Jornal Espaço Mulher
Edição nº 141 - de 15 de Outubro de 2013 a 14 de Novembro de 2013
Olá Leitoras! Olá Leitores!
A mudança de mentalidade da sociedade brasileira
Conforme a reportagem abaixo, a qual destaca a entrevista da Ministra Eleonora Menicucci, o enfrentamento à violência contra às mulheres somente obterá o êxito completo mediante três fatores indispensáveis:
Primeiro as mulheres precisam “confiar mais no governo, no Estado, confiar mais ao falar e ao fazer suas denúncias. Sem denúncia, é como se não existisse o crime.”
E, em segundo lugar as mudanças e o combate à violência precisa “da sociedade como um todo”, pois haverá menos “violência contra as mulheres quando houver a mudança da sociedade brasileira”.
E por fim, o enfrentamento à violência, requer a celeridade no atendimento às vítimas na união do Executivo, do Judiciário, da Segurança Pública, e do Legislativo. E, das Delegacias especializadas, juizados, defensorias, promotorias, equipe de atendimento psicossocial, e equipe de orientação ao emprego e a renda, conforme estão sendo criadas, com a reunião de todos os serviços que serão oferecidos em locais únicos.
Muitas mulheres vítimas dos mais variados tipos de violência, em inúmeros segmentos sociais e profissionais, não encontram apoio até mesmo junto às outras mulheres, portanto, essas negligentes, também precisam aprender a serem solidárias, e mudarem a mentalidade para colaborar com as vítimas, evitando-se mais omissões de autoridades, abandonos de famílias inteiras, e que os crimes fiquem impunes. As denúncias podem até ser feitas anonimamente pelo Disque 180, ou junto às delegacias das mulheres. Cabe as mulheres que pertencem as ONGs, que dizem defender os direitos das mulheres, unirem-se e buscarem meios de orientação, monitoramento, e, profissionalização das vítimas, apoio aos familiares dependentes delas etc. De nossa parte temos atendido e orientado gratuitamente, o que está ao nosso alcance inúmeros casos, encaminhando-os aos segmentos governamentais responsáveis. Mas, ainda não obtemos o retorno favorável para muitas das situações encaminhadas. Violência contra a mulher, na Lei Maria da Penha, não é só a doméstica e intrafamiliar, de relações amorosas, é também aplicada a todos os tipos de violência, incluindo a omissão das autoridades e do Estado.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Disque 180 - desde 2006 já foram registrados mais de 4 milhões de denúncias
“Segundo a Ministra Eleonora Menicucci, Lei Maria da Penha facilitou atendimento à vítima, mas o enfrentamento à violência Doméstica é responsabilidade da sociedade como um todo.”
São Paulo - “A Lei Maria da Penha, que completou sete anos no mês de agosto criou mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher. Para a ministra da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, a lei possibilitou grandes avanços na agilidade nos processos de atendimento à mulher vítima de agressões e na punição ao agressor, mas a maior arma no enfrentamento à violência contra a mulher é a mudança da mentalidade da população.
"A lei mudou demais as condições para o atendimento à mulher agredida, mas falta a questão definitiva para enfrentarmos com todos os recursos possíveis, que é a mudança de mentalidade da sociedade brasileira. O enfrentamento à violência não é questão do Executivo, do Judiciário, da Segurança Pública, ou do Legislativo. É da sociedade como um todo", disse, em entrevista à Rádio Brasil Atual.
“Segundo dados da secretaria, uma mulher no Brasil é agredida a cada cinco minutos, e cerca de 4 mil mulheres são assassinadas por ano. A cada três pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por causa de violência Doméstica, duas são mulheres. Segundo a ministra, a lei tem grande importância pelo tipo de pena que passou a ser aplicada ao agressor, e também pela articulação de setores do poder público no atendimento à vítima.
"A lei conseguiu integrar o Executivo com sua responsabilidade de gestor com o sistema Judiciário, para medidas protetivas serem mais ágeis e impedirem que as mulheres que denunciem sofram ameaças depois. Há mais agilidade no processo do agressor, e o sistema de segurança nas delegacias de defesa das mulheres é mais humano e respeitoso. A principal mudança tem a ver com a pena do agressor, que depois da lei vai para a cadeia por no mínimo três anos", afirma.
Até 2014, a secretaria investirá R$ 265 milhões no programa Mulher: Viver Sem Violência, que prevê a união de serviços no atendimento às mulheres vítimas de violência Doméstica em um só espaço físico. Delegacias especializadas, juizados, defensorias, promotorias, equipe de atendimento psicossocial, e equipe de orientação ao emprego e a renda são alguns dos serviços que serão oferecidos nesses locais.
Segundo a ministra, a implementação de políticas públicas nesse sentido fez com que as mulheres confiassem mais nos serviços públicos para fazerem denúncias. "As mulheres confiam mais no governo, no Estado, confiam mais ao falar e ao fazer suas denúncias. Sem denúncia, é como se não existisse o crime."
O Disque 180 funciona desde 2006 recebendo denúncias anônimas de violência Doméstica. Desde então, foram registrados mais de 4 milhões de denúncias”
(Fonte: REDE BRASIL ATUAL | CIDADANIA - 21/08/2013 - https://sistema3.planalto.gov.br//clipping/integra.php?id=64304)
2º Congresso Latino Americanos de Mulheres Empresárias
Data do Evento:04 de Novembro de 2013 Horário:08:00 às 18:00
Local: Assembleia Legislativa de São Paulo
Auditório Paulo Kobayashi - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - SP
Apresentação: Adelina Alcântara Machado - Presidenta fundadora da OBME
Palestras: Assuntos pertinentes ao cenário atual como câncer de mama, a importância da mulher no mercado de trabalho, economia, saúde, estudo das células tronco, inteligência emocional, moda, etc.
Encerramento: Lars Grael - Palestra sobre superação
Mais informações em http://www.obme.com.br. Divulgação e convite da assessoria OBME.
Rosani representou a ABI/SP no Premio Líbero Badaró de Jornalismo
A jornalista e publicitária Rosani Abou Adal, que também é a presidenta e fundadora do Jornal Literário “Linguagem Viva” há 17 anos.
Ela é a assessora da Associação Brasileira de Imprensa, na regional São Paulo. Recentemente foi a representante da entidade ABI, no Prêmio Líbero Badaró de Jornalismo. Saiba mais sobre a participação de Rosani neste link: http://www.abi.org.br/jornal-da-abi-conquista-premio-libero-badaro-2013/
(Fonte: divulgação enviada pela ABI/SP)
A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Estadual Ana Perugini, que representou o presidente da Assembleia no evento COMESP
Pela ocasião em que ocorreu o evento festivo da “Assinatura de acordo técnico para compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha em São Paulo, ao completar seis meses de sua implantação, muitas autoridades representativas de vários segmentos da esfera judicial, e governamental se fizeram presentes e fizeram pronunciamentos.
A “assinatura do acordo de cooperação técnica da Campanha Nacional Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha – A Lei é Mais Forte, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) para conferir celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da legislação, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) convidaram o Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Prefeitura Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para apresentarem à sociedade ações que garantem agilidade aos julgamentos dos crimes e também garantir acesso à justiça e melhor amparo às vítimas.”
Uma das autoridades presentes foi a Exma deputada estadual Ana Perugini, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, que representou o presidente da Assembleia. Ela falou sobre os dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostrou que de 2001 a 2011 foram registrados 50 mil mortes no país, o equivalente a 5 mil óbitos por ano. “Isso leva à reflexão da precariedade dos serviços que são prestados, como a falta de Juizados de Violência Doméstica e o descaso no registro de Boletins de Ocorrência”.
O encontro aconteceu no dia 27 de setembro, “no auditório do Gade 9 de Julho, que abriga gabinetes de desembargadores da Seção de Direito Privado, e contou com a participação de homens e mulheres engajados na luta pelo fim da violência contra a mulher.
A abertura do evento foi presidida pela coordenadora da Comesp, desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, que representou o presidente Ivan Sartori. “Esse encontro é o resultado das ações desenvolvidas durante os seis meses do acordo entre esta Corte e as demais instituições para colocar em prática o combate à violência contra a mulher. Se de um lado não é possível negar que as paredes das casas ainda abafam a violência, por outro não existe mais espaço a qualquer forma de violência contra a mulher”, afirmou.
Entre os participantes do Judiciário estavam as integrantes da Comesp: a vice-coordenadora, desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; a juíza da 16ª Vara Criminal Central, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, e a juíza da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo, Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, representando o diretor da Escola Paulista da Magistratura(EPM).
Para a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que também representou o governador, temos uma longa história de frustração: “Faltavam o compromisso e a atitude, e aqui estão as entidades se comprometendo e fazendo com que a lei possa se concretizar”.
(Fonte: Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, data de acesso: 30/09/2013)
Um desserviço à causa da mulher
“Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu decisão polêmica sobre violência doméstica, ao julgar o caso Luana Piovani e Dado Dolabella. Todos sabem que o casal teve um relacionamento amoroso conturbado, que terminou em agressão contra a mulher.
Inconformada com o tratamento violento que recebeu, Luana ingressou na Vara de Violência Doméstica do Rio de Janeiro pedindo proteção e punição ao agressor, com base na Lei Maria da Penha, a Lei mais conhecida do Brasil.
Surpreendentemente, em sede de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio considerou que Luana não faria jus aos benefícios da Lei 11.340, de 07/08/2006, por ser famosa, autossuficiente e não vulnerável.
Com todo o respeito, está claro que essa conclusão fere dispositivos legais constitucionais (que proíbem todas as formas de discriminação, inclusive aquelas praticadas contra mulheres ricas, bonitas e famosas) bem como infraconstitucionais (a própria Lei Maria da Penha).
É de conhecimento geral que a violência doméstica não se restringe a uma classe social nem às características pessoais de determinadas vítimas. Toda e qualquer mulher está sujeita à agressão patriarcal, tendo em vista que o sistema de dominação feminina ainda não foi banido.
A classe social pode influir em outro tipo de criminalidade, principalmente no que se refere aos crimes patrimoniais, mas as Delegacias da Mulher estão sempre lotadas de vítimas pobres e ricas, solteiras e casadas, separadas, amigadas ou namoradas, famosas ou anônimas.
A Lei Maria da Penha deixa claro, no artigo 4º, que “na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares de violência doméstica e social”. Ora, ao mencionar os fins sociais, a Lei não se refere a fama ou dinheiro. Ela se refere à disparidade de forças entre homens e mulheres em um país que é o sétimo no ranking mundial de violência de gênero. E deixa claro que essa violência precisa parar!
A Lei Maria da Penha não se destina apenas à mulher hipossuficiente, à mulher pobre e desamparada, à mulher carente ou doente, à mulher sem eira nem beira, que infelizmente as há. Ela deixa claríssimo que todas as mulheres são iguais perante a Lei, definindo que configura violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (art.5º).
Quando a lei não restringe, não cabe ao aplicador restringi-la.
Não é demais lembrar que, no mesmo querido Rio de Janeiro, Elisa Samúdio teve negado um pedido de proteção contra o goleiro Bruno, que posteriormente a matou da forma mais cruel e abominável que este país já viu.
A Justiça entendeu que ela não fazia jus à proteção por não ter relação familiar com o agressor. Como não, se tivera um filho com ele? Os fatos que se seguiram mostraram o quanto aquela mulher precisava da Justiça que lhe faltou.
Assim, esperamos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) venha a reformar o mencionado entendimento discriminatório, que pode perpetuar a violência doméstica.
Autora: Luiza Eluf luiza@luizaeluf.com.br Publicado na Folha de São Paulo em 24/09/2013)
(Fonte: mensagem da dra Luiza Nagib Eluf enviada por e-mail em 08.10.13)
Balanço do Ligue 180 - Sobre Violência Contra as Mulheres, no primeiro semestre deste ano, foi divulgado pela SPM
Em coletiva de imprensa no dia 7 de outubro, a SPM apresentou os dados de janeiro a junho deste ano da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, no auditório da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
Pela primeira vez, a ministra Eleonora Menicucci, da SPM, apresentou os atendimentos por municípios de mil até 20 mil habitantes, a quantidade de municípios cobertos pelo serviço em cada unidade federativa e a média de informações prestadas, diariamente e por semana, sobre a Lei Maria da Penha.
Perfil das vítimas e riscos à integridade física delas, tipos de violência, agressores, atendimento a brasileiras no exterior e investimentos do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’ no Ligue 180, e forma abordados para jornalistas, na coletiva.”
(Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM / Presidência da República – PR - http://www.spm.gov.br)
'Celeridade Já' chega a vara de violência doméstica
Mutirão processual da Corregedoria chega a Segunda Vara de Violência Contra a Mulher de Cuiabá
“Ao longo de duas semanas, até o dia 11 de outubro, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou o mutirão processual “Celeridade Já” na Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá. Para o regime de mutirão, estabelecido pela Portaria nº 72/2013, foram designados quatro servidores extras para auxiliar nos trabalhos que visam dar mais efetividade à prestação jurisdicional. São eles: Maria Heloísa Micheloni, Carlos Henrique Ferreira Foz, Olga Pereira e Lovância Beatriz Zeretzki. Em conjunto com os servidores já lotados na vara, eles vão dar andamentos aos processos em trâmite na vara.
Para declarar o regime de mutirão nessa vara, a Corregedoria levou em consideração a existência de muitos processos pendentes de impulsionamento, assim como a campanha estadual “Celeridade Já”, lançada em 29 de agosto e que tem por objetivo dar andamento aos processos nas áreas de registro, autuação, juntada e publicações diversas em todo o Estado. Também levou em conta o reduzido número de servidores lotados na Segunda Vara, bem como a urgente necessidade de aumentar o quadro para executar os trabalhos ali existentes. O mutirão ocorre das 8h às 18h.
De acordo com o juiz titular da vara, Jeverson Luiz Quinteiro, a chegada dos servidores designados pela Corregedoria veio em boa hora, considerando o reduzido quadro de profissionais que atualmente trabalham na secretaria da vara. “Trata-se de uma vara de prioridade absoluta, pois são vidas que estão em jogo. É uma vara que inspira cuidados. Contando com os incidentes, temos mais de 10 mil processos. Então, essa mão de obra chegou num momento crucial. Espero que esses servidores consigam dar vazão ao estoque. Vai trazer um alento”, assinala o magistrado.
Nesse período, todos os servidores ocupantes dos cargos de assessores, gestor judicial, oficiais de justiça, técnico e de analista judiciário lotados na unidade judiciária devem trabalhar em período integral durante a realização dos trabalhos do mutirão.
Chapada dos Guimarães – Iniciada em 30 de setembro, a segunda etapa do mutirão processual “Celeridade Já” prosseguiu na Segunda Vara de Chapada até dia 4 de outubro, também das 8h às 18h. Foram designados quatro servidores para colaborarem na iniciativa: Maria Santana de Souza, Bernadete Teresinha Borges Pereira, Marta Regina Rodrigues de Mello e Luciana Castrillon Salema. Na primeira semana do mutirão, realizado entre os dias 9 e 13 de setembro, foram registrados 2.336 andamentos processuais no sistema Apolo durante os cinco dias da campanha.
O “Celeridade Já” pretende impulsionar, até o dia 19 de dezembro deste ano, 244 mil processos em trâmite em 40 unidades judiciárias consideradas em situação crítica pela instituição. São varas judiciais que representam hoje cerca de 60% da taxa de congestionamento da Justiça mato-grossense de Primeira Instância.”
(Fonte: http://www.plantaonews.com.br/conteudo/show/secao/40/materia/90642/t/+Celeridade+J%E1++chega+a+Vara+de+Viol%EAncia+Dom%E9stica)
IBDFAM convida para O IX Congresso Brasileiro do Direito de Família
“O IBDFAM informa também que envia, diariamente, a seus membros as decisões proferidas por todos os tribunais de todo o país sobre família, sucessões, infância e adolescência.
Vejam abaixo. A integra dos julgados é disponibilizada aos sócios, e como funciona esta ferramenta incrível a quem gosta ou trabalha com tais matérias.
Para receber a jurisprudência, basta associar-se ao Instituto: http://www.ibdfam.org.br
Verifique como funciona para sócios em http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/
Também o IBDFAM convida para o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, que acontecerá em Araxa-MG de 20 a 22 de novembro de 2013.”
Saiba mais em http://www.ibdfam.org.br
(Fonte: mensagem enviada on line pela diretoria IBDFAM)
Mercosul lança campanha contra o tráfico de mulheres
Campanha da Secretaria de Políticas para as Mulheres visa conscientizar população e agentes do Poder Público que atuam em regiões de fronteiras dos países do bloco
Ação representa marco na integração e cooperação para as mulheres dos países do Mercosul
“A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) lançou a Campanha “Mercosul Livre do Tráfico de Mulheres” no dia 3 de outubro, em Foz do Iguaçu, no Paraná. A ação é um dos resultados da reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM).
A campanha pretende conscientizar tanto as mulheres que estão cruzando ou querem cruzar as fronteiras do Mercosul, em busca de oportunidades e novos horizontes, como servidores públicos que atuam em espaços-chave como regiões de fronteira, aeroportos, rodoviárias e portos de trânsito internacional, com mensagens sobre os principais indícios de situações de tráfico de pessoas.
O principal foco é a prevenção, ressaltando os direitos das mulheres à circulação entre os países. A campanha busca estimular as vítimas a buscar apoio junto aos serviços especializados nos países participantes da campanha, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Ao mesmo tempo, instrui e sensibiliza os servidores públicos na identificação e atendimento. Também haverá a distribuição do “Guia Mercosul de Atenção a Mulheres em Situação de Tráfico”.
“Mercosul Livre do Tráfico de Mulheres”, da RMAAM, é um marco na integração regional por representar o aprofundamento da cooperação dos organismos nacionais de políticas para as mulheres dos países do bloco, consolidando a dimensão social e de direitos humanos do Mercosul.”
(Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres - acesse: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2013/10/mercosul-lanca-campanha-contra-o-trafico-de-mulheres - fonte e divulgação em Portal Brasil — publicado01/10/2013 16:54, última modificação 01/10/2013 17:08)
Deputada Federal Dep. Luiza Erundina, autora da PEC 90 estará na comissão que realiza audiência pública da na ALESP
“A Comissão Especial PEC 90-11 (Transporte como Direito Social), realizará Audiência Pública em São Paulo, dia 17 de outubro, às 14h, no Auditório Franco Montoro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
A deputada federal Luiza Erundina é membro da Comissão e autora da Proposta.
Para conhecer a íntegra da PEC 90-11 acesse este link: http://bit.ly/11ttvrd
(Fonte: http://primeira.emktsender.net/registra_clique.php?id=H|743889|190669|3943&url=http%3A%2F%2Fbit.ly%2F11ttvrd)
Deputado Federal Protógenes Queiroz convida para o evento '"Stand de Combate ao Crack"
Solicita confirmação de presenças em Protógenes Contra a Corrupção
Horário: 19 outubro 2013 de 9:00 a 18:00
Local: Parque Ecológico Municipal - Itaquaquecetuba
Organizado por: Protógenes Queiroz
Descrição do evento:
“Estarei presente no evento organizado pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres de Itaquaquecetuba, juntamente com o SESI, o Outubro Rosa, que trata-se de uma Ação Social, a ser realizada no dia 19 de Outubro, com atenção voltada ao tema: Combate ao Câncer de Mama. Será realizada uma caminhada e ações como: atividades esportivas, vagas de emprego, palestras, documentação. Contará com participação de todas as Secretarias Municipais.
No evento estará montado um stand da Frente Parlamentar O Congresso Contra o Crack, da qual sou presidente.
Conferir ""Stand de Combate ao Crack"" em Protógenes contra a corrupção
Veja mais detalhes e (confirme sua presença) em RSVP em Protógenes contra a corrupção neste link: Acesse: http://protogenescontraacorrupcao.ning.com/main/?xgi=1lhzN9UjKXIk16&id=2806036%3AEvent%3A190882&xg_source=msg_invite_event
(Fonte: divulgação enviada pela assessoria de gabinete)
Moção de apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher ao “Mais Médicos”.
“Considerando a grave situação do atendimento à saúde em todas as regiões brasileiras, em especial Norte e Nordeste, e nas grandes cidades, particularmente na periferia, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) manifesta seu apoio ao programa ‘Mais Médicos’, como medida emergencial para suprir a falta desses profissionais.
Sabemos que uma política democrática de acolhimento e atendimento de saúde à população, em especial às mulheres, precisa do fortalecimento do SUS em todos os seus aspectos para que seja sem fronteiras, sem cor, sem discriminação de gênero, de orientação sexual ou de classe social.
Sabemos também que precisamos de uma formação de profissionais da saúde voltada para a atenção básica.”
Informações em http://www.spm.gov.br
(Fonte: mensagem enviada por: Comunicação Social - Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM / Presidência da República – PR)
PROCONS municipais integram ranking online estadual
“A Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, lançou no dia 1º de outubro mais uma etapa do ranking online estadual, que indica as 30 empresas que mais recebem reclamações dos consumidores. A partir dessa data, os dados de atendimento de 26 Procons municipais passaram a integrar a lista, atualizada diariamente.
“Sem dúvida alguma, a implantação deste ranking online estadual é um passo que hoje tem uma grande dimensão. Com ele nós poderemos atender, a partir de agora, 20 milhões de consumidores. É algo que as empresas não podem desconsiderar”, disse Eloisa Arruda, secretária da Justiça, durante o lançamento.
Para o diretor executivo da Fundação Procon, Paulo Arthur Góes, o ranking deve beneficiar tanto o consumidor, quanto as empresas. “Esse ranking vai ter uma função social muito grande. Ele empodera o consumidor, dando a ele a possibilidade de ter voz ativa e de fazer valer os seus direitos diante do fornecedor”, disse. “É também uma ferramenta importante para as próprias empresas. São elas que acompanham diariamente esse ranking para verificar como estão seus índices. Porque respeitar o consumidor é um valor cada vez mais forte e precisa ser cultuado dentro das organizações”, completou.
No ranking, é possível identificar o nome da empresa, o total de atendimentos referentes ao grupo empresarial, a porcentagem das questões solucionadas e das não solucionadas e ainda os cinco problemas mais recorrentes a algum serviço, como cobranças indevidas e dificuldade na rescisão de contratos.
Os Procons que estão incluídos no novo ranking são das cidades de Araçatuba, Barretos, Barueri, Bauru, Caraguatatuba, Diadema, Embu das Artes, Jacareí, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Poá, Presidente Prudente, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Santo André, Santos, São Caetano, São Sebastião, Sertãozinho, Sorocaba, Suzano, Taubaté, Vinhedo e Votuporanga.
“Se nós já tínhamos uma atualização diária, por parte principalmente do Procon da capital, o ranking abrange agora grande parte do Estado. Sem dúvida alguma, o caminho é para uma ampliação cada vez maior”, disse Eloisa Arruda.
“Em uma sociedade que o consumo existe de uma forma tão firme e intensa, o bom consumo é uma manifestação da cidadania, e os funcionários da Fundação Procon colaboram pela reafirmação da cidadania em nosso Estado”, finalizou.
Confira aqui o ranking.
(Fonte: Ana Caroline Ribeiro - assessora de Comunicação - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Governo do Estado de São Paulo - http://www.justica.sp.gov.br/Noticia.asp?Noticia=6073)
País dobrou número de doadores de órgãos em dez anos
Ministério da Saúde divulgou o balanço de transplantes do primeiro semestre deste ano e lançou a Campanha Nacional de Doação de Órgãos
Apresentação da Campanha Nacional de Doação de Órgãos e o balanço de transplante do primeiro semestre deste ano. O Brasil é referência mundial na área
“O número de doadores de órgãos no Brasil dobrou nos últimos dez anos e, com isso, também o número de cirurgias: de 7.500 transplantes realizados em 2003, para 15.141 em 2012. Os números fazem parte do balanço divulgado no dia 25 de setembro pelo Ministério da Saúde, quando também foi apresentada a nova Campanha Nacional de Doação de Órgãos. Na ocasião, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou ainda duas portarias para qualificar e ampliar a oferta de transplantes do país.
Mais de 50% das famílias brasileiras, ao perder um ente, são favoráveis à doação de órgãos. Este é o maior índice de aprovação à doação do mundo. A aprovação da população à doação subiu de 6,5% em 2003, para 13,5% em 2012.
A tendência reflete-se na diminuição na fila de pacientes que esperam pela cirurgia em todo o país. Em 2010, havia 59.728 pacientes aguardando na fila do Sistema Brasileiro de Transplantes. Eram pessoas que já estavam prontas para a cirurgia e em avaliação médica. Já em 2013, houve uma redução de 35% neste número, passando para 38.759 (até junho) pessoas em espera.
Em alguns estados, como Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e no Distrito Federal, já não há fila de espera para transplante de córneas, porque a capacidade instalada dos serviços especializados e a quantidade de doações são suficientes para atender à demanda atual - no primeiro semestre deste ano, as cinco UFs responderam por 3.967 transplantes deste tipo.
Em outros sete estados (Acre, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Minas Gerais), a espera por transplante de córnea foi reduzida com tendência a zerar as listas. O transplante de córnea representa 60% deste tipo de procedimento cirúrgico.
A previsão é que o número de doadores para cada 1 milhão de pessoas seja de 13,5 em 2013. Em 2012, foram 12,8 doadores para cada milhão. Em 2011 esse número foi de 11,6 doadores e, em 2010, foi de 9,9. A meta é chegar a 15 doadores por milhão em 2014.
Referência em transplantes
No dia 27 de setembro foi comemorado o Dia Nacional da Doação de Órgãos, área em que o Brasil é considerado referência. Atualmente, 95% das cirurgias no país são realizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Ao todo, foram realizados 11.569 procedimentos no primeiro semestre deste ano.
O Brasil é responsável pelo maior sistema público de transplante do mundo e os cuidados se estendem até os medicamentos pós cirúrgicos. Existem hoje no País 27 centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos; 11 câmaras técnicas nacionais; 748 serviços distribuídos em 467 centros; 1047 equipes de transplantes; e 71 organizações de procura por órgãos.
Nova Campanha
Com o tema “Não deixe a vida se apagar. Seja doador de órgão. Fale com sua família”, a nova campanha nacional de doação de órgãos ajudará o País a alcançar a meta de 15 doadores por milhão de habitantes até 2014.
Para incentivar a doação de órgãos, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou duas portarias que qualificam e ampliam a oferta de transplantes, além de garantir mais recursos para centrais de transplante no Brasil. Serão disponibilizados entre R$ 100 mil e R$ 200 mil para estruturação, funcionamento e qualificação de centrais de transplantes. O recurso também servirá para o aumento do teto financeiro para cadastramento de doadores no Redome (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea).
O Ministério da Saúde também vai disponibilizar R$ 50 milhões para a realização de exames. O objetivo é ampliar as possibilidades de identificação de doadores geneticamente compatíveis. A campanha será divulgada da mídia e nas redes sociais.” Por meio da página do Ministério da Saúde no Facebook, 135 mil internautas já declararam a vontade de serem doadores. Para se declarar, compartilhar ou divulgar a ideia, acesse https://www.facebook.com/DoacaodeOrgaos.
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(Fonte: Divulgação/EBC / Ministério da Saúde - http://www.brasil.gov.br/saude/2013/09/pais-dobrou-numero-de-doadores-de-orgaos-em-dez-anos in Portal Brasil — publicado25/09/2013 14:23, última modificação 25/09/2013 16:10)
Juristas levam ao Senado propostas que podem tornar mais rápida solução de conflitos
“O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão entregou no dia 2 de outubro ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), dois anteprojetos que podem desobstruir a Justiça e tornar mais rápida a solução de conflitos. Depois de quase cinco meses de trabalho, a comissão de juristas coordenada por Salomão fechou duas propostas para estimular o uso de mecanismos de negociação, como a arbitragem e a mediação, antes que os processos comecem a correr na Justiça.
Um dos textos entregues ao Senado propõe ampliação e revisão da Lei de Arbitragem, hoje é regida por regras criadas em 1996 (Lei nº 9.307). Nesses processos, que geralmente envolvem quantias maiores, as partes envolvidas em determinado conflito, escolhem um juiz privado para tomar a decisão sobre o impasse. A proposta é garantir que tal mecanismo também possa ser usado para causas trabalhistas e de consumidores, quando os próprios consumidores e funcionários optarem pela medida, em vez da mediação.
“Na arbitragem, é uma solução terminativa. Não cabem recursos. Por outro lado, a mediação, além de mais rápida, é mais de consenso. Portanto, exclui-se o litígio”, explicou Salomão. O ministro lembrou que a arbitragem também poderia ser estendida a casos envolvendo contratos entre governo e empresas.
Os integrantes da comissão de juristas acreditam que, com regras mais atuais e claras, aumentam as possibilidades de investimentos estrangeiros no país. Se a proposta for acatada pelo Legislativo, empresas que pretendem atuar no país em setores como exploração de petróleo ou construção civil teriam mais garantia jurídica, com uma legislação atualizada.
A outra proposta dos juristas cria um marco legal para a mediação, que é um mecanismo mais utilizado pela população em processos menores. Nesses processos, os conflitos não são solucionados por um juiz, mas por um mediador que passa por um treinamento e tenta, nas sessões, estimular uma solução consensual entre as partes. Salomão explicou que a proposta da comissão, que se reuniu desde maio no Congresso, trata apenas da mediação extrajudicial, ou seja, o processo de conciliação, que ocorre antes de as partes recorrerem ao Judiciário.
Dados do Judiciário apontam que, a cada ano, surgem no Brasil quase 90 milhões de demandas judiciais. No dia 1º de outubro representantes do Executivo entregaram uma proposta para o marco da mediação, sugerindo que o mecanismo passe a fazer parte da Justiça, sendo, obrigatoriamente, o primeiro passo para qualquer novo processo judicial. Pela proposta do governo, a mediação teria prazo máximo de 90 dias para chegar à solução do conflito e evitar que o processo tramite em tribunais.
O Senado terá de harmonizar os textos. Renan Calheiros garantiu que a discussão e votação sobre o assunto terá prioridade e vai tramitar com rapidez. O presidente do Senado ainda antecipou que vai indicar o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para relatar a matéria, que deve começar a ser debatida nas próximas semanas.
“O modelo tradicional do Poder Judiciário revelou-se insuficiente e ineficaz para solucionar, com a rapidez necessária, os conflitos da sociedade. Para a harmonia das relações sociais, é indispensavel que a resposta aos litígios venha em tempo razoavel”, disse Renan.
Segundo o senador, as medidas alternativas, como mediação e arbitragem, podem garantir maior celeridade na solução de impasses. “Os métodos alternativas inibem o acúmulo de processos nos tribunais. São muito usados em países como Canadá e Estados Unidos, onde a arbitragem é lecionada na faculdade de direito”, completou.”
(Fonte: Agência Brasil - 02/10/2013 - 16:28 - http://juridico.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Juristas_levam_ao_Senado_propostas_que_podem_tornar_mais_rapida_solucao_de_conflitos&edt=12&id=13631, data de acesso: 09.10.13)
Lançamento de livro: Alimentos aos bocados
Mensagem da autora: “Tenho certeza que vocês vão adorar! Tenho que dividir com todos esta alegria! Acaba de ser lançada minha mais nova obra, Alimentos aos Bocados.
O nome da obra tem uma justificativa. É toda escrita com ementas sobre as questões polêmicas sobre o direito, a ação, a eficácia e a execução dos alimentos.
A ideia é trazer a debate os pontos controvertidos na tentativa de solver dúvidas e encontrar soluções. A apresentação é feita pelo Paulo Lôbo.
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Um beijo, Maria Berenice Dias”
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