca de dez horas, pondo fim ao chamado imposto do cheque, que propiciaria uma receita estimada em R$ 40 bilhões ao governo em 2008.
• Aprovação da outra parte da PEC 89/07, que prorrogou a DRU até 2011, permitindo ao governo maior liberdade na alocação de recursos orçamentários; Transformada na Emenda Constitucional 56.
• Projeto que ampliou os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com redução da carga tributária e incentivo à formalização das empresas.
• Projeto que reduz burocracia para a criação e o fechamento de empresas.
• Projeto que regulamenta o processo de consolidação das leis federais, dando ao Senado poder para promover a consolidação e fusão de leis que tratam do mesmo assunto.
• Projeto que torna as empresas brasileiras mais competitivas tanto no mercado interno como no externo, e também aproxima a comunidade científica do setor privado, por meio da concessão de incentivos fiscais para aplicação de recursos em tecnologia.
• Projeto que prevê, por meio de convênio com o SUS, a universalização do atendimento médico e odontológico de alunos da rede pública do ensino fundamental.
• Projeto que prevê a instalação de internet em todas escolas públicas e privadas, de educação básica e superior, até 2013, com utilização de recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

(Fonte: Agência Senado - 21/12/2007)

Diálogo no Escuro - Museu abre percepção ao universo dos cegos

“Sentir o cheiro das frutas, o gosto de um café bem quentinho, a água escorrendo entre os dedos. Ouvir sons de buzinas e conversas entre amigos são algumas sensações comuns ao cotidiano, mas no museu "Diálogo no Escuro" tudo isso acontece em plena escuridão.

Guiados por um deficiente visual, os visitantes passam por ambientes que simulam ruas movimentadas, rios, florestas, bares, feiras. A escuridão permite que todos os sentidos sejam aflorados e que haja mais diálogo e solidariedade entre as pessoas.”

O guia Adilson Pires Lopes, “cego desde os sete anos, que trabalha no museu desde a inauguração diz que as pessoas pedem para ver o museu com as luzes acesas, então ele explica que isso é como ler um livro e após ter imaginado cenário e personagens, assistir o filme e ficar frustrado por não ser nada daquilo que imaginou. "Aqui, um grande objetivo é trabalhar a imaginação e desvendar os mistérios da escuridão."

O museu está instalado no Galleria Shopping desde maio de 2007 com o lema "O essencial é invisível aos olhos" inspirado na obra "O Pequeno Príncipe" do escritor Saint-Exupery. Foi imaginado e criado pelo filósofo e jornalista alemão Andreas Heinecke que por ter um grande amigo cego e perceber suas grandes habilidades, decidiu fazer com que pequenos grupos visitassem uma área completamente protegida da luz onde pudessem aflorar outros sentidos e descobrir a beleza que existe na escuridão.

O "Diálogo no Escuro" tem sede em Frankfurt e Hamburgo (Alemanha), Holon (Israel), Viena (Áustria), Milão (Itália), Copenhagen (Dinamarca) e CAMPINAS (Brasil) além de já ter sido apresentado no Japão, Coréia, França, Holanda, Suíça, entre outros.

O museu ativo atrai estudantes, funcionários de empresas, grandes empresários e visitantes a passeio. Além de oferecer uma nova maneira de visão, promove a inclusão social, pois os nove guias são deficientes visuais. Portadores de outras deficiências também trabalham no local.

"Diálogo no Escuro" atua em parceria com o Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, ensino e consultoria - Nipec - responsável pela coordenação pedagógica e comercial, criando atividades que antecedem e sucedem o passeio, além das dinâmicas de grupo, por meio de uma apresentação detalhada do museu e sua história, realização de um workshop e bate-papo entre os participantes para troca de experiências vividas no passeio.

Jorge Filho, um dos sócios do Nipec e assessor comercial do museu, acredita que a experiência de conhecer o museu dinâmico é única, pois as pessoas vivenciam a beleza invisível e deixam que a escuridão ilumine os sentimentos e sensações que muitas vezes a claridade não permite ver! "Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o mundo da escuridão é alegre, prazeroso, os deficientes visuais também choram, dão risadas, tem problemas como nós e vivem com muito prazer e alegria!", afirma.”

(Fonte: iNFO ATiVO DEFNET Nº 3027 - ano 12 - janeiro de 2008 edição extra - editor responsável: dr Jorge Marcio Pereira de Andrade - www.defnet.org.br in Cosmo On Line (4/1/2008) -http://www.cosmo.com.br/diversaoarte/integra.asp?id=215872)

LIVRO: COMO VIVER MAIS E MELHOR – SÓ PARA HOMENS

Título da obra: COMO VIVER MAIS E MELHOR – SÓ PARA HOMENS

Autora: Cristiana Arcangeli - Editora Saraiva

“A obra é indicada para todos os homens que gostam de se cuidar. Cuidar do corpo, da alimentação, da aparência e da alma são atitudes cada vez mais integradas ao cotidiano do masculino, sem crises. O livro aborda tema que vão da saúde e bem-estar até a cirurgia plástica”.