FPLCEM
Edição nº 86 - de 15 de Julho de 2009 a 14 de Agosto de 2009
Olá Leitores!
A principal competência para o sucesso na atualidade
Um interessante livro intitulado “Know-how” de autoria de Ram Charan (Editora Campus/Elsevier), traz informações importantes para presidentes de grandes companhias empresariais, a fim de que possam enfrentar as mudanças inesperadas e rápidas que ocorrem neste início do século XXI.
Para Ram Charan o “Know How” é a chave que distingue os “lideres realizadores - que produzem resultados - dos não-realizadores”.
E ele ainda acrescenta que é esta a característica inconfundível daqueles que sabem o que estão fazendo, que criam valor no longo prazo e alcançam metas de curto prazo.
No entanto quando empresaríamos a nós mesmos, no próprio gabinete, consultório ou escritório, no exercício de uma profissão liberal, no limite de nosso tempo e de conhecimentos, em que nos defrontamos com a concorrência voraz dos grandes grupos que se impõem por mínimas margens de lucros, pois que no contexto geral, ainda dá superávit, como sobreviver?
Além de sobreviver, como fazer sucesso? Será que só Know How basta? Mas em que área? Com qual característica? Serão elas aplicadas no diferencial diminuto de nossa atuação física e geográfica?
Enfim, são questionamentos de novos tempos, que necessitam também de novos conhecimentos, e usos de ferramentas de comunicação e tecnologia, sem o que se torna difícil organizar-se e sobreviver profissionalmente.
Com esta consideração (sobre o livro tão bem sucedido) queremos parabenizar a todas as pessoas que em sua profissão liberal se destacam acima destas características, porque em primeiro lugar amam muito o que fazem, e a seguir, demonstram ter em cada um/cada uma cliente a melhor afeição e dedicação, como se fosse a única benção de sua própria vida, para sempre servir bem e melhor ao seu próximo.
Com um fraternal abraço, dedicamos a voce as nossas pesquisas deste mês nesta edição nº 86 Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Projeto de lei cria profissão de Educador Social no Brasil
O deputado federal Chico Lopes apresentou no início do mês de junho um Projeto de Lei que estabelece a criação da profissão de educador social no Brasil.
“A profissão possui profundo caráter social e engloba os profissionais envolvidos em atividades educativas fora do âmbito escolar tradicional, beneficiando, por exemplo, pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social, violência e exploração física ou psicológica.
"Uma vez que a o projeto se transforme em lei, haverá um grande e concreto benefício para milhares de brasileiros que já atuam como educadores sociais e passarão a ter sua profissão reconhecida formalmente", destacou Chico Lopes.
Leia a matéria completa em: http://www.chicolopes.com.br/noticias_detalhes.asp?Cod=316.
(Fonte: Boletim FBES nº. 69 - primeira quinzena de junho de 2009)
VI Encontro Nacional de Engenharia e Desenvolvimento Social – 17 e 18 de setembro - UNICAMP
O “encontro reúne anualmente pesquisadores, estudantes. e outros especialistas no assunto para debater temas como tecnologias sociais, economia solidária e sustentabilidade, dentre outros.”
VI Encontro Nacional de Engenharia e Desenvolvimento Social
De 17/09 às 08h00 até 18/09 às 17h00.
Local: Universidade Estadual de Campinas
Contato(s): eneds2009@gmail.com
(Fonte: Boletim FBES nº. 69 - primeira quinzena de junho de 2009)
Hospital da PUC-CAMPINAS é credenciado para cirurgia cardíaca pediátrica e neonatal
“O Hospital e Maternidade Celso Pierro (HMCP), da PUC-Campinas (SP), foi credenciado pelo Ministério da Saúde para realizar cirurgia cardíaca pediátrica e neonatal pelo convênio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Hospital poderá realizar em média dez procedimentos por mês, totalizando 142 por ano. O repasse da verba da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo será da ordem de aproximadamente R$ 99 mil mês.
Para esse credenciamento o HMCP fez melhorias nas estruturas das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica e Neonatal.
Segundo o cirurgião cardíaco Fernando Antoniali foi criado um Ambulatório de Cardiopediatria Pré-Operatório. “As crianças e bebês passam por uma preparação antes da cirurgia”, explica. O atendimento será realizado por meio de encaminhamento médico do próprio hospital, das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de outras unidades de saúde.
O Hospital e Maternidade Celso Pierro já é credenciado para cirurgia cardíaca, em adultos, desde outubro de 2006. Em Campinas, além do Celso Pierro o Hospital das Clínicas (HC) da Unicamp, também, é credenciamento pelo SUS para realizar cirurgia cardíaca pediátrica e neonatal.
Saiba mais em: http://www.snifdoctor.com.br/noticias.php?id=242.
(Fonte: InfoAtivo DefNet - nº 4254 - Ano 13 - JUNHO de 2009 - EDIÇÃO EXTRA, Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade 21/06/09 http://www.defnet.org.br)
PV ganha a presidência da representação no PARLASUL / Parlamento do Mercosul
O “novo presidente da Representação Brasileira do Parlamento do MERCOSUL (Parlasul), Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), na reunião de líderes na Câmara dos Deputados, convidou as lideranças a participarem na elaboração do Projeto de Lei para regulamentar as eleições dos membros do Parlamento do MERCOSUL, em 2010.
O Deputado Tóffano está presidindo um Grupo Parlamentar instituído pelo dep. Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados, para trabalhar a elaboração do Projeto de Lei. Há duas propostas para o Projeto de Lei, que dispõem sobre as eleições, uma do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e outra do Deputado Dr. Rosinha (PT-SP).
Eleição de 2010 para o Parlasul
As regras eleitorais das eleições brasileiras ao Parlasul deverão ser discutidas, debatidas e aprovadas até o final do mês de setembro, para que a população possa eleger seus representantes mercosulinos nas eleições de 2010.
O acordo firmado entre os parlamentares do Parlasul que estabeleceu a proporcionalidade progressiva define que, numa primeira etapa, o Brasil deverá eleger 36 parlamentares, a Argentina 27, o Paraguai 18 e o Uruguai outros 18. Na segunda etapa, nas eleições de 2014, serão eleitos 75 parlamentares brasileiros, 37 argentinos, 18 paraguaios e 18 uruguaios. Neste ano ocorrerá a primeira eleição geral, onde todos os países do MERCOSUL elegerão seus representantes numa mesma data intitulada Dia do MERCOSUL Cidadão. Caso a Venezuela cumpra as exigências para se efetivar como membro pleno, também elegerá seus representantes, em número igual que a Argentina, pelo voto direto.
O Paraguai elegeu, em 2008, seus 18 representantes. A Argentina e o Uruguai têm previsão para eleger seus parlamentares em 2010, de acordo com o Protocolo do Parlamento do MERCOSUL. Há uma possibilidade de que os representantes do Uruguai não sejam eleitos diretamente ainda este ano, devido à antecipação do início do processo das eleições para junho. Provavelmente, não haverá tempo para que a legislação eleitoral uruguaia seja harmonizada com a legislação vigente. A Argentina também corre este risco, mas como as eleições presidenciais serão realizadas em outubro ainda há tempo para promover as adaptações necessárias.”
(Fonte: Inesc http://www.abong.org.br/final/noticia.php?faq=19765)
19ª EXPO FARMÁCIA reúne profissionais de farmácias e drogarias
COSMETIC SHOW – 2º Fórum Internacional de Farmácia Estética, Farmácia Integrada – conceito de farmácia que oferece produtos e serviços integrados
19ª Semana Racine de Atualização em Farmácia. A organização é do Grupo Racine
Farmacêuticos, proprietários, gestores, acadêmicos e técnicos de farmácias e drogarias estiveram reunidos para conferir as principais novidades, lançamentos e tendências para o segmento, na 19ª. edição da EXPO FARMÁCIA, que aconteceu em São Paulo, de 08 a 11 de julho, no Expo Center Norte.
Estavam em exposição, cosméticos e medicamentos industrializados, matérias-primas, insumos, suprimentos, mobiliários e equipamentos para o setor, que girou cerca de R$ 10 bilhões em 2008 e que conta com mais de 72 mil estabelecimentos em todo o território nacional. Um dos destaques da EXPO FARMÁCIA para essa edição foi o aumento do número de expositores do segmento cosmético - um mercado que cresceu 10,4% no ano passado, no Brasil.
Além da feira de negócios, o evento apresentou: o Arena de Idéias – palestras empresariais voltadas a proprietários, farmacêuticos, gestores e colaboradores de farmácias e drogarias - com os palestrantes Ala Szerman, Luiz Marins e Waldez Ludwig. O evento ocorreu entre os dias 08 a 11 de julho, em São Paulo”
(Fonte: CDI Comunicação – in Guia de Feiras no Brasil - 22/06/2009)
Desenvolvimento Sustentável e Territórios Rurais: desafios para a ação pública
Entre os dias 22 e 25 de setembro de 2009, Campina Grande, na Paraíba, sediará o Seminário Internacional "Desenvolvimento Sustentável e Territórios Rurais: Desafios para a Ação Pública", evento chancelado pela Coordenação Binacional do Ano da França no Brasil e organizado pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e pelo Cirad.
O evento acontecerá no auditório da FIEP (Federação das Indústrias do Estado da Paraíba).
Leia a íntegra em: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4504&Itemid=1.
(Fonte: Ana Dubeux in Boletim FBES n. 69 - primeira quinzena de junho de 2009)
Dirigentes de ensino terão de fazer prova para manter cargo, regra valerá também para diretores regionais de saúde e de hospitais de SP
“O governo do Estado vai submeter a uma espécie de "vestibular" todos os 91 dirigentes regionais de ensino e exonerar do cargo de confiança aqueles que não forem aprovados no teste. O mesmo valerá para diretores regionais de saúde e diretores de hospitais da rede estadual.
Hoje, essas funções são de livre nomeação do Estado, ou seja, não requerem concurso. Pela proposta do governo, os cargos continuarão de confiança, mas só poderão exercer a função os servidores que passarem na prova e obtiverem um certificado, válido por três anos.
Segundo o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, que comanda o projeto, a ideia é dar "mais eficiência à estrutura pública". "Nada impede que um diretor de ensino tenha a indicação política da composição que atua na sua região, mas ele terá que fazer parte do processo de certificação", afirma.
O processo prevê até três etapas. A primeira prova para os servidores da Educação será aplicada pela FGV (Fundação Getulio Vargas) entre 13 de julho e 7 de agosto pela internet, em centros de testes da instituição. Serão 40 questões de múltipla escolha referentes a temas de gestão pedagógica, gestão de demanda escolar e gestão dos processos administrativos inerentes ao cargo.
Quem não for aprovado no teste passará por um curso de aperfeiçoamento na Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo). Depois, o dirigente regional de ensino poderá fazer uma nova prova.
Além de obrigar os atuais dirigentes regionais de ensino a prestar o exame, o governo abriu mais 212 vagas para servidores que desejarem obter a certificação para o cargo. A ideia é montar um "banco de talentos" para as secretarias.
Segundo Beraldo, a certificação para funcionários de confiança será ampliada para todas as secretarias do governo para as quais se aplicar o projeto, mas o processo não deve atingir assessores do primeiro escalão do governo. Segundo a Secretaria da Gestão Pública, o Estado mantém 338.989 servidores na administração direta, dos quais 6.638 em cargos de confiança.
Críticas
Entidades ligadas à educação e à saúde discordam da medida de certificar servidores de confiança como forma de qualificar o serviço público. "O governo quer avaliar, avaliar, mas não valoriza os servidores da educação. Esse deveria ser um programa ligado a um plano de carreira, e não descolado dele", diz Maria Izabel Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Estado, que defende a escolha de dirigentes pela comunidade escolar da região.
Angelo D'Agostini, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde em SP, critica o momento da medida. "Deveria ter sido feita no início do governo, depois da transição, e só depois é que o governo deveria cobrir os cargos", diz.
(Fonte: Veridiana Ribeiro em São Paulo, com informações da Assessoria de Imprensa do MEC)
Estudo sobre incidência da surdez no Brasil, da Faculdade de Medicina da USP, vence Prêmio Nacional de Saúde Pública
“Prevalência da surdez incapacitante no Brasil”, da Faculdade de Medicina da USP, em parceria com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), foi o trabalho vencedor do 1º Prêmio Inovação Medical Services – Novos Caminhos em Saúde Pública, lançado pela Sanofi-Aventis do Brasil, na categoria Projetos. Mais de 140 trabalhos participaram do concurso, nas áreas de gestão, prevenção de saúde e formação profissional. Os ganhadores foram anunciados no último dia 9 de junho. O estudo será tema da tese de doutorado da médica otorrinolaringologista e professora da UFJF, Letícia Raquel Baraky, e tem a orientação do professor titular de Otorrinolaringologia da FMUSP, Prof. Dr. Ricardo Ferreira Bento.” (...continua...)
(Fonte: InfoAtivo DefNet - nº 4262 - Ano 13 - JULHO de 2009, Edição Extra - Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira De Andrade http://www.defnet.org.br)
Alteradas as normas para os cursos de TSB - Técnico em Saúde Bucal
Resolução do CFO nº 86/2009, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março último, altera as redações dos artigos 16 e 17 da Consolidação das Normas Para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Os dois artigos referem-se respectivamente, à carga horária mínima para o curso de Técnico em Saúde Bucal e o mínimo de disciplinas profissionalizantes.
As redações dos artigos 16 e 17, passam a vigorar da seguinte maneira:
Art. 16. O curso específico de técnico em saúde bucal deverá ter duração de 1200 horas, no mínimo, incluindo a parte especial (matérias profissionalizantes e estágio), desde que tenha concluído o ensino médio.
Art. 17. O mínimo de disciplinas profissionalizantes para o curso de técnico em saúde bucal é:
- Promoção e prevenção em Saúde Bucal;
- Anatomia e Fisiologia Bucal;
- Processo de Trabalho e Humanização em Saúde;
- Ergonomia e Técnicas de Instrumentação;
- Biossegurança;
- Equipamentos, materiais, medicamentos e instrumentais odontológicos e de higiene dental;
- Conceitos básicos sobre procedimentos restauradores; e
- Proteção radiológica ocupacional. (Fonte: CFO)
(Fonte: CROn-line 157)
Descoberta de gene promete regenerar dentes
Uma equipe de cientistas da Universidade de Oregon, Estados Unidos, identificou o gene que controla a produção de esmalte dentário. A descoberta pode abrir caminho para a reparação do esmalte sem obturações, a criação de novos dentes em laboratório e até mesmo o fim das dentaduras.
Os pesquisadores descobriram a função através de testes em cobaias não portadoras do gene Ctip2. Este gene é considerado um "fator de transcrição", por regular a atividade ou a expressão de outros genes. Já era conhecido que esse gene detém várias funções envolvendo respostas imunológicas e o desenvolvimento de pele e nervos.
Outros pesquisadores também já haviam conseguido cultivar partes internas do dente em laboratório, mas não o esmalte. A pesquisa foi divulgada no periódico Proceedings of the National Academy of Sciences. (Fonte: BBC Brasil)
(Fonte: CROn-line 157)
Conheça alguns projetos de leis de vereadores paulistanos
Datas dedicadas a ofícios:
PL nº 822/07 – Dia do Atleta de Sinuca e Bilhar (Farha)
PL nº 809/07 – Dia da Mulher do Samba Paulistano (Claudete Alves)
PL nº 506/07 – Dia do Jornalista de Bairro (Myryam Athiê) – promulgado.
PL nº 613/07, 435/07, 424/07, 668/06 – Dias do Sommelier, do Enófilo, do Enólogo e do Barista (Russomanno) – promulgados.
PL nº 76/06 – Dia do Desbravador (Antonio Carlos Rodrigues) – promulgado.
PL nº 640/06 – Dia dos Jipeiros (Aurélio Miguel).
Datas dedicadas a minorias, animais, manifestações artísticas etc.:
PL nº 537/07 – Dia do Anão (Antonio Carlos Rodrigues) – promulgado.
PL nº 52/07 – Dia do Cão Amigo (Claudinho de Souza)
PL nº 261/07 – Dia do Grito de Carnaval Reggae (Adolfo Quintas) – promulgado.
PL n° 127/05 – Dia Mundial da Aquarela (Aurélio Nomura) – promulgado.
PL n° 58/05 – Dia Municipal da Música Eletrônica (Soninha) – promulgado.
PL n° 268/05 – Dia do Esporte de Dardo (Adolfo Quintas) – promulgado.
PL nº 294/05 – Dia do Orgulho Heterosexual (Carlos Apolinário)
Contra-exemplos. Os seguintes projetos de lei exemplificam propostas que incluem datas comemorativas mas que foram consideradas relevantes, porque especificam o quê a administração faria em caso de aprovação da lei municipal:
PL nº 233/07 Autor: Agnaldo Timóteo: Institui no âmbito do município de São Paulo o Dia Municipal do Mutirão de Limpeza, a ser realizado, anualmente, no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra e dá outras providências. Art. 2º O Poder Público municipal estimulará, através de campanha institucional, o amplo envolvimento da população na comemoração da data de que trata esta lei, para ação cívica, individual ou coletiva, de natureza voluntária e não remunerada, voltada para a conservação da cidade através da limpeza de logradouros públicos e de propriedades privadas, sobretudo de terrenos baldios, a restauração, o conserto e a pintura de fachadas, o apagamento de inscrições e pichações, entre tantas atividades possíveis para mantê- la limpa e embelezada, de modo a aumentar a qualidade de vida de seus habitantes.
PL nº 7/06 Autor: Russomanno: Institui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no Calendário de Eventos Oficiais no âmbito municipal e dá outras providências. Art. 2º - A semana incentiva a apresentação de peças teatrais, leitura de obras de Monteiro Lobato e outros autores infantis, poesias, além de outras atividades intelectuais. – Promulgado.
PL n° 428/05 Autora: Soninha: Institui a Semana Municipal de incentivo à doação de medula óssea e dá outras providências. § 2º Durante a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea” serão promovidas palestras, cursos e outras atividades que ressaltem a importância da doação de medula óssea, em escolas, parques e unidades de saúde.” – Promulgado.
(Fonte: http://www.excelencias.org.br/PLsSP.pdfstanos, acesso em 23.05.08)
Nova Lei Microempreendedor
“O Microempreendedor Individual (MEI) é uma nova figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08. Sancionada em dezembro de 2008, a nova lei fez ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/06), criando novas vantagens e aprimorando pontos como Simples Nacional, que agora abrange mais categorias. O MEI é uma das novidades dessa lei e entrará em vigor a partir de 1º de julho deste ano.
O MEI é isento de quase todos os tributos. O empreendedor vai pagar um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo de INSS pessoal, hoje R$ 51,15, mais R$ 1 de ICMS, para comércio e indústria, ou R$ 5 de ISS, no caso de serviços. Se tiver empregado, vai reter 8% do salário pago e recolher mais 3% de INSS do trabalhador. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. Com isso, o empresário conquista aposentadoria por idade ou por invalidez, seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade. A família tem direito à pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão.
O empreendedor passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode ter conta bancária e outros benefícios, como acesso a linhas de financiamento especiais com juros reduzidos e participação nas licitações públicas. O registro será simplificado e livre de taxas. O empresário não precisará apresentar contabilidade ou nota fiscal. Bastará fazer uma declaração anual, exceto se vender ou prestar serviço para pessoa jurídica.
O registro do MEI será regulamentado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), cuja criação também foi incluída na lei. Isso garante que suas deliberações valerão para União, estados, municípios e Distrito Federal.
A previsão do secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Edson Lupatini, é que a criação e instalação do Comitê ocorra ainda no primeiro trimestre de 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional também regulamentará a opção do público do MEI ao Simples Nacional e o recolhimento da taxa mensal. Conforme o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, a idéia é que para os empreendimentos novos a opção comece em julho. Para quem já está no Simples Nacional, em janeiro de 2010.”