Edição nº 74 - de 15 de Julho de 2008 a 14 de Agosto de 2008

Olá Leitores!

As iniciativas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e os 18 anos do ECA

Nesta edição, em caráter voluntário com a CNPL, trazemos pesquisas sobre inúmeras leis, projetos de leis, audiências públicas, julgamentos de processos, notícias de eventos e campanhas para atendimento às crianças carentes. Em todos os casos temos envolvidos/as profissionais liberais e educadores/as que agem como transformadores para uma sociedade mais justa e fraterna, quer nas lideranças classistas, no Legislativo, no Executivo ou no Judiciário ou na iniciativa privada.

Procuramos divulgar, gratuitamente, o Programa São Paulo Protege, no qual participam entidades de advogados, contadores, dentre outras, em apoio institucional. E, cujas doações feitas, beneficiam no Imposto de Renda, da pessoa física e pessoa jurídica.

No entanto, ao se comemorar no país os 18 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e mediante a análise de outros dados estatísticos que envolvem menores, e o aumento deles/as na criminalidade, ousamos sugerir algumas iniciativas (e se as mesmas já existem, que fossem encaminhadas ao ESPAÇO MULHER para divulgação gratuita).

Nossa sugestão (ou busca de informação) refere-se àquelas escolas, creches, instituições que recebem os valores de verbas e recursos destinados para atender as crianças e jovens em situação de risco, que haja dados sobre o seguinte:

1. Quantas crianças e jovens filhos/as de presidiários/as estão sendo recebidos/as e educados/as, desde creches até a escola?
2. Quantas crianças e jovens que sofrem algum tipo de deficiência estão sendo incluídas, aceitas e educadas nas instituições (religiosas ou não) recebedoras dos fundos?
3. Os mesmos questionamentos referentes às crianças e jovens que pertençam a alguma raça ou etnia protegidas por lei.
4. Há um sistema de cotas para a distribuição dessas populações infanto-juvenis, e acompanhamento de inclusão e resultados?
5. Há participação de voluntários/as na prestação de serviços beneficentes feita por profissionais liberais? Ex. áreas de odontologia, medicina, advocacia, educação em informática, ou outras atividades com formação técnica?

Nos 18 anos do ECA será muito interessante e profícuo um levantamento real do quanto as instituições recebem e fazem, incluindo as crianças e jovens mais necessitados, e que sofrem preconceitos, discriminações, falta de acesso ao pleno desenvolvimento, não só porque seus genitores tenham baixa renda ou vivam em favelas ou cortiços, com numerosos filhos etc. (A exemplo disto as famílias de detentos/as).

Na expectativa de contribuir para alguns parâmetros de análise e reaproveitamento de verbas e recursos, e encaminhamento dessa parcela mais vulnerável para que sejam incluídas como cotas obrigatórias por escolas que recebem subsídios é que apresentamos estas sugestões (e/ou busca de informações mais técnicas).

Parabéns a todas as lideranças das entidades profissionais que somam seus esforços voluntários para que tenhamos crianças e jovens amparados no ECA, e no amor fraternal de cada um/a de nós, para assim, construirmos paras eles/as um PRESENTE MELHOR.

Um abraço com muita gratidão pelo apoio do CRA-SP, CONRERP, IBDFAM, PSICOCORP, ABRAPCORP, Comissão de Direito da Sociedade da Informação da OAB-SP,  e todas as entidades que nos apoiaram no evento do dia 27 de junho, na ALESP, e também aos/às profissionais liberais que no momento atuam como legisladores/as e nos apoiaram também, votos de sucesso e até a próxima edição, em agosto. Elisabeth Mariano e equipe Portal ESPAÇO MULHER.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

13º Congresso Brasileiro Multidisciplinar e Multiprofissional em Diabetes

A Associação Nacional de Assistência ao Diabético (ANAD) está com inscrições abertas para a 13ª edição do “Congresso Brasileiro Multidisciplinar e Multiprofissional em Diabetes”, que acontecerá entre 25 e 27 de Julho, na Universidade Paulista (UNIP), em São Paulo. O programa do evento inclui a realização de 46 simpósios e 200 palestras ministradas por profissionais de saúde reconhecidos nacional e internacionalmente.

Também estão confirmadas presenças de representantes da International Diabetes Federation (IDF), World Diabetes Foundation (WDF), Associação Latino Americana de Diabetes (ALAD) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Mais informações podem ser obtidas pelo site http://www.anad.org.br.

(Fonte: Cristiane Ramos – marketing ANAD)

Fórum aprova Terapias Integrativas e Complementares

“Com a presença de trezentos participantes de todo o país, inclusive de representantes do CRO-RJ, a plenária do Fórum para Regulamentação das Práticas Integrativas e Complementares à Saúde Bucal aprovou por unanimidade,no início deste mês, em Brasília, a habilitação da Acupuntura, Fitoterapia, Florais, Hipnose, Homeopatia e Laserterapia para aplicação na Saúde Bucal. O documento final será apreciado pelo Conselho Federal de Odontologia e, após a análise da Procuradoria Jurídica do órgão, deverá entrar em vigor dentro de 90 dias.

Premio Brasil Sorridente 2008

O prêmio Brasil Sorridente/Conselhos de Odontologia 2008, que será realizado pela primeira vez em Brasília, já tem data definida: 8 de outubro. Neste dia, serão conhecidos os dois municípios que mais se destacaram, ao longo do último ano, na atenção à saúde bucal à sua população. As prefeituras serão indicadas pelos Conselhos Regionais de Odontologia e cada Estado poderá ser representado apenas por um município-candidato. Os CROs têm até o dia 31 de julho para indicar os municípios nos seus respectivos estados.”

(Fonte CFO. In CRO-RJ -line 138 - Jornalista Responsável: Sonia Fassini)

Saúde autoriza mais 571 equipes de saúde bucal

O “Ministério da Saúde levará o Brasil Sorridente para mais 103 municípios brasileiros. Portaria que autoriza mais 571 equipes de saúde bucal em todo o país, elevará o total no país a 17.123 equipes. As novas equipes podem ter dois formatos. Na modalidade 1, a equipe conta com um dentista e um auxiliar de consultório dentário, pela qual o município recebe R$ 1,7 mil mensais. Já na modalidade 2, a equipe é reforçada por um técnico de higiene bucal, com recurso para custeio de R$ 2,2 mil.”

(Fonte: Ministério da Saúde.” In CRO-RJ -line 138 - Jornalista Responsável: Sonia Fassini)

I Fórum Latino-Americano de Inclusão Digital – F.I.D.

A “Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promoveu no dia 9 de julho, o I Fórum Latino-Americano de Inclusão Digital – F.I.D..

O evento reuniu especialistas do Brasil e de outros países da América Latina para discutir as melhores práticas na oferta de bens e serviços de informática e de comunicações à população. Serão examinados os efeitos dessas iniciativas sobre o desenvolvimento econômico e as estratégias para conjugar esses esforços com políticas públicas de inclusão social.

Graças aos programas de governo da última década, o país começa a trilhar de forma segura o caminho da redução das diferenças sociais. Melhorias na distribuição de renda, aumento do consumo em todas as classes e elevação da escolaridade são indicadores dessa nova etapa. O Poder Legislativo vem contribuindo com essa transformação, garantindo os recursos orçamentários para alavancar projetos sociais, modernizando as nossas leis e fiscalizando os resultados obtidos.

As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) estão contribuindo para essa mudança. Hoje cerca de 40 milhões de brasileiros têm acesso à internet. Programas de governo levarão a conexão em banda larga a mais de 50 mil escolas públicas urbanas nos próximos três anos. E cerca de 130 mil professores serão treinados em informática nesse período.

Para compreender o alcance e a eficácia desses programas, para comparar estratégias e escolher os caminhos mais rápidos para a redução de diferenças entre os mais ricos e os mais pobres, precisamos conhecer outras experiências bem-sucedidas e abrir um diálogo mais eficaz com os demais países da América Latina.

Foram discutidos na ocasião os projetos de integração de agências multilaterais e de fóruns intergovernamentais, bem como políticas públicas e iniciativas do setor privado voltadas para a redução de desigualdades no acesso à informação e à comunicação.

A Câmara dos Deputados buscou estabelecer, com o Fórum, o primeiro passo para um intercâmbio com os Legislativos dos demais países, de modo a oferecer apoio eficaz às plataformas regionais de promoção das TICs como instrumentos de crescimento econômico e inclusão social. O evento ocorreu no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.”

(Fonte: por Laura Tresca, http://www.serpro.gov.br, http://www.inclusaodigital.gov.br/inclusao/noticia/1o-forum-latino-americano-de-inclusao-digital, in InfoAtivo DefNet - nº 4055 - Ano 12 – julho/2008-edição extra)

FECOMERCIO orienta empresários sobre pagamento de precatórios

A “Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), promoveu no dia 17 de junho, a palestra "Como pagar tributos através de precatórios". Atualmente, a determinação constitucional vem sendo desrespeitada e o poder judiciário tem concedido às empresas o direito de compensar os débitos tributários com precatórios vencidos, o que tem gerado muitas dúvidas ao empresariado.

O evento foi ministrado pelos advogados Luis Antonio Flora e Miguel Calmon Marata, e tem como objetivo esclarecer as dúvidas das empresas em relação ao pagamento dos precatórios.

Foram abordados temas como: formas de pagar dívidas tributárias com a utilização de precatórios, formas de adquirir precatórios com segurança, quais os meios jurídicos para viabilizar o pagamento dos precatórios, entre outros.

Informações no site da Fecomercio: http://www.fecomercio.com.br.

(Fonte: assessoria Fecomercio)

Novo Código de Processo Penal começou a ser produzido

Um novo Código de Processo Penal começou a ser produzido. Foi instaurada no Senado uma comissão formada por nove juristas, sob a coordenação do ministro do STJ Hamilton Carvalhido, para a elaboração do anteprojeto do novo código. A idéia é adequar o código, de 1941, à atualidade e aos princípios da atual Constituição Federal. Em seis meses, a comissão deve apresentar a proposta, que será encaminhada para a apreciação de um grupo de senadores.

(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=11960)

Projeto de Lei do Vereador Domingos Dissei sobre Marquises Deterioradas

Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, falta ser sancionada pelo prefeito, o PL do vereador Domingos Dissei, que recomenda a obrigação de vistorias técnicas a cada cinco anos para as sacadas e marquises (com mais de meio metro de comprimento. A norma determina também que a verificação seja feita por um/a engenheiro/a (com registro no CREA), que será pago pelo/a proprietário/a do imóvel.

Os/as proprietários/as que não providenciarem a avaliação terão que arcar com multa de R$ 400,00 para a Prefeitura.

(Fonte: Grupo 1 de Jornais- Pinheiros)

Está provado que São Paulo confia no Banco do Povo - A Lei é de Neder

A Lei é do vereador Carlos Neder já beneficiou 20 mil pequenos empreendedores.

Segundo dados atualizados divulgados pelo Diário Oficial da Cidade de 25/6, o Programa São Paulo Confia (Banco do Povo da Prefeitura) já beneficiou 19.700 pequenos empreendedores, que realizaram 74 mil operações de crédito.

Criado na gestão Marta Suplicy, a partir de lei de Neder, desde o início foram emprestados mais de 78 milhões de reais a grupos solidários de quatro a sete empreendedores.

(Fonte: http://www.carlosneder.org.br/CN02/especiais/esp_det_cidadania.asp?id=639)

Agora é Lei em São Paulo: Licença-maternidade de 6 meses

“Foi sancionada, no último dia 8 de julho, a Lei Complementar 1054/08 que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-maternidade e da licença por adoção para 6 meses.

A partir de agora todas as servidoras públicas do estado já podem requisitar o benefício, inclusive as que já estão terminando a licença-maternidade.

A lei sancionada pelo executivo estadual incorporou a proposta do Projeto de Emenda Constitucional 03/07, do deputado e professor Carlos Giannazi, que há muito vinha defendendo o aumento do tempo da licença- maternidade tanto para as servidoras estaduais como às da Prefeitura de São Paulo; quando vereador na capital, ele também elaborou um projeto semelhante ao aprovado no âmbito estadual. "Agora vamos pressionar o prefeito Gilberto Kassab e os demais prefeitos do estado de São Paulo a também estender esse benefício para as servidoras municipais", disse Giannazi.”

Outras informações em http://www.carlosgiannazi.com.br.

(Fonte: assessoria de gabinete deputado Carlos Giannazi)

Audiência Pública na Assembléia Legislativa discutiu as festas “raves”

“Devido às constantes ações violentas desencadeadas pelas festas “raves” e pelo consumo exagerado de bebidas liberadas (“open bar”), o Deputado e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Fernando Capez, realizou no dia 24, na Assembléia Legislativa, uma Audiência Pública que discutiu o projeto de lei de sua autoria que versa sobre o assunto.

Assim, o Projeto de Lei n. 1388/2007, que regulamenta as festas “raves” no Estado de São Paulo esteve democraticamente, em debate, para possível aprimoramento, com sugestões dos participantes, juizes de direito, promotores de justiça, vitimas e seus familiares, organizadores de eventos, religiosos, dentre outros.”

(Fonte: Delmíndia Costa – Assessora de imprensa – http://www.fernandocapez.com.br)

Projeto de lei restabelece a implantação do IMESC

Foi “publicado no Diário Oficial do dia 20 de junho, o Projeto de Lei n. 432/2008, de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), que determina o restabelecimento da vigência do Decreto-lei n. 237/1970, o qual criou o Instituto Oscar Freire, atual Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), revogado pela Lei n. 12.409/2006. A propositura do parlamentar tem por objetivo revogar o inciso CXLI do artigo 1.º da mencionada lei.

Com a consolidação das leis estaduais (Lei n. 12.409/2006), inúmeras normas foram revogadas pelo legislador paulista, dentre elas, a que criou o IMESC. Segundo o entendimento do parlamentar, tal situação não pode prevalecer, uma vez que o Instituto é um importante órgão da Administração Pública e, somente no ano de 2007, atendeu mais de 30.000 periciandos nas áreas de Medicina Legal e de Investigação de Paternidade. Se aprovado o projeto, o restabelecimento da vigência da lei anterior proposto visa dar sustentação normativa à existência do citado Instituto, a fim de que continue prestando seus relevantes trabalhos à sociedade.”

(Fonte: Delmíndia Costa – Assessora de imprensa – http://www.fernandocapez.com.br)

Audiência Pública promovida pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, Deputado José Candido

No “dia 26 de junho – DIA INTERNACIONAL DA ONU EM APOIO AS VÍTIMAS DE TORTURA no Auditório Teotônio Vilela, da Assembléia Legislativa, ocorreu uma audiência pública, onde foi debatido o tema: "O SISTEMA CARCERÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO E OS DETENTOS QUE JÁ CUMPRIRAM PENA", e que contou com a participação de entidades da sociedade civil e de direitos humanos.”

(Fonte: assessoria deputado José Candido - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa)

Projeto de lei em Santa Catarina barra desfiles de modelos com IMC inferior a 18,5

“Gisele Bündchen e outras modelos com perfil semelhante ao da top estão a um passo de ser proibidas de desfilar em Santa Catarina. Modelos com Índice de Massa Corporal (IMC) abaixo do ideal podem barradas nos desfiles em Santa Catarina a partir da semana que vem.

Projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa anteontem abriu a polêmica no mundo fashion. Caso seja sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) nos próximos dias e vire lei, proibirá que modelos com IMC inferior a 18,5 participem de eventos de moda no estado.

O IMC é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrão para avaliar a proporção saudável entre peso e altura. É calculado dividindo o peso (em quilos) da pessoa pela altura (em metros) ao quadrado. Uma pessoa com peso considerado normal pela OMS tem IMC de 18,5 a 24,9. Pelo projeto, Gisele Bündchen, por exemplo, não poderia desfilar: seu índice de massa corporal é 17,8.

Líder da bancada do governo na Casa, o deputado Manoel Mota - autor do projeto, disse que a medida tem por finalidade proteger a saúde das modelos. “Recebemos muitas reclamações de pais sobre filhas que tomavam medicamentos para emagrecer, para vomitar, até chegar à anorexia, que leva à morte”, afirmou. “Queremos que as modelos continuem nas passarelas, mas sem risco de perder a vida” concluiu.”

(Fonte: http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=756046&tit=Projeto-de-lei-barra-modelo-com-IMC-inferior-a-185, in FOLHAPRESS - SÃO PAULO - Publicado em 12/04/2008)

Projeto de Lei 3083/08 - Pronto atendimento médico pode ser obrigatório em eventos

“A Câmara analisa o Projeto de Lei 3083/08, do deputado Takayama, que torna obrigatório o serviço de pronto atendimento médico em eventos públicos que reúnam mais de 10 mil pessoas. Pela proposta, caberá aos promotores do evento providenciar o pronto atendimento de saúde, que deverá incluir equipe médica e ambulância de suporte avançado (UTI móvel).

O evento também deverá dispor de local de fácil acesso equipado com oxigênio, monitor cardíaco, desfibrilador, respirador artificial, ventilador, aspirador, inalador, carro-maca conversível, cadeira e bacia de expurgo.

De acordo com o autor, o objetivo é garantir atendimento emergencial rápido e eficiente em caso de acidentes ou anormalidade durante a realização de eventos públicos de grande porte. Ele cita como exemplo os jogos esportivos que reúnem milhares de pessoas. "A idéia é substituir o atendimento hoje realizado pelo Corpo de Bombeiros que, em muitos casos, não dispõe de aparelhamento adequado para o pronto-socorro nesses locais", explica.

Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.”

(Fonte: Câmara do Deputados 3/7/2008)

Deputada Rita Camata pede aplicação total do Estatuto da Criança e do Adolescente

 “Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente defenderam a aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolecente (ECA) no Brasil, por considerar que essa lei está entre as mais modernas do mundo. A deputada Rita Camata, que foi relatora do ECA, pediu compromisso dos políticos e dos movimentos sociais para que o estatuto seja integralmente aplicado.

Rita participou hoje (10/07), do lançamento do documento "Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal". O evento foi organizado pela frente, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e por organismos internacionais e organizações não-governamentais e faz parte das comemorações dos 18 anos do ECA.”

(Fonte: assessoria - Boletim - 10/07/08, Rita Camata - http://www.ritacamata.com/site/)

Governador do Espírito Santo sanciona lei que cria Juizado Especial de Violência contra a Mulher

No dia 26 de junho, o “Governador Paulo Hartung sancionou a Lei Complementar nº 444/2008, que autoriza o Tribunal de Justiça do Espírito Santo a remanejar Varas Criminais para o atendimento especializado às mulheres ou a criar novos Juizados Especiais de Vîolência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Desde 2007 já existia um Juizado Especial no município de Serra e agora a sociedade capixaba poderá contar com mais uma unidade que passará a funcionar na 6.ª Vara Criminal, em Vitória.

A deputada Rita Camata comemorou a nova lei e elogiou a iniciativa do Estado que visa garantir um instrumento fundamental para a aplicação da Lei Maria da Penha. “A Lei garantiu um procedimento diferenciado para os casos de violência doméstica contra a mulher punindo com mais rigor os agressores. Para tanto previu a possibilidade da instalação dos Juizados Especiais. Fico feliz em saber que o Governador Paulo Hartung respondeu a uma justa demanda das mulheres vítimas da violência doméstica oferecendo a elas a segurança desde o momento da denúncia até o final do processo”, afirmou Rita.”

(Fonte: assessoria Dep. Federal Rita Camata- Boletim – 26.06.08 http://www.ritacamata.com/site/)

Senador Cristovam Buarque comemora a aprovação do novo piso salarial dos professores pelo Congresso Nacional

“É com muita satisfação que comemoro com você a aprovação do piso salarial dos professores no Congresso Nacional. Agora, para entrar em vigor, basta o presidente Lula sancionar o Projeto de Lei.

O estabelecimento do piso significa que nenhum professor ganhará menos do que R$950 mensais por 40 horas de trabalho. E até 1/3 deste tempo poderá ser dedicado às atividades de planejamento e preparação de aulas. E para aqueles que, mesmo depois dessa vitória, reclamam de que o valor é baixo, quero dizer que eu concordo, mas é o máximo que se poderia dar por enquanto. Além disso, vai beneficiar cerca de um milhão e meio de professores ¿ 60%.A partir de agora, no entanto, será necessário um esforço maior por parte dos secretários municipais, dos governadores e dos prefeitos que precisam ter apoio do Governo Federal.Existe algo mais. Alguns não entenderam que a grande vantagem desse projeto não é o valor do piso; é o fato de ser nacional. Porque, pela primeira vez, os professores do Brasil estão interligados com um interesse só. Demos um passo para aquilo que desejo: a carreira nacional do magistério da educação básica no Brasil.

Este é um grande dia: o dia em que demos o primeiro passo. Não estamos concluindo nada: é o primeiro passo para, um dia, termos uma carreira nacional do magistério. Um abraço, Cristovam.”

(Fonte: enviado pela assessoria em 07.07.08 senador Cristovam Buarque)

Senador Cristovam comemora seu primeiro projeto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no 1º semestre Legislativo de 2008

O “senador Cristovam Buarque finaliza o primeiro semestre de 2008 com a alegria de, além de ter seu primeiro projeto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ter apresentado 24 Projetos de Lei (PL) e três Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

A primeira lei de autoria de Cristovam foi publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 16, com o número 11.700. Apresentada em 2006, ela garante às crianças a partir dos quatro anos de idade o direito a uma vaga na rede pública, no ensino infantil e fundamental, em escola próxima à região onde moram e passa a vigorar em janeiro de 2009.

"Estou muito feliz. O presidente Lula mostrou sensibilidade com a matéria, visto que apesar de não estar previsto no texto, haverá necessidade de construção de mais colégios para que todos possam matricular os filhos em instituições de ensino próximas de casa", afirmou o senador assim que soube da sanção presidencial.”

(Fonte: Assessoria senador Cristovam Buarque 02/07/2008)

Senado aprova texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

“Com 56 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou, no início da noite de 2 de julho o projeto de decreto legislativo (PDS 90/08) que aprova os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, no dia 30 de março de 2007. O objetivo dessa convenção é promover e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade. O projeto segue agora para promulgação, quando passará, em definitivo, a fazer parte da legislação brasileira.

O texto da convenção define como pessoas com deficiência as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A convenção estabelece ainda que, entre seus propósitos, está a facilitação da comunicação para essas pessoas, a partir de linguagem adequada, visualização de textos, utilização do método braile, comunicação tátil, caracteres ampliados e dispositivos de multimídia acessíveis, entre outros.

Os países signatários da convenção se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas portadoras de deficiência, sem qualquer tipo de discriminação. Para tanto, deverão adotar medidas necessárias nas áreas legislativas e administrativas, com o objetivo de revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes que constituírem discriminação contra os portadores de deficiência.

Entre as obrigações dos países signatários destaca-se também a realização e promoção de pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal destinados a atender às necessidades específicas de portadores de deficiência. Entre seus 50 artigos (mais 18 artigos do Protocolo Facultativo), destacam-se normas destinadas ao acesso à educação dos portadores de deficiência, às crianças com deficiência e às situações de risco e emergência humanitárias.

Adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em dezembro de 2006 e assinada pelo Brasil (e mais 196 países) em março de 2007, a convenção entrou em vigor em 3 de maio de 2008, um mês após ter sido ratificada pelo Equador, vigésimo país a fazê-lo. Como observa em seu voto o relator do projeto de decreto legislativo, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), ela não cria direitos novos nem especiais para as pessoas com deficiência, mas pode ser considerada um "instrumento facilitador para o exercício dos direitos universais, em especial a igualdade com as demais pessoas".

O principal objetivo da convenção, segundo o primeiro artigo do texto, é o de "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". Além do respeito por essa dignidade, são princípios da convenção a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades e acessibilidade. A convenção prevê ainda que a falta de condições de acessibilidade nas cidades e instituições configura-se discriminação contra as pessoas com deficiência.”

(Fonte: Redação / Repórter da Agência Senado - in http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76507&codAplicativo=2)

Sancionada lei que inclui Sociologia e Filosofia no currículo do Ensino Médio!

“Após 37 anos fora dos currículos escolares e pelo menos 11 anos seguidos de tantas lutas, foi finalmente, sancionada na segunda-feira, 2 de junho de 2008, pelo presidente da República em exercício, José Alencar, a lei que torna obrigatório o ensino das disciplinas de Sociologia e Filosofia nas escolas de Ensino Médio, públicas e privadas de todo o Brasil. A medida atingirá cerca de 10 milhões de estudantes em 25 mil escolas no país e deve gerar mais de 100 mil empregos. A Lei, que publicamos abaixo, é de número 11.684 e pode ser lida e impressa a partir do endereço de página da Internet de órgão oficial do governo: https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp? jornal=do&secao=1&pagina=1&data=03/06/2008.

A solenidade contou com a presença de 300 pessoas. Lá estavam representantes de entidades estudantis, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), CONTEE representada pela Secretária de Comunicação Social da entidade, a socióloga Maria Clotilde Lemos Petta, Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS), representada pelo presidente Tom Dwyer, da Unicamp, de sindicatos de professores e associações profissionais de sociólogos e filósofos. Uma caravana expressiva de 50 pessoas, com estudantes e sociólogos e professores de sociologia veio de Goiânia para a solenidade.

O Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (SINSESP) foi representado pelo presidente da entidade, sociólogo Lejeune Mato Grosso Xavier Carvalho. Na oportunidade, Lejeune fez a entrega ao presidente de um exemplar do livro "Sociólogos & Sociologia. História das suas entidades no Brasil e no mundo", obra publicada pela Editora Anita Garibaldi, de autoria de dois sociólogos paulistas, Lejeune Mato Grosso X. de Carvalho e Sergio Sanandaj Mattos, Secretário-geral do Sinsesp, com prefácio de Francisco de Oliveira, um dos mais antigos e conceituados sociólogos brasileiros.” (...)

(...) “Segundo o presidente em exercício, José Alencar, a Sociologia e Filosofia “são disciplinas que permitem ao cidadão exercer seu direito, jamais poderiam ficar fora das disciplinas do Ensino Médio. Isso é uma grande vitória para o país”, disse, que afirmou também que o mesmo teria feito (sanção) o presidente Lula se estivesse em Brasília.

O Ministro da Educação Fernando Haddad afirmou que "o que se vê, evidentemente, é que nos períodos em que não interessava a discussão crítica sobre a vida nacional, estas disciplinas foram desestimuladas". Para ele, os ensinos de Sociologia e Filosofia vão ajudar a formar indivíduos capazes de exercer plenamente seus direitos, “de se situar no mundo do trabalho, social e deslumbrar novos horizontes”. Com a lei, que passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da União, o ministro disse ainda que será ampliada a rede federal de Ensino Médio, que passará a funcionar com uma política pedagógica diferenciada: educação científica, profissional e humanística.

O representante do Conselho Nacional de Educação (CNE), o sociólogo César Callegari, afirmou que durante a ditadura militar as duas disciplinas foram alvos preferenciais de todos aqueles que temiam “a luz e a vida, não por acaso foi grande a perseguição de professores e alunos envolvidos no aprendizado”.(...)

Aplicação

A lei prevê obrigatoriedade imediata das disciplinas. Mas de acordo com assessoria do Ministério da Educação, até o momento não existe prazo para as secretarias estaduais, responsáveis pela grade curricular do ensino médio, se adequarem nem estimativa de impacto financeiro ou de contratação de professores. Como o ano letivo encontra-se em curso, as secretarias estaduais de educação vão se preparar para implementar as aulas de Sociologia e Filosofia nas três séries do EM a partir de 2009. Muitas secretarias de educação, como a de São Paulo, vão iniciar as atribuições de aulas para o ano que vem já a partir de novembro próximo. Nossas estimativas é que serão necessários até 50 mil professores de Sociologia e a mesma quantidade de Filosofia.

Entretanto, a inclusão de Sociologia e Filosofia no currículo do Ensino Médio não é novidade para os sistemas estaduais. Em 7 de julho de 2006, publicada no DOU de 21 de agosto de 2006, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou a Resolução 04/06, orientando as redes estaduais de educação, que são responsáveis pelo Ensino Médio, sobre a oferta das duas disciplinas. Antes disso, pelo menos 17 estados já tinham aprovado a obrigatoriedade do ensino de ambas as disciplinas, seja por normas administrativas, seja por decisão dos seus respectivos Conselhos estaduais de educação, seja, finalmente, por lei estadual votada pelas assembléias legislativas e sancionadas pelos seus governadores.

Tal parecer e decisão do CNE/MEC, não determinava a implantação nas três séries do Ensino Médio, como prevê a nova lei. De acordo com o ministro Haddad, alguns conselhos estaduais não entenderam a medida como urgente e foi preciso votar mesmo a mudança da lei para garantir a inclusão.”

(Fonte: Boletim nº 28 – 15 de Junho de 2008 - por Lejeune Mato Grosso X. de Carvalho)

Negada reparação por dano moral para marido traído

“Decisão da 4ª Câmara Cível do TJ de São Paulo negou reparação financeira por danos morais a um marido traído. O fundamento do julgado foi que "ele sabia que estava sendo enganado pela mulher e não tomou qualquer atitude contra o fato, que era de conhecimento público". O relacionamento adúltero era feito com um vizinho do casal.

O julgamento reforma sentença de procedência do pedido. Em primeiro grau fora deferida indenização de R$ 6 mil. Cabe recurso especial ao STJ.

Segundo a decisão do TJ-SP, no caso em litígio, "não cabe aplicar as regras de responsabilidade civil, embora o adultério tenha sido comprovado".

Como já havia em curso uma ação de separação judicial litigiosa, a 4ª Câmara entendeu que o propósito do marido, ao entrar com a ação de indenização, era o de criar uma situação jurídica desfavorável à mulher, que tomou a iniciativa de reclamar possíveis direitos pela ruptura do casamento.

No voto que proveu a apelação, o desembargador Ênio Zuliani, relator, destacou "a necessidade de o juiz atuar com a mente liberta de velhos dogmas cultuados pelo conservadorismo". Isso, segundo o relator, "é essencial para aproveitar melhor as aberturas jurídicas, propiciadas pelas grandes transformações da sociedade brasileira e do Direito Civil no último século".

O julgado refere que "o operador do Direito que investigar as razões das profundas mudanças nas estruturas da responsabilidade civil não se surpreenderá ao descobrir que, na base das alterações, sempre está a necessidade de se encontrarem fórmulas que evitem a perpetuação do injusto”.

Apesar de ser apontada no processo como adúltera, a mulher foi quem tomou a iniciativa de promover ação de separação, por abandono do lar pelo marido. Segundo o jornalista Fernando Porfírio, da revista Consultor Jurídico, "o caso de adultério foi parar na Polícia e, com a investigação, perdeu o caráter reservado e de sigilo".

Para a turma julgadora, o marido não possui legitimidade para argüir surpresa com a descoberta do fato quando respondeu à ação de separação judicial que lhe foi promovida por abandono do lar, exatamente pela impossibilidade de alegar desconhecimento sobre o depoimento prestado à Polícia pelo vizinho, que confirmou o relacionamento com a mulher.”

(Fonte: da redação do Espaço Vital – http://www.espacovital.com.br)

Pastoral Rodoviária dedicada aos motoristas nas estradas

“Solicito que o calendário das Missas da Pastoral Rodoviária seja divulgado nos jornais, boletins, revistas, rádio e TV. Repasse o e-mail para a sua lista. Imprima e pendure no quadro-mural. Segue a programação das missas para Julho, Agosto e Setembro de 2008.

Saiba mais informações em http://www.pastrodo.com.br.

EQUIPE DA PASTORAL RODOVIÁRIA

Avenida Jaime Reis 531

CEP 80510-010 - CURITIBA PR.

FONE: (41) 3223-0561 * Pe. Miguel (41) 9909-1919”.

(Fonte: e-mail do jornalista, professor e padre Maikol)

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD

Para combater o “trabalho infantil” em que crianças são exploradas nos principais cruzamentos e avenidas da cidade São Paulo, além das feiras livres, lixões, casas-de-famílias, fábricas e oficinas, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) consciente de sua responsabilidade como governo, em cumprimento à Constituição Brasileira, e para evitar os riscos inerentes ao desrespeito e a exploração de menores: crianças e adolescente, por meio do Programa São Paulo Protege, articula e integra diferentes serviços e benefícios de proteção social especial para estes menores em situação carenciada.

São Paulo Protege é complementado pelo Ação Família - viver em comunidade, que articula na comunidade em que essa população vive um conjunto de serviços públicos governamentais e não-governamentais, a fim de fortalecê-la e promover a sua reinserção social bem como ampliar os espaços de ensino e lazer.

Faz parte do Programa São Paulo Protege a Campanha "Dê mais que esmola. Dê futuro.", cujo objetivo é sensibilizar as cidadãs e ao cidadãos a não darem esmolas nas ruas, a fim de evitar as explorações e riscos, além do trabalho infantil.

As ações do São Paulo Protege são desenvolvidas em parceria com o governo federal e estadual, proporcionando os seguintes benefícios á população de menores carentes e em risco: Vigilância territorial e abordagem social nas ruas; apoio financeiro à família das crianças e dos adolescentes em situação de rua e/ou trabalho infantil, por meio de programas de transferência de renda; garantia de matrícula e permanência na escola; inclusão em núcleos socioeducativos ou atividades de pós-escolas, em ações de educação, saúde, cultura e esportes, dentre outras.

Como colaborar

Para garantir a efetividade do Programa, a forma mais conveniente e segura para realizar doações é por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), que garante desconto no Imposto de Renda. Por lei, a pessoa física pode abater até 6% do valor total do tributo e pessoa jurídica até 1%.

Para isso, proceda do seguinte modo:

Depósito identificado, com nome, CPF ou CNPJ na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.

Banco do Brasil conta-corrente 5.738 - X agência 1897 – X; Em nome de PMSP – FUMCAD - IMPOSTO DE RENDA.

A partir do depósito identificado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa à Receita Federal. O documento comprobatório é o comprovante do depósito.

A doação feita desta forma financiará projetos aprovados pelo CMDCA. Você também pode investir em ações específicas dentre aquelas aprovadas pelo CMDCA.

Importante instrumento de mobilização social, o Fundo está previsto no Estatuto do da Criança e do Adolescente (ECA).

Apoiá-lo é mais do que um ato de generosidade, é uma forma de investir no futuro de nossas crianças e adolescentes.

(Fonte: divulgação SMADS)