FPLCEM
Edição nº 84 - de 15 de Maio de 2009 a 14 de Junho de 2009
Olá Leitores!
Dia 27 de Maio, Dia das/dos Profissionais Liberais
Desde os meus 16 anos de idade tive a honra de conhecer a CNPL por meio de um líder classista sindical Walter Mello Gallo (in Memoriam) o qual muito me incentivou para atuar na área das profissões liberais promovendo palestras e eventos. Inicialmente, foram dedicados uma dezena de anos, nas áreas de beleza e saúde, integrando-as com outras áreas complementares com formação acadêmica ou técnica, e com empresário s do setor, junto as lideranças classistas sindicais e algumas profissões liberais que tinham a ver com este segmento.
Também complementava com comunicação integrada por meio de uma revista segmentada e, com eventos beneficentes para crianças deficientes e carentes, além de pioneiramente integrar várias associações, sindicatos, e clubes de serviços etc.
Dr. Walter foi para a eternidade, mas deixou seus amigos e colegas de lutas classistas junto de nosso trabalho, o qual, se intensificou após a posse do filho dele, o dr. Luiz Eduardo Gautério Gallo, que presidiu muitos anos a CNPL.
Ocorre que em 2002 organizei o I Encontro das Mulheres da CNPL, quando ainda era presidente o dr. Luiz G. Gallo, e na ocasião a deputada Célia Leão, a meu convite, fez uma palestra, e no mesmo momento solicitei em nome do ESPAÇO MULHER, que houvesse uma Lei em São Paulo, na mesma data que a federal, comemorativa ao DIA DOS/AS PROFISSIONAIS LIBERAIS. E o Projeto de Lei prosseguiu e se tornou a Lei Estadual nº 13.042, de 03.06.2008, de autoria da deputada estadual Célia Leão, e que completa seu 1º aniversário.
A deputada Célia não estará em São Paulo nesta semana, por outros compromissos já assumidos no interior, desta forma ela informou-me que poderíamos buscar outros apoios de gabinetes, que pudessem colaborar com o ESPAÇO MULHER e a causa da valorização das profissões liberais.
Temos que agradecer e referenciar a bela atitude da deputada estadual dra. Célia Leão, pela possibilidade de que a comemoração festiva seja realizada, a qual contará com o apoio do deputado estadual José Candido (reeleito para a Presidência da Comissão Parlamentar de Direitos Humanos).
Assim sendo, agradecemos a diretoria da CNPL, que mantém este convênio de divulgação voluntária do ESPAÇO MULHER, e os parabenizamos também por mais um aniversário da tradicional CNPL, que comemora os seus 55 anos de fundação.
Enviamos nosso fraternal abraço a todas as pessoas profissionais liberais, pela passagem comemorativa do dia 27 de maio, e convidamos para o no II Seminário de Estudos ESPAÇO MULHER / 2009, no dia 29 de maio, na ALESP, no qual serão realizadas importantes palestras de interesse público.
Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista
O "presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, Francisco Antonio Feijó, participou da mesa solene de abertura do VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista, que foi realizado em Vitória, Espírito Santo, pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC em parceria com os Conselhos Regionais de Contabilidade e com a Fundação Brasileira de Contabilidade, em 7 de maio. (...)
"A primeira palestra foi ministrada pela médica sanitarista e fundadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns, que descreveu suas experiências no Brasil e no mundo, repletas de lutas contra a mortalidade infantil. “O que falta ao Brasil é educação de qualidade, solidariedade e, principalmente, acertar as contas.”
Atenta a esse problema mundial, a presidente do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, aceitou o convite feito por Zilda Arns para juntos: coordenadoras do Projeto da Mulher Contabilista e do sistema CFC/CRCs, e toda a Classe Contábil, realizarem um trabalho em busca de diminuir o grave mal da mortalidade infantil no Brasil."
(Fonte: Reportagem: Anna Karina Spedanieri e Viviane Farias - Edição: Lenilde De León, De León Comunicações http://www.deleon.com.br in http://www.cnpl.org.br/)
Fila milionária em São Paulo
"Fila milionária - A falta de juízes é uma das explicações para o acúmulo de ações em São Paulo; em média, há 10 mil por magistrado. Em 2007, 7 milhões de pessoas foram atendidas pelo Judiciário paulista Em dez anos, o total de processos no Tribunal de Justiça de SP aumentou 400%. A Justiça Paulista tem mais de 21,8 milhões de processos em andamento, o equivalente a uma média de um processo para cada dois habitantes do Estado ou de dois processos para cada morador da capital. O levantamento é baseado nos dados do CNJ e leva em conta as ações que tramitavam até 2007 em 1º e 2º graus, além dos Juizados Especiais, onde há um total de 2.345 juízes. Estimativa do TJ paulista indica que os tribunais paulistas tenham recebido 600 mil novos processos no último ano, o que eleva o número de processo para mais de 22 milhões sem decisão definitiva."
(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=14238)
Criminalidade Organizada: da Convenção de Palermo até aos dias atuais
O Fórum Permanente de Debates do CIEE sobre a Realidade Brasileira promove a palestra do dr. Walter Fanganiello Maierovitch (desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, vice-presidente do Conselho de Administração do CIEE, membro da Academia Paulista de História - APH, professor e presidente do INSTITUTO FALCONE), no dia 19 de maio de 2009, às 19 hs, no auditório TEATRO CIEE, em São Paulo."
(Fonte: convite enviado para Elisabeth Mariano - membro ACL)
A Gestão Sensível no Ambiente Empresarial
Ocorrerá no dia 27 de maio (das 19:00h às 20:30h), na sede do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), no Auditório 2, o evento denominado: Gestão Sensível no Ambiente Empresarial.
(Fonte: http://www.crasp.com.br/)
8ª Conferência Municipal de Produção Mais Limpa
A 8ª Conferência Municipal de Produção Mais Limpa, acontecerá no dia 26 de maio, terça-feira, das 8 h às 17 h, no Memorial da América Latina, e o tema deste ano será "Saúde e Ambiente: impactos das mudanças climáticas". Para maiores informações clique aqui. O proponente da Conferência é o vereador Gilberto Natalini, que fará a palestra de abertura.
Inscrições gratuitas: http://www.natalini.com.br.
(Fonte: assessoria de imprensa do gabinete)
SINSESP solicita inclusão de Sociologia nos vestibulares da USP, UNICAMP e da UNESP
O SINDICATO DOS SOCIOLOGOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSESP oficiou os presidentes das comissões permanentes dos vestibulares das três grandes universidades estaduais paulistas, USP, UNICAMP e UNESP, exigindo a inclusão nos vestibulares de 2010, das disciplinas de Sociologia e Filosofia, conforme determina a Lei 1.638 de 2 de junho de 2008, que obrigou o ensino de ambas as disciplinas em todas as escolas de nível Médio do país.
(Fonte: Boletim SINSESP - Boletim nº 49 - 15 de abril de 2009, saiba mais em http://www.sociologos.org.br)
Emenda do deputado federal Edmilson Valentim amplia postos de trabalho e restringe demissões
A Câmara dos Deputados aprovou emenda de autoria do deputado federal Edmilson Valentim, garantindo a criação de postos de trabalho e a restrição de demissões sem justa causa.
Leia mais em http://www.edmilsonvalentim.com.br/index.asp?opcao=mostra_noticia&id=516.
(Fonte: Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009 - Boletim Eletrônico)
Salário Mínimo de cirurgiões-dentistas e médicos
O presidente do CRO-RJ Afonso Fernandes Rocha informa que o Projeto de Lei 3.734/2008, que trata do salário mínimo para cirurgiões-dentistas e médicos, fixando o valor em R$ 7 mil mensais e o valor horário em R$ 31,81, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Mauro Nazif Rasul.
Acreditamos que os profissionais da Odontologia devem manifestar seu apoio ao Projeto. Para isso o CRO-RJ está solicitando que enviem e-mails ao deputado-relator reiterando a importância da fixação do piso salarial.
O e-mail do deputado Mauro Nazif é: dep.mauronazif@camara.gov.br.
(Fonte: Edição 159 - 01 a 15 de Maio de 2009 - Ano 08)
APM apóia mobilização em defesa do trabalho médico no SUS
Fórum Sudeste em Defesa do Trabalho Médico no SUS - Dias: 28 e 29 de maio
"Um amplo movimento nacional em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e do trabalho médico está sendo organizado pela Comissão Nacional Pró-SUS – formada pelas entidades médicas nacionais: Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Fenam (Federação Nacional dos Médicos) – em conjunto com entidades paulistas, entre elas o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) e Academia de Medicina de São Paulo.
Estão previstas manifestações e debates na cidade de São Paulo, dias 28 e 29 de maio, no âmbito do Fórum Sudeste em Defesa do Trabalho Médico no SUS e do Fórum Nacional em Defesa do Trabalho Médico no SUS.
Na tarde de quinta-feira, 28 de maio, as atividades concentram-se no Braston São Paulo, com debates sobre a pauta do movimento: Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), Salário Mínimo Profissional e CBHPM no SUS. Os temas serão apresentados por Eduardo Santana (Fenam), Geraldo Guedes (CFM) e Florisval Meinão (AMB), respectivamente.
Ainda na quinta-feira, às 19h30, no Braston São Paulo, acontece a abertura do Fórum Nacional. Participam, além de representantes do CFM, AMB, Fenam e Cremesp, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Temporão apresenta, às 20h, a conferência “21 anos no SUS – Realidade e Perspectivas do Trabalho Médico” e participa de posterior debate com convidados.
Na sexta-feira (29), as atividades acontecem na sede da AMB. Às 10h, está prevista uma entrevista coletiva com os presidentes das entidades médicas nacionais. Participam também da coletiva o coordenador da Comissão Nacional Pró-SUS, Geraldo Guedes e dirigentes de entidades paulistas. Na ocasião, haverá concentração de lideranças, médicos e sociedade, seguida de caminhada em direção à Avenida Paulista, até o prédio da Gazeta.
À tarde, no dia 29, acontece um debate sobre a repercussão da reforma tributária no financiamento da saúde. Um dos convidados é o presidente da Comissão Especial que discute a Reforma Tributária na Câmara, deputado Antonio Palocci (PT-SP).
Segundo o representante do CFM, Geraldo Guedes, a intenção é que o evento se imponha como uma mobilização pública representativa, com repercussão junto às autoridades e à sociedade." Inscrições gratuitas pelo e-mail eventos@cremesp.org.br.
(Fonte: http://www.simesp.com.br/)
Simpósio Justiça e Saúde Mental – loucura: o insano sistema de saúde mental
"A Procuradoria Geral da República (PGR), pela Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão, promoveu recentemente em São Paulo e Brasília, o Simpósio Justiça e Saúde Mental – Loucura: o insano sistema de saúde mental, e, apresentou, por meio de abordagens multidisciplinares, quadros alarmantes do atendimento prestado pela justiça e pelos órgãos de saúde aos doentes mentais infratores.
O evento contou com apoio da Associação Psiquiátrica de Brasília e Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo.
A abertura ficou com a exibição do filme "A CASA DOS MORTOS", produzido pela antropóloga Débora Diniz, pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis)."
(Fonte: INFOATIVO DEFNET 4218 - CINEMA&DIREITOSHUMANOS - A Casa dos Mortos - Debóra Diniz - Editorial pelo Dia Naciona Luta Antimanicomial I (Ano 13 - MAIO de 2009 EDIÇÃO EXTRA Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade (CREMESP 103282) http://www.defnet.org.br)
Agora há lei que obriga os planos de saude em procedimentos de Planejamento Familiar
A Lei 11.935 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12.05.09, após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os planos de saúde doravante terão que "cobrir procedimentos para planejamento familiar, tais como cirurgia de laqueadura de trompas, vasectomia e implantação do Dispositivo Intra Uterino (DIU)."
Também faz parte a cobertura para "atendimento de urgência para acidentes pessoais ou complicações durante a gravidez, além da emergência para os casos em que o paciente corre risco imediato de vida ou lesão irreparável, mediante declaração do médico assistente."
LEGISLAÇÃO: 12.05.09 - Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009 DOU 12.05.2009 Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
(Fonte: DOU in OAB/RS de 13.05.09 - http://www.jornaldaordem.com.br/conteudo_ler.php?area=1&id=1159 acesso: 14.05.09)
Deputado Estadual Carlos Giannazi lança Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios
O deputado e professor Carlos Giannazi criou, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, a Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento Integral dos Precatórios para pressionar o poder público a pagar os precatórios aos aposentados, pensionistas, servidores públicos e desapropriados que estão sendo preteridos e prejudicados pelas manobras, artifícios e remanejamentos orçamentários.
Leia mais: http://www.carlosgiannazi.com.br/.
(Fonte: Informativo do Deputado Carlos Giannazi 01/05/09)
Síndrome de Willians - vivências pessoais, profissionais e educacionais
O mandato do deputado estadual Carlos Giannazi junto com educadores realizou um evento sobre Síndrome de Willians e depoimentos sobre educação inclusiva, abordando a questão sob a perspectiva tanto dos pais quanto das pessoas com necessidades especiais. No dia 14 de maio às 19 hs - Auditório Teotonio Vilella.
(Fonte: Informativo do Deputado Carlos Giannazi 01/05/09)
Ciclo de Palestras ANCLIVEPA/SP e ABOV
A Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - São Paulo (ANCLIVEPA-SP) e a Associação Brasileira de Veterinária Animal /ABOV no Ciclo de Palestras realizam os seguintes eventos:
Em 20 de maio de 2009 Palestra: Odontologia (ANCLIVEPA-SP e ABOV)
- 19:30 - Doenças que acometem a cavidade oral de cães e gatos – Daniel G. Ferro (Presidente ABOV, ODONTOVET)
- 21:30 - Campanha de saúde oral em cães e gatos – Vanessa G. Carvalho (Autônoma)
Local: sede da Anclivepa-SP - São Paulo - SP
JUNHO
10/06/09 Palestra: Neurologia (ANCLIVEPA-SP)
- 19:30 - Abordagem do paciente com paralisia flácida. Lucas Alécio Gomes – UEL
- 21:30 - Alterações de comportamento, estupor e coma. Lucas Alécio Gomes – UEL
Local: sede da ANCLIVEPA-SP - São Paulo - SP.
(Fonte: http://www.anclivepa-sp.org.br/)
José Serra sanciona projeto que acaba com a matança indiscriminada de animais
LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008. (Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho – PV)
Deputado Feliciano Filho é economista, tem 51 anos, solteiro, presidente da UPA (União Protetora dos Animais) e vegetariano.
"Foi sancionado (dia 17/04/2008) pelo governador José Serra, o Projeto de Lei número 117/08, agora lei número: 12.916, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho (PV-Campinas), que dispõe sobre a regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos em todo o território estadual.
Segundo a proposta apresentada pelo deputado Feliciano Filho, aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador, o poder executivo poderá desenvolver programa que vise o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica. Além, de campanhas educacionais. “Essa nova lei representa uma mudança de paradigma para a questão dos animais no estado de São Paulo, pois ela segue o que é preconizado pela Organização Mundial de Saúde”, explica o parlamentar.
A lei proíbe a matança indiscriminada de cães e gatos em todos os Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos e congêneres no estado de São Paulo, sendo permitida a eutanásia apenas em animais que apresentem males, doenças ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde pública, devendo ser justificada por laudo técnico que ficará a disposição das entidades de proteção animal dos municípios.
Segundo o artigo sétimo da lei sancionada por Serra, o Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal, universidades, estabelecimentos veterinários para a realização de programas de castração e identificação dos animais. “A problemática dos animais de rua não é apenas uma questão humanitária, mas de saúde pública, meio ambiente e respeito ao dinheiro público, pois, de uma forma geral, as prefeituras gastam três vezes mais para piorar uma situação que cresce de forma geométrica, ao passo que poderiam gastar um terço trabalhando nas causas, questão que essa lei visa corrigir”, comenta.
Os animais comunitários não foram esquecidos pelo deputado Feliciano Filho. A partir de agora eles serão recolhidos para esterilização e registro, após esse procedimento serão devolvidos aos locais de origem. Vale lembrar que cão comunitário é todo aquele que estabelece com a comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único e definido. A propositura estabelece, também, procedimentos protetivos de manejo para com os cães recolhidos nas ruas que, antes de recolhidos, deverão ter sua situação averiguada sobre a existência de um dono, responsável ou cuidador.
A lei sancionada trata, também, a questão dos cães de mordedura injustificada comprovada por laudo médico, onde os animais serão encaminhados em programas especiais para adoção em empresas de segurança patrimonial, onde o responsável será obrigado a assinar termo de responsabilidade. Em caso de não adoção desses cães, os mesmos poderão ser sacrificados depois de 90 dias.
“São Paulo mais uma vez sai na frente dando exemplo e não tenho dúvidas que outros estados também seguirão o mesmo caminho, pois atualmente existem inúmeras cidades que já adotaram essa política pública correta. Com certeza a aprovação dessa lei se configura num ato histórico como divisor de águas onde conseguimos realizar uma dicotomia, acabando com uma prática arcaica, cruel e desumana”, conclui.”