Edição nº 85 - de 15 de Junho de 2009 a 14 de Julho de 2009

Olá Leitores!

A importancia das Lideranças Classistas junto aos Movimentos Sociais

Ao longo de 46 anos que trabalho junto a alguns segmentos de classes profissionais tenho observado que a maior preocupação sempre está inerente as questões de discussão de regulamentação das atividades profissionais, novas resoluções e normas, honorários e impostos, e em alguns casos, a preocupação de atualização dos profissionais associados ou afiliados aquela entidade sindical ou associativa, além da fiscalização profissional.

Lamentavelmente, algumas lideranças se “enraízam no poder” e não permitem a renovação salutar para inovações, além de oferecer oportunidades a outras idealizações, então ocorrem alguns problemas contínuos e contumazes tal qual, e principalmente, quanto a sucessão.

Atualmente há algumas entidades que estão criando as comissões para jovens e para as mulheres, embora sem acesso significativo ainda.

Todavia, em relação às outras condições da raça humana, percebe-se a ausência de sequer alguma referência. É o caso em relação às minorias, exemplificando pessoas portadoras de deficiências, os de raça (negra ou indígena), e os de opção sexual diferente. Em alguns casos, observa-se que é notadamente uma entidade seletiva para um determinado tipo de partido, classe social e econômica, e até mesmo religiosa.

Quanto a atuação junto a projetos sociais em que elem por algum segmento menos favorecido da sociedade, ou então contribuam com o compartilhamento de seus conhecimentos junto a alguma comunidade mais carenciada, é mais raro ainda.

Obviamente, que exceto as pessoas que já “nasceram em berços ricos”, uma boa parte da população classista, normalmente, encontrou dificuldades para construir as suas próprias carreiras profissionais, acadêmicas e de liderança, e, que diante de sua experiência, poderia esta mais atenta a desenvolver projetos para grupos mais vulneráveis.

Apregoa-se muito a palavra solidariedade, a qual se torna popularmente empregada, porém, desviada de sua conceituação e função social, isto, porque muitas pessoas que esqueceram-se das suas próprias origens e o quanto necessitaram da compreensão, do apoio, e da confiança de alguém em suas vidas, para galgar até os mais altos postos, salários etc.

Posso compreender até mesmo que possa haver uma grande discordância sobre este argumento apresentado, contudo, muitos não terão provas materiais para exibir o que está sendo feito na solidariedade prática de cada dia, em nome de sua classe.

Talvez esta reflexão possa colaborar para um questionamento junto a alguns grupos que esqueceram que além de serem cultos, ricos, bem sucedidos etc. precisam ser também solidários, assim, menos elitistas e mais humanos.

Receba nossa seleção de noticias nesta edição nº 85 com um fraternal abraço de Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

Ministério da Justiça terá a colaboração de acadêmicos para o combate ao Crime Organizado

A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) assinou no dia 9 de junho, um “acordo de cooperação técnica e científica com a Universidade Federal Fluminense (UFF), do Rio de Janeiro. O objetivo é formalizar parcerias com o meio acadêmico para a produção e difusão de propostas que incrementem a atuação da SNJ em áreas como cooperação jurídica internacional, recuperação de ativos, extradição, transferência de condenados, tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro e classificação indicativa.

Essa parceria com a UFF é, de fato, a primeira do tipo formalizada oficialmente pelo Ministério da Justiça. “A SNJ, já há alguns anos, desenvolve atividades estratégicas junto a diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de aprimorar a execução das atividades que levamos a cabo”, declarou o secretário Romeu Tuma Júnior. “Resta a nós, a partir de agora, concretizar esse acordo por meio de projetos específicos, o que pode incluir seminários, conferências, sugestões atividades de ensino, a co-edição de publicações, materiais de divulgação e até mesmo cursos de curta duração e de pós-graduação”.

A Universidade Federal Fluminense é um centro de excelência no Direito. A atuação em conjunto com a SNJ tem por escopo, basicamente, a elaboração e discussão de assuntos no meio discente, a produção doutrinária sobre os institutos e, por fim, a especialização de alunos e professores nos temas. Ao longo dos últimos anos, a Secretaria - através de seus Departamentos - percebeu que ainda é preciso teorizar muito. “É visível o déficit doutrinário, o que dificulta sobremaneira a atuação dos diversos operadores do Direito vinculados a essas atividades”, afirmou Tuma Júnior.” (...)

“Durante o evento na Universidade Federal Fluminense, o secretário aproveitou para apresentar os manuais de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos, lançado pela SNJ. “Composto por dois volumes, com objetos nas áreas cível e penal, os livros visam difundir informações sobre a cooperação jurídica internacional”.

O manual pode auxiliar as autoridades brasileiras no roteiro da tramitação interna e modelos de formulários para elaboração de pedidos, além das informações sobre o sistema de Justiça de uma série países com os quais o Brasil mantém contato na área, com a compilação dos tratados bilaterais e multilaterais já ratificados.

“Um dos importantes aspectos desse combate é a recuperação de ativos e o bloqueio de bens”. “Tem demonstrado ser um instrumento eficaz para o combate à criminalidade organizada, tanto em sua fase investigatória quanto no estágio persecutório” explicou Tuma Júnior.

(Fonte: http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ.htm - Brasília, 10.06.09 (MJ))

Prevenção ao Crime e Justiça no Colóquio Preparatório do XII Congresso ONU

“No dia 5 de junho, futuros bacharéis ocuparam, o Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na Universidade de São Paulo (USP), para assistir ao Colóquio Preparatório do XII Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Penal. Entre os palestrantes, estava o secretário Nacional da Justiça, Romeu Tuma Júnior, responsável pela organização do evento, que reunirá de três a quatro mil pessoas em Salvador (BA), em abril de 2010.

O Brasil terá o privilégio de sediar o forum mais importante contra quadrilhas que agem no âmbito transnacional, com discussões adaptadas a problemas contemporâneos que criaram corpo no século XXI e que precisam ser desmantelados com muito estudo por parte de especialistas. Os bandidos estão cada mais ousados e, com a globalização e tecnologia virtual, conseguem com mais rapidez e eficácia driblar as autoridades. O Ministério da Justiça, via Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), tem feito sua parte, bombardeando por todos os lados possíveis brechas que facilitem a atuação das organizações criminosas.

No Colóquio da USP, Tuma Júnior apresentou um dos passos - dois manuais da SNJ, nas áreas Civil e Penal - para o entendimento da dimensão do problema e, ao mesmo tempo, com ações que o Departamento de Cooperação Jurídica Internacional e Combate à Lavagem de Dinheiro (DRCI) tem adotado para fechar o cerco aos bandidos - muitos exemplos de acordos realizados e prestes a serem fechados com outros países, para o bloqueio e repatriação de bens. Os livros, entregues aos alunos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, também apresentam detalhes sobre o sistema judiciário de várias nações com os quais o Brasil mantém contato.

Em matéria civil, a obra visa a auxiliar as autoridades na formulação dos pedidos, como guarda de menores e aspectos falimentares. O volume relativo à matéria penal tem por objetivo aproximar o operador do Direito da realidade normativa e pragmática do setor. Os manuais também disponibilizam artigos jurídicos que permitem uma melhor compreensão da cooperação entre fronteiras. Eles contêm o roteiro da tramitação interna dos pedidos, modelos de formulários, dados sobre o Judiciário de uma série de países e a compilação de tratados bilaterais, regionais e multilaterais. A atividade de cooperação, muitas vezes, vai além da busca pela repatriação de valores, na medida em que há a necessidade de que os responsáveis pelos desvios sejam trazidos à jurisdição brasileira, para responder pelos atos que cometeram.

Para o secretário Romeu Tuma Júnior, é importante identificar o que está e o que não está funcionando no universo de normas e recomendações existentes - se o problema encontra-se no sistema de prevenção do delito, no de justiça criminal, ou em ambos. "As fronteiras físicas não podem servir de trincheiras para a impunidade", continuou. "Ao contrário, devem ser instrumento de integração entre os cidadãos, independentemente das nacionalidades", alertou”.

XII Congresso

O que for definido durante o evento deverá constar da "Carta de Salvador", documento que apontará os rumos a serem seguidos nos próximos cinco anos, numa adaptação ao novo contexto de forte crise econômico-financeira; o que torna as discussões ainda mais oportunas.O Brasil vem implementando políticas essenciais nesse âmbito. É o caso da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com destaques como o LAB-LD, laboratório tecnológico de ponta para a produção de provas e informações qualificadas - decisivas no apoio a investigações.

O LAB-LD faz parte das ações estruturais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, e tem despertado o interesse de outras nações, como a China.

O LAB-LD já foi implementado em vários estados e na Polícia Federal.

Dias atrás, a SNJ celebrou acordo de cooperação técnica com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, para o fornecimento de instrumentos do Laboratório destinados a receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro, além de coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de dados que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate a esse tipo de crime.

Também foi oficializada a realização de um Workshop no Congresso de 2010, na Bahia, coordenado pela SNJ, sobre práticas de melhores políticas na prevenção da criminalidade urbana. O Pronasci traz um novo paradígma na forma de atuação da questão da violência e criminalidade. O Programa despolitiza os debates sobre o assunto, integra projetos da União com os estados e municípios; e cria uma política de preveção, com atividades sociais - participação de lideranças comunitárias, valorização das polícias e atuação de mulheres (da Paz) no engajamento de jovens em situação de vulnerabilidade nas propostas educacionais, de cultura e esporte do Protejo (outro projeto do Pronasci).

O secretário Romeu Tuma Júnior explicou que o Congresso teve início em 1955 e é realizado a cada cinco anos. Segundo ele, a escolha do Brasil pode fazer do evento um novo marco na questão da Justiça e da própria segurança, "por tabela". Vai ser um momento oportuno para que se possa debater, dentro dos sistemas já estabelecidos pela ONU, "um enfrentamento de peito aberto, para tentar mudar os paradigmas", que chegue a temas mais complexos e específicos, como as questões regionais (nos diferentes continentes).

Tem sido realizados encontros preparatórios para o Congresso no Brasil; alguns deslocados do próprio seio da ONU, como o que aconteceu na USP, num colóquio com o mundo acadêmico, para que sejam colhidas sugestões destinadas às melhores práticas. Entre os demais encontros, destacam-se o da América Latina e Caribe (realizado recentemente); o do Qatar, no contexto do Oriente Médio; e o da Tailândia, (onde ocorreu o XI Congresso), previsto para o início de julho, para os entendimentos na região da Ásia. Em novembro será a vez da África discutir suas necessidades e dar suas contribuições.

Um assunto que deve ser prioridade no Congresso brasileiro é a questão do direito à Justiça. "Ela tem sido mais democratizada. As pessoas conseguem hoje ter acesso com mais facilidade. Mas, por outro lado, sou obrigado a reconhecer que está cada vez mais elitizada na saída", disse Tuma. "A não ser com bons advogados, especialmente no mundo dos crimes financeiros, em que se consegue encontar mecanismos dentro da legislação para um trânsito em julgado que pode levar até 30 anos para se concretizar".

O secretário reforçou que não adianta só prender e processar. É preciso cortar o fluxo financeiro das organizações, demonstrando que o crime não compensa. "E precisamos enfrentar isso de uma forma clara e levar ao Congresso. Não adianta enxugar gelo. Hoje o crime organizado, especialmente na questão financeira, funciona como uma empresa. Se um indivíduo é preso, logo é reposto, como se mandasse um funcionárioo embora e o substituísse por outro. Quando investimos contra algum criminoso, principalmente o que usa terno e gravata, muitas vezes ele fala que é perseguição política. Metade da opinião pública acaba acreditando nessa versão. O indivíduo passa uns dias na cadeia, sai rapidamente e vai usufruir dos recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação".

Outro tema que deve ser focado no XII Congresso são as penas alternativas. Deverá ser discutida a questão da eficiência das apelações, proporcionando, ou não, a diminuição da conduta. "É isso que precisa ser medido", afirmou Tuma. "Nós temos no Brasil mais de 500 mil penas alternativas, superando o número de prisioneiros". O secretário também citou o tráfico de pessoas, uma atribuição da SNJ. "Nós temos passado para o mundo uma discussão importante: chegou a hora de punir o consumo. No tráfico de pessoas o consumidor é criminoso em qualquer de suas manifestações, inclusive quando utiliza mão-de-obra escrava, pra vender produto mais barato, ou até aquele que compra esse produto. Devemos fechar empresas que atuam dessa forma.

Completando a palestra, o secretário nacional de Justiça lembrou da criação - como meta da Enccla, que reúne mais de 70 órgãos de todas esferas e poderes - do cadastro nacional de bens apreendidos. "Estamos incentivando as autoridades judiciais que façam isso. Não traz prejuízo pra ninguém. Se o acusado for absolvido no futuro, o dinheiro fica depositado, com juros e correção monetária", explicou. "É muito melhor do que prender alguém e ficar com o bem se deteriorando com o passar do tempo, como é o caso de um automóvel. Sem contar o ônus absurdo do Estado. Numa fazenda, com criação de gado, a partir do momento em que é apreendida, o juiz precisa administrar, alimentar os animais, além se preocupar com o andamento do processo".

Também participaram do colóquio na Faculdade de Direito da USP: o Professor Damázio de Jesus - presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus; e Ricardo Cunha Chimenti, juiz corregedor do Conselho Nacional de Justiça.”

(Fonte: http://www.mj.gov.br/main. - Brasília, 05/06/09 (MJ))

ABRACCI promete organizar o Movimento Brasileiro de Combate à Corrupção

Por Betina Sarue, do Instituto Ethos

“Contribuir para a construção de uma cultura de não-corrupção e impunidade no Brasil, por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas, com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.”

Esta é a missão da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), grupo criado em uma assembléia do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2009. O cenário atual de corrupção no Brasil é uma realidade que precisa ser transformada com seriedade e urgência, para que se desfaça de seu caráter crônico, formado ao longo dos anos no imaginário da sociedade brasileira.

A Abracci foi criada a partir da necessidade de se buscar uma articulação maior entre as iniciativas de combate à corrupção e conta com o apoio da Transparência Internacional, que buscava reconstruir o seu braço no Brasil. Ou seja, há uma necessidade e várias iniciativas com sinergia e convergência. A articulação entre elas era o passo necessário para organizar o movimento.

Fazem parte do Comitê de Ligação da Abracci as seguintes organizações: Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Artigo 19, Associação para o Desenvolvimento para Intercomunicação (ADI), Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Fundação Avina, Instituto Ágora, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Instituto Ethos, Ministério Público Democrático (MPD), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Transparência Capixaba e Voto Consciente.

Para apresentar a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade, conversamos com Caio Magri, responsável por Políticas Públicas no Instituto Ethos, entidade que figura entre os organizadores da Abracci e que lançou o Pacto pela Integridade e Combate à Corrupção.

Instituto Ethos: Entendemos que a Abracci surgiu como uma proposta de organização do movimento de combate à corrupção. Como ela deve se estruturar?

Caio Magri: A decisão foi tomada a partir da percepção de que é necessário melhorar a articulação do combate à corrupção no Brasil. Para estruturar essa articulação, foi criada, além da Secretaria Executiva, sediada em São Paulo, uma série de braços que focam em políticas públicas, relações com o Congresso e discussões sobre um sistema nacional de integridade destinado a aperfeiçoar os mecanismos e as ferramentas, entre outros. O Estado brasileiro será alvo de diálogo permanente. A Abracci é uma organização da sociedade civil que terá de dialogar com o Estado, com o Congresso, com o Judiciário e com o Executivo para avançar no marco legal e melhorar o aspecto regulatório, com novos instrumentos de prevenção e combate à corrupção. Ao todo serão sete grupos de trabalho, que irão debater temas específicos: o Judiciário, o setor privado, a mídia, as questões ligadas ao financiamento de processos políticos, de acesso a recursos públicos, o Legislativo e o imaginário social.

IE: Como está o andamento da organização desde o seu lançamento?

CM: Estamos numa fase inicial do processo. Demos mais organicidade ao processo e criamos a Secretaria Executiva, que no próximo ano será coordenada pelo Instituto Ethos. Recentemente recebemos um apoio fundamental da Fundação Avina, que permitirá iniciar o processo de organização dos encontros.

IE: E quais são os grandes desafios?

CM: Primeiro, dar essa sustentação executiva e operacional. Em seguida, conseguir fazer com que mais entidades e lideranças da sociedade civil se integrem à Abracci. Para isso é necessário ter uma atuação visível e significativa. Neste ano, o grande desafio é realizar um seminário durante o qual possamos identificar as questões que constroem o imaginário e a cultura da corrupção no Brasil. É preciso migrar de um imaginário de querer levar vantagem em tudo, com objetivos pessoais e privados, para uma perspectiva coletiva, solidária e ética. Portanto, o grande desafio é conseguir estabelecer um diálogo e um debate na sociedade sobre as questões ligadas à corrupção.

IE: O que é preciso fazer para que o movimento de combate à corrupção ganhe popularidade?

CM: Identificar essas questões culturais pode abrir um caminho para campanhas que popularizem o movimento, indicando como sensibilizar o conjunto de cidadãos brasileiros para os temas do combate à corrupção de uma forma eficaz e eficiente. Além disso, existem outras ações importantes acontecendo que podem contribuir nessa articulação, como a iniciativa das cidades sustentáveis, por exemplo. O Movimento Nossa São Paulo e a Rede de Cidades Sustentáveis podem se apropriar de bandeiras do combate a corrupção e com isso construir ferramentas e ações localmente, de maneira similar ao que a Abracci pretende fazer em nível nacional.

IE: Como o Instituto Ethos vai contribuir para a Abracci?

CM: A estratégia do Instituto Ethos dentro do grupo é trazer o setor privado para essa mobilização em prol da cidadania.

IE: Nesse sentido, que práticas caracterizam uma empresa cidadã?

CM: A primeira delas é assumir práticas de integridade em sua gestão. A segunda é a articulação dessas práticas com decisões políticas e administrativas de combate à corrupção, como a proibição total do suborno, e a criação de acordos setoriais – empresas que participam dos principais setores de compras públicas devem ter práticas transparentes. Podemos citar como exemplo a iniciativa que levou a um acordo setorial na compra de tubos e conexões para saneamento básico e distribuição de água potável. Essa relação público-privado movimenta bilhões de reais anualmente nos municípios, Estados e governo federal. Se esse tipo de acordo setorial nas licitações públicas for feito também em outras áreas, como as de construção civil, transporte, logística e merenda escolar, entre outros, será um avanço importante e concreto para uma mudança de cultura.

IE: Como é possível estimular as empresas para que estabeleçam esse tipo de acordo?

CM: A existência, por exemplo, de uma lista suja de empresas não-idôneas criada recentemente pela Controladoria Geral da União (CGU) é um marco importante. Estas precisam ser punidas também no seu relacionamento comercial privado. As empresas íntegras, que querem combater a corrupção, não podem se relacionar comercialmente com elas. Desse modo, inicia-se uma separação entre o joio e o trigo na perspectiva de quem deve ser punido pela Justiça e pelo mercado.

IE: Como tratar a questão da impunidade no Brasil?

CM: É preciso discutir leis mais severas, processos mais ágeis e o fim da indústria da protelação das decisões. A indústria dos habeas corpus em torno da corrupção é uma vergonha! Os réus de corrupção prorrogam e prolongam seus processos por quinze, vinte anos e, enquanto isso, vivem livres, inclusive para continuar cometendo crimes. Os julgados devem ser imediatamente responsabilizados e punidos. E isso é um desafio. É preciso haver uma reforma do Judiciário que retire os gargalos que estrangulam os processos de punição aos culpados e democratize o acesso de todos à Justiça. É importante que as pessoas tenham um direito de defesa amplo e irrestrito, mas só quem consegue fazer isso no Brasil hoje é quem tem poder econômico. A sociedade deve ser protegida pelas leis, e não o contrário. Quem está sendo protegido são os infratores. Apesar de a corrupção ser hoje um dos crimes mais graves e comuns cometidos no país, quem está preso no Brasil por corrupção? Quem de fato perdeu os seus bens, as suas empresas? Que dinheiro foi repatriado? Quase nada.

IE: Como a sociedade civil pode contribuir?

CM: A sociedade precisa se posicionar. Por isso é importante, por exemplo, o Movimento Ficha Limpa, que não permite que indivíduos com graves crimes cometidos, que já tenham sido julgados e condenados em primeira instância, possam ser candidatos a cargos públicos. Isso é um retrato da impunidade, pois o candidato é corrupto. Com os recursos da corrupção, ele compra uma campanha política que lhe garante a anistia, pois, uma vez eleito, ele só poderá ser julgado em instâncias diferenciadas. O Movimento Ficha Limpa depende do posicionamento da sociedade, pois deve conseguir um número de assinaturas para entrar no Congresso e, com isso gerar uma discussão importante sobre integridade.

A próxima reunião da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade será no dia 16 de junho de 2009, durante a Conferência Internacional Ethos 2009.

Leia o Manifesto da Abracci, lançado em 29 de janeiro de 2009, no Fórum Social Mundial, em Belém (PA) - http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/arquivo/0-A-c61Manifesto%20ABCCI.pdf.

(Fonte: (Envolverde/Instituto Ethos) http://envolverde.ig.com.br/materia.php?cod=59388&edt=1, em 04/06/2009)

Precatórios: Pagamento já!

O Deputado e Professor Carlos Giannazi - Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento Integral dos Precatórios convida a todos/as para uma Audiência Pública com o objetivo de pressionar o Estado e o Município de São Paulo a pagarem os precatórios alimentares devidos aos servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Haverá, também, o lançamento da Frente Parlamentar e do ‘Observatório dos Precatórios’ e do abaixo-assinado contra o Projeto de Emenda à Constituição.

Só o Estado de São Paulo deve mais de R$ 18 bilhões e a Prefeitura da Capital cerca de R$ 11 bilhões.

A Audiência Pública terá a participação de representantes da OAB, sindicatos, entidades, parlamentares, servidores públicos, aposentados e pensionistas.”

Data: 17 de Junho de 2009

Horário: às 19:00 horas.

Local: Assembleia Legislativa - Auditório Teotônio Vilela.

Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo.

Iniciativa Deputado Estadual Carlos Giannazi [professor@carlosgiannazi.com.br].

Informações: (11) 3886-6686/6690.

(Fonte: e-mail de assessoria deputado Carlos Giannazi - 07.06.2009, enviado em: segunda-feira, 8 de junho de 2009 15:15)

Aprovada a Lei da Billings

“Direito á moradia para todos é garantido através de emenda aglutinativa.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade, no dia 4 de junho, o Projeto de Lei 639/2008, do Executivo, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings (APRM-B). A aprovação da Lei Específica da Billings é considerada uma vitória histórica na luta pela preservação ambiental da represa e para o movimento dos moradores do seu entorno pela regularização de seus terrenos.

A participação da população nas três audiências públicas realizadas em Diadema, no bairro Cantinho do Céu (zona sul da capital) e na Assembleia Legislativa foram fundamentais para construção da emenda aglutinativa que incluiu modificações reivindicadas nas três audiências públicas e apresentada com anuência dos 15 lideres partidários com representação na Assembleia Legislativa.

O texto aprovado resolve questões fundamentais ligadas à ocupação das áreas no entorno da represa, prevendo instrumentos de planejamento e gestão capazes de intervir e reorientar essa ocupação, garantindo a prioridade de atendimento às populações já residentes na Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.

Além disso, o PL determina que se propicie a recuperação e melhoria das condições de habitações ocupadas pela população, implementando-se a infraestrutura de saneamento ambiental adequada e as medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária destas áreas assegurando-se o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais.

Também adiciona dispositivos para disciplinar a compensação aos municípios quando for necessário a execução de políticas de recuperação, conservação e preservação do meio ambiente que possam inibir o desempenho econômico dos mesmos.

Pelo projeto, a APRM-B contará com um Sistema de Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) do Estado, garantida a articulação com os Sistemas de Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei 9.866/97. O órgão colegiado do SIGRH com caráter consultivo e deliberativo será o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os recursos para manutenção do sistema virão da cobrança pelo uso da água e outros a serem definidos pelo próprio SIGRH.

Também estão definidas pelo PL as atribuições do SIGRH, como, por exemplo, a implementação de uma gestão tripartite.

Entre os objetivos estabelecidos pela nova norma estão manter o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.

O governador Serra tem o prazo de seis meses para regulamentar a matéria a partir de sua publicação conforme especifica o projeto.

O deputado Rui Falcão líder da bancada do PT, destacou o processo de debate do PL 639/2008 que permitiu a construção de um consenso em torno da emenda aglutinativa: “o projeto não teve designado relator especial e foi discutido tanto pelas comissões pertinentes, como também com a população, nas audiências públicas realizadas com este objetivo. Esperamos que o governador respeite o processo democrático sancionando a lei na integra.”

Emenda atende principais reivindicações

Negociada pela bancada do PT, foi uma vitória da população e dos movimentos sociais, as principais alterações propostas pela emenda aglutinativa aprovada pelo Plenário:

1. possibilidade de regularização de terrenos inferiores a 125 metros quadrados;
2. implementação de infraestrutura (p.ex. rede de esgoto) ao mesmo tempo em que se faz a regularização dos terrenos;
3. responsabilidade pela compensação ambiental, que não será mais individual de quem tem a posse do terreno, mas do Poder Público;
4. transformação das áreas preservadas em reserva florestal, com o intuito de impedir sua ocupação por especulação imobiliária.

A íntegra e a tramitação do PL 639/2008, com o texto da emenda aglutinativa, e dos demais projetos aprovados estão disponíveis no Portal da Assembleia no ícone Projetos.”

(Fonte: e-mail de assessor Marco Antonio - gabinete deputado Rui Falcão)

Governador sancionou lei que obriga empresas concessionárias a emitir recibo de quitação

“Foi sancionado pelo Governador José Serra, Projeto de Lei n. 92/2008 de iniciativa do Deputado Fernando Capez, o qual obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitirem recibo de quitação, no início de cada ano, dos serviços prestados no ano anterior para facilitar a vida dos consumidores.

A Lei n. 13.552 passa a vigorar já este ano e tem por objetivo evitar eventuais questionamentos do pagamento de determinado serviço já que, hoje, todos os consumidores ficam obrigados a guardar por muitos anos inúmeros comprovantes de pagamentos.

Em seu artigo 2.º o projeto aprovado determina que o descumprimento da emissão do recibo de quitação dos serviços prestados acarretará multa de 10.000 Ufesps, e a reincidência acarretará o pagamento em dobro.

Deputado Capez lembra que a aplicação desta Lei não trará ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, pois o recibo de quitação poderá ser elaborado no primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.”

(Fonte: Delmíndia Costa - Assessora de imprensa gabinete deputado Capez)

Deputado José Candido Lança o III Concurso de Redação, que oferece laboratório de informática como prêmio

A III Edição do Concurso de Redação Camélia da Liberdade, que oferece como prêmio, à escola vencedora, um laboratório de informática, tem o objetivo de incentivar as escolas públicas e privadas a aplicarem a Lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de História da África e Cultura Afro-brasileira.

(Fonte: e-mail da assessoria de imprensa do Deputado José Candido)

Câmara dos Deputados aprovou parecer de Rita Camata sobre Sistema de Atendimento Socioeducativo

O “substitutivo da deputada federal Rita Camata ao projeto de lei do Executivo (PL nº 1.627/2007) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas a serem aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 2 de junho. O texto segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Rita Camata avalia que o substitutivo aprovado “é um novo paradigma na legislação, pois instaura um método-padrão que norteará a conduta de todos os atores envolvidos no processo de socioeducação do adolescente, além de instituir uma articulação em rede para esse atendimento, no qual a família, a sociedade e o Estado são protagonistas".

(Fonte: news letter - boletim http://www.ritacamata.com.br)

Deputada Célia Leão - o concurso de moda para pessoas com deficiencias

Durante o concurso sobre trabalhos de moda inclusiva foram escolhidos por criatividade e adequação às necessidades das pessoas com deficiência.

“A Secretaria de Estados dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza no dia 9 de junho, no Memorial da América Latina, o desfile dos finalistas do concurso Moda Inclusiva. Foram selecionados 20 trabalhos, produzidos por estudantes de moda de faculdades do Estado de São Paulo, dos quais três sairão vencedores.

O concurso é uma iniciativa da secretaria para estimular a criação de modelos de vestuário adaptados às necessidades das pessoas com deficiência. O objetivo é promover a discussão sobre como pensar e fazer moda que respeite a diversidade. As premiações incluem estágio remunerado na empresa Vicunha, livre acesso no evento Pense Moda e credenciais para a São Paulo Fashion Week (SPFW).

Com apoio de Pense Moda, Vicunha, São Paulo Fashion Week e Universidade Anhembi Morumbi, o concurso Moda Inclusiva recebeu trabalhos de estudantes universitários da área de moda de todo o Estado. Cada estudante poderia inscrever até três trabalhos. A seleção dos finalistas foi baseada na criatividade dos alunos e na adequação das peças ao público-alvo.

Muito mais do que incentivar a criatividade dos alunos, o concurso insere-se no contexto da Responsabilidade Social e pretende chamar a atenção para o tema, ajudando na promoção de uma sociedade mais inclusiva, bem como colaborar para o aumento da auto-estima entre as pessoas com deficiência.”

(Fonte: http://celialeao.blogspot.com/ Postado por Célia Leão às 11:16)

Vereadora Mara Gabrilli e o projeto de lei sobre distribuição gratuita de fraldas para pessoas idosas e com deficiencias

A vereadora Mara Gabrilli faz avançar o PL 004/2009 que dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas, que não possuam recursos para adquirí-las, e que foi vetado pela Comissão de Constituição e Justiça. A vereadora Mara Gabrilli entrou com recurso defendendo a legalidade do PL e conseguiu derrubar o veto da CCJ no Plenário.

A vereadora Mara Gabrilli protocolou, em janeiro de 2009, o Projeto de Lei 004 com o objetivo de contribuir para a solução de um grave problema de saúde pública: o enorme contingente de pessoas com deficiência física, intelectual ou neurológica, e também as com mobilidade reduzida - adultos e crianças - e de idosos acamados que necessitam usar fraldas descartáveis, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso venha a comprometer sua sobrevivência e de sua família.

Assim o PL 004/2009 obriga ao Poder Público, não como fonte de caridade, mas sim de direito, que forneça as fraldas para que estas pessoas tenham uma vida melhor, ainda que em situação adversa.

Quando um Projeto de Lei é apresentado na Câmara, ele é designado para as Comissões competentes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma das obrigatórias para todo PL tramitar.

Os vereadores integrantes da CCJ votaram pela ilegalidade/inconstitucionalidade da proposta. A partir daí, o Regimento Interno da Câmara permite ao Vereador autor do Projeto duas opções: acatar o veto da CCJ, não se manifestando, e assim o PL será arquivado, ou apresentar recurso ao Plenário da Casa, expondo a legalidade/constitucionalidade do PL - que, se aprovado, significará que o veto dado pela CCJ está derrubado.

Foi o que a vereadora Mara Gabrilli fez: apresentou o recurso. "Em primeiro lugar, o propósito central do projeto de lei é de dar um mínimo de dignidade e conforto para as pessoas com deficiência que não tem condições financeiras de terem as suas necessidades básicas vitais garantidas por si próprias e precisam de alguns instrumentos", afirmou Mara no recurso.

Mara ainda justificou a legalidade do PL com artigos da Constituição Brasileira que expõe, em seu artigo 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como um direito fundamental e inviolável. "Assim respeitar e proteger estas pessoas é obrigação de todos os poderes estatais", afirma a vereadora.

Completando a argumentação, a vereadora cita o Artigo 196 da Constituição que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No dia 19 de maio, o recurso foi analisado pelo Plenário da Câmara que decidiu pela derrubada do veto. Agora, com a aprovação do recurso pelo Plenário, o PL será encaminhado para as demais comissões designadas: Administração Pública, Finanças e Orçamento e Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher, seguinte seu trâmite normal até a votação em Plenário.”

(Fonte: por Adriana Perri Qua, 20 de Maio de 2009 - Plenário da Câmara Municipal - Última atualização em Ter, 26 de Maio de 2009 20:58 in http://www.vereadoramaragabrilli.com.br/destaque/160-mara-gabrilli-faz-avancar-pl-sobre-fraldas-para-pessoas-com-deficiencia-e-idosos.html)

Carta Aberta ao Senado em Defesa da Reforma Psiquiátrica

Em 18 de Maio de 2009

Comissão de Assuntos Sociais do Senado

A/C: Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

Senadora Rosalba Ciarlini

e-mail: rosalba.ciarlini@senadora.gov.br

fax: (0xx61) 3311 3652

Senhores e Senhoras Senadores e Senadoras

“Recentes artigos de relevância social sobre a atual Política Nacional de Saúde Mental, veiculados em mídias de circulação nacional, fizeram efervescer um debate crucial para a consolidação do modelo de assistência à saúde mental pautada pelos direitos de cidadania e por uma concepção integral de cuidados aos usuários dos serviços de saúde mental.

Entendemos que este debate é de interesse de toda a sociedade brasileira, seja pela importância para a afirmação de uma política pública de saúde mental, seja por repercutir sobre todos os trabalhadores, usuários, familiares e instituições envolvidos diretamente no campo da assistência em saúde mental.

Entendemos, ainda, que a atual Política Nacional de Saúde Mental, elaborada ao longo de 3 Conferências Nacionais de Saúde, e de centenas de conferências municipais e estaduais, em consonância indiscutível com os princípios do SUS, trata-se de um conjunto de diretrizes, princípios e ações técnicas elaborado por um coletivo formado por milhares de gestores, trabalhadores, usuários e familiares, convocados para essa construção democrática de uma rede de assistência em saúde mental.

Todos nós podemos testemunhar que foi neste Brasil democrático que foi possível dar início ao processo de Reforma Psiquiátrica, possibilitando a reversão do modelo centrado no procedimento único da internação hospitalar, equívoco responsável pela criação dos manicômios brasileiros que chegaram a concentrar mais de 100 mil leitos psiquiátricos na década de 80. Neste sistema hospitalocêntrico, a desumanidade e a privação dos direitos dos pacientes eram seus traços característicos.

Esta realidade mudou. Um novo desenho de atenção à saúde mental vem se consolidando ao longo destas 3 décadas, de luta, de resistência, de protagonismo dos usuários, dos trabalhadores, dos familiares convencidos que uma assistência competente pautada nos direitos humanos é possível. O Movimento da Luta Antimanicomial e diversas entidades de profissionais têm sido importantes agentes políticos neste processo de transformação da assistência em saúde mental.

Os grandes hospitais psiquiátricos foram desativados, ou estão neste processo de encerramento de suas atividades. Em simultâneo foi criada uma rede extensiva formada por 1326 CAPS, de acordo com critérios geográficos e demográficos. Em suas diversas especificidades, os CAPS têm por objetivo atender a crianças e adolescentes com demandas em saúde mental, pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, pessoas com transtornos mentais severos; foram criadas as Residências Terapêuticas para os pacientes provenientes da longa internação; foi implantado o benefício De Volta Para Casa, suporte financeiro em apoio a volta a vida em sociedade; têm-se incentivado, como política nacional, os projetos de geração de renda e de cultura, tem-se construído de forma sistemática um campo de supervisão clínico-institucional destas ações de saúde mental; e tem-se, sobretudo, se constituído um novo campo denominado de Atenção Psicossocial que congrega as competências técnicas de múltiplas formações profissionais: psiquiatras, assistentes sociais, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas, e outras profissões.

Na realidade, podemos dizer que pela primeira vez no Brasil podemos contar com uma rede de assistência em saúde mental, que impulsionada pela aprovação da Lei 10.216 de abril de 2001, se fundamenta nos princípios do SUS, dos Direitos Humanos e na construção democrática desde modelo de assistência.

Reconhecemos os grandes desafios que temos para consolidar este novo modelo: é preciso avançar na ampliação da rede de CAPS III, dos leitos em hospitais gerais, para o atendimento 24 horas; integrar de forma sistemática as ações de saúde mental nos programas de atenção básica; avançar na reforma dos manicômios judiciários, necessário ampliar as parcerias com as políticas intersetoriais para a fomento das iniciativas de inclusão social, de direito ao trabalho, ao lazer, à educação; fomentar ações de pesquisa para o campo da atenção psicossocial; garantir a formação permanente dos trabalhadores do campo; ampliar as ações de formação nos currículos universitários; fomentar ações de qualificação das associações de usuários e familiares dos serviços de saúde mental.

Contudo, estes desafios confirmam os acertos das diretrizes da atual Política Nacional, e têm nos convocado ao debate democrático e ao trabalho cotidiano para o avanço da Reforma Psiquiátrica em curso. Nesta história brasileira de construção coletiva de uma política pública exitosa, e reconhecida internacionalmente, aprendemos todos nós a importância da defesa do SUS para a garantia efetiva de uma rede pública de serviços de saúde mental. Nós somos muitos. E o campo da saúde mental fortalecido de forma inequívoca com a Lei 10.216, aprovada a mérito de árduo trabalho de militantes junto com a sensibilidade de nossos parlamentares para as causas humanitárias, quer deixar este testemunho nesta Audiência Pública sobre a Política Nacional de Saúde Mental.

Assinamos nós, os muitos trabalhadores, familiares e usuários dos CAPS, entidades e profissionais do campo da saúde mental, bem como da saúde pública, assistência social, direitos humanos, estudantes universitários e outros ligados à luta pela conquista da plena cidadania no Brasil.

(Fonte: Senadora Rosalba Ciarlini, 05/05/09)

Senado aprovou projeto (nº 216/2004) que dá prioridade na tramitação às causas judiciais em que uma das partes seja portadora de deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto (nº 216/2004) que dá prioridade na tramitação às causas judiciais em que uma das partes seja portadora de deficiência. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Direitos Humanos, antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

A CCJ aprovou também projeto que permite o voto facultativo dos presos e mantém a sua inelegibilidade e outro que dá isenção de pagamento de foro e taxas de ocupação relativos aos terrenos da Marinha e acrescidos aos templos de qualquer culto e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Leia a integra do projeto:

Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dando prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art.2º

6. na área da justiça, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, nos procedimentos judiciais em que figure como parte ou como interveniente pessoa portadora de deficiência definida em lei.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nota da redação - A atual redação do art. 2º da Lei nº 7.853/89 é a seguinte:

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

1. na área da educação:

1. a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
2. a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
3. a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
4. o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
5. o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
6. a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

2. na área da saúde:

1. a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
2. o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
3. a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
4. a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
5. a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
6. o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

3. na área da formação profissional e do trabalho:

1. o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
2. o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
3. a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
4. a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;

4. na área de recursos humanos:

1. a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
2. a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
3. o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;

5. na área das edificações:

1. a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.” - 1381 ID 80*54443.

(Fonte: InfoAtivo DefNet - nº 4232 - Ano 13 - MAIO de 2009 Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade (CREMESP 103282) http://www.defnet.org.br - edição extra)

Pessoas com deficiência e HIV/AIDS: interfaces e perspectivas

“A partir de uma proposta do Programa Municipal de DST/Aids, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, o Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas realizou, desde setembro de 2007, uma pesquisa sobre a situação de vulnerabilidade das pessoas com deficiência (PcD) na cidade de São Paulo em relação ao HIV/aids - um tema importante e infelizmente ainda bastante desconhecido.

O desconhecimento abrange aspectos quantitativos (como a prevalência do HIV/aids neste segmento, que no Brasil corresponde a aproximadamente 27 milhões de pessoas) e aspectos de natureza comportamental, representações simbólicas e temas correlatos.

Ao propor a pesquisa, o Programa Municipal de DST/Aids atendeu uma antiga reivindicação do movimento das pessoas com deficiência, a de conhecer suas necessidades no que se refere à saúde e especificamente em relação ao HIV/aids, para elaborar ações e políticas públicas condizentes.

Conheça os resultados da pesquisa "Pessoas com deficiência e HIV/aids: interfaces e perspectivas" - trabalho que representa um passo adiante na trajetória rumo ao conhecimento da problemática inserida na confluência destes dois temas.”

[Faça o download da pesquisa] [pdf, 192 KB] http://www.rits.org.br/.

(Fonte: InfoAtivo DefNet - nº 4234 - Ano 13 - maio de 2009 - Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade (CREMESP 103282) http://www.defnet.org.br - edição extra)

Ministério Público do Trabalho cria Fórum Permanente para Defesa de Direitos dos Trabalhadores com Deficiência

“Para estimular e facilitar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho foi instalado, em 26 de maio, em Brasília, o Fórum da Inserção da Pessoa com Deficiência e/ou Reabilitação no Mercado de Trabalho. O objetivo da medida – sob a coordenação pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) – é ampliar o foco da empregabilidade para os trabalhadores com dificuldades físicas, proporcionado a inclusão social desses cidadãos por meio do trabalho.

Para o procurador-chefe da PRT-10ª Região, Ricardo Britto, o Fórum será um indutor das iniciativas de qualificação e inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Não se trata de caridade, mas de se fazer valer a lei”, ressaltou o procurador. “Esse direito foi estabelecido por lei. É pensar a acessibilidade de forma ampla como também realçar as potencialidades das pessoas e não mais suas dificuldades”, completou Ricardo Britto.

O Fórum contará com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e também das secretarias do Governo do Distrito Federal, como de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; de Desenvolvimento Social; de Trabalho; de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; de Governo e de Educação. A sociedade civil organizada também poderá contribuir.

“O objetivo é mobilizar toda a sociedade para que haja uma discussão sobre problemas e soluções para a efetiva inserção das pessoas com deficiência ou reabilitada no mercado de trabalho” explica a procuradora do Trabalho Ana Cristina Ribeiro, uma das idealizadoras do Fórum.

Para dar celeridade à ação, o grupo se reunirá mensalmente para traçar diretrizes, planos de ação e medidas que facilitem a qualificação de trabalhadores com deficiência e sua inserção no mercado de trabalho. O presidente do Fórum, Fernando Cotta, destaca a importância da troca de informações para o alcance de bons resultados com a medida: “Não fazemos nada sozinhos.” (...)

LEI DE COTAS – “A Lei Federal 8.213/91 estabelece que as empresas que têm entre 100 e 200 empregados devem reservar uma cota de pelo menos 2% da quantidade de vagas para profissionais com deficiência ou reabilitados. Para empresas com até 500 funcionários, a cota sobe para 3%; com até mil, para 4%; acima de mil, a cota estipulada pela lei é de 5%. As empresas que não cumprem a lei podem pagar multas que variam de R$ 1.195,13 a R$ 119.512.33.”

Mais informações:

Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral do Trabalho: (61) 3314-8527 / 3314-8574 / 9653-5437 http://www.pgt.mpt.gov.br/pgtgc/ - Brasília (DF), 26/05/2009.

(Fonte: InfoAtivo DefNet - nº 4245 - Ano 13 - junho de 2009 Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade (CREMESP 103282) http://www.defnet.org.br - edição extra)