Jornal Espaço Mulher
Edição nº 142 - de 15 de Novembro de 2013 a 14 de Dezembro de 2013
Olá Leitoras! Olá Leitores!
O que melhorou para as mulheres no Brasil, com CPMI, CPI, e audiências com debates sobre a violência contra a mulher?
Recordar é viver! Cita o antigo adágio. Porém, recordar o quanto nada foi realizado, e, o quanto pouco foi feito ao longo de cinquenta anos, e verificar que tais medidas adotadas foram quase sem efeito na vida das mulheres, em algumas situações, recordar é retomar um pesadelo, ou a uma situação tão triste, que só ao recordá-la é retornar a sofrer!
Após a IV Conferência Mundial da Mulher, ONU/Beijing/95, alguns temas começaram a ficar mais evidentes, tais como os direitos econômicos e o empoderamento político, e o acesso a tomada de decisões. Contudo, passaram-se 18 anos, e no Brasil somente há uma década aproximadamente começou a surgirem os equipamentos estatais para estudos, estatísticas, observação, e, busca de legislação interna etc.
Nos últimos anos surgiram secretarias federais, e estaduais mais voltadas objetivamente a implementação de atendimento às necessidades das mulheres, regionalizando-se as dificuldades delas inclusive, e sem dúvida, a Lei Maria da penha, simbolizou o sofrimento da maioria que ainda amava e apanhava, sem contar as que foram mortas por amar demais, dentro de seus lares.
O marco da violência instituída em todas as classes sociais no âmbito da família desarmou até aqueles que se sentiam poderosos, mas que eram covardes e imputes. O medo da denúncia, do escândalo, movimentos os bastidores do machismo (há homens e mulheres nessa “filosofia”).
As mulheres criaram coragem, foram se ajudando, principalmente, nas regiões de norte, e nordeste elas se uniram mais, uma defendendo a outra em situações de violência. Em outras áreas regionais, em cidades maiores, surgiram mais pesquisas, palestras estudos, e algumas iniciativas em prol das vítimas, mas insuficientes, porque nas cidades grandes tudo acaba muito dependente de verbas e dos aparatos de governantes.
As leis existem e não são aplicadas, sem dúvida os legisladores (homens e mulheres) estão se movimentando mais que qualquer outro poder, na busca de soluções para as aflitivas vidas das mulheres brasileiras, é o poder que está a frente de outros poderes em inciativa e tentativas de soluções.
Aplicar e exigir que a lei seja aplicada, é vencer os ranços de sistemas arcaicos, em que maioria homens se sentem num poder absoluto, que tudo podem, em tudo mandam e todos tem que obedecer, consideram-se infalíveis, e até está na Carta CF88, são indispensáveis à justiça. Mas, foi o judiciário que incialmente negou os direitos à Maria da Penha, e somente após ultrapassar a quase morte e com uma invalidez permanente, com a ajuda de outras mulheres (organizadas em militâncias) foi conhecer o que era justiça para o seu caso.
O país teve que sofrer punição internacional para demonstrar a covardia da negação de direitos para ela, hoje, símbolo de todas as mulheres brasileiras, cujas ainda estão em maioria, postas em dúvida, desde os lares aos altos postos de poder.
Mas, lamentavelmente, a injustiça é a maior prova do que ocorre na vida das mulheres, em que muitas ainda sentem a negação de todos os direitos em suas vidas e de suas filhas, algumas geradas em meio a estupro marital ou em áreas de trabalho, dentre outros.
Há poucos anos surgiram FRENTE PARLAMENTARES EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES com audiências públicas, onde as denúncias e apresentação de fatos, dados estatísticos e a falta de recursos governamentais, impedem a aplicação das leis.
A CPMI DA MULHER, que reuniu senadoras e deputadas federais, ouviu as denúncias e dificuldades em todos os cantos e recantos do país, e apresentou soluções, enfim, só não há como saber quando se tornarão resoluções e determinações para que o judiciário passe a cumprir esta nova legislação, e quando será que as faculdades e ordens advocatícias etc. informarão aos operadores de direito e defensores públicos sobre os novos procedimentos em defesa aos direitos das mulheres em combate a qualquer tipo de violência etc.
No Estado de São Paulo, está em andamento a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AS MULHERES, a qual foi constituída com a finalidade de investigar as causas da violência praticada contra as mulheres, tendo os/as parlamentares ouvido os “representantes do Poder Judiciário, da OAB e da Secretaria da Justiça, que expuseram, sob a ótica desses órgãos, os fatores que resultam em violência doméstica.”
Ainda não se sabe quais serão as decisões e soluções encontradas, e se serão implementadas regulamente em todo o Estado.
No dia 25 de novembro de cada ano, DIA INTERNACIONAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. E, o DIA LATINO AMERICANO E CARIBENHO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Todavia a abordagem não é apenas sobre a violência doméstica, agressão familiar, pois inclui também todos os tipos de violência, que ocorrem nos espaços públicos e privados, e não apenas só a agressão física, mas também a psicológica e moral. Agressões verbais, psicológicas, assédio moral e judicial, econômicas e sociais, causam danos também a saúde ao gerar estresse e enfermidades crônicas. A violência interfere em todas as esferas na vida das mulheres, desde os aspectos básicos do exercício da cidadania até ao pleno desenvolvimento na sociedade.
Assim, a violência estrutural e institucional, econômica e política, junto todas as outras formas do cotidiano, a desigualdade social, racial e das relações de poder entre homens e mulheres, a negação de direitos, o descaso das políticas sociais, são fatores que devem ser encarados como problemas de saúde pública também, e violência contra as mulheres.
Em nossa opinião falta uma “consolidação legal de gênero feminino” em que decretos, leis, súmulas e jurisprudências, além de tratados e convenções internacionais assinados e ratificados pelo nosso país, estejam a disposição dos juristas e operadores de direito, e até das próprias mulheres, com orientações em como se defender da violência judicial, a qual que não aplica as leis e garantias constitucionais, na defesa delas, como cidadãs e detentoras de direitos humanos. Pode ser uma “utopia!” Mas, é das ideias inovadoras que surgem a materialização das “criações do espírito”, as leis são a alma para a justiça!
Receba nossa edição nº 142 com notícias e pesquisas e a nossa fraternal amizade, com caloroso abraço, Elisabeth Mariano e Equipe ESPAÇO MULHER.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Dilma: Brasil faz prodigiosa alquimia ao transformar petróleo em educação
Presidente afirmou que o principal legado do modelo de exploração do petróleo no país será garantir formação educacional adequada da Creche à Pós-Graduação
Fonte: Agência Brasil -28 de outubro de 2013
“A presidenta da República, Dilma Rousseff, voltou a defender hoje (28) o modelo escolhido pelo governo para explorar o maior campo de petróleo já descoberto no país, o Campo de Libra, na camada do pré-sal. De acordo com a presidenta, com o modelo de partilha adotado, o Brasil conseguiu fazer uma “prodigiosa alquimia” ao transformar petróleo em educação.
“O Brasil está realizando uma alquimia, uma prodigiosa alquimia ao transformar recursos naturais não renováveis em investimento naquele que é o principal ativo de qualquer povo, a educação. Garantir formação educacional adequada da creche à pós-graduação, é esse o principal legado do nosso modelo de exploração do petróleo, o modelo de partilha”, disse a uma plateia de líderes empresariais em evento de premiação promovido pela revista Carta Capital.
Dilma lembrou que o modelo de partilha fará com que 75% das receitas do Campo de Libra sejam destinados ao governo e 25% às empresas que participaram do leilão. Como a Petrobras é uma das companhias participantes, as receitas com destinos aos cofres públicos chegarão a 85% dos cerca de R$ 1 trilhão que serão gerados nos próximos 35 anos em Libra.
“Vamos transformar isso em educação, saúde e investimentos de tecnologia”, disse Dilma, lembrando que das receitas recebidas pelo governo, 75% deverão ser investidos em educação e 25% em saúde.
A presidenta fez ainda um balanço sobre a situação econômica do país. Ela ressaltou que o governo combateu a inflação e a fez arrefecer, o que protegeu a renda do trabalhador. De acordo com Dilma, os índices de inadimplência têm mostrado tendência de redução, “abrindo espaço para que os bancos retomem a oferta de créditos em níveis mais elevados”.
A Dilma reforçou que o governo está fazendo um grande esforço na área da saúde, setor onde já foram investidos R$ 13 bilhões - nos últimos dois anos e meio – somente em infraestrutura. Ela ressaltou que, além disso, o governo pretende colocar, em áreas desassistidas do país, até abril de 2014, 3 mil novos médicos pelo Programa Mais Médicos.”
(Fonte: http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/28715/dilma-brasil-faz-prodigiosa-alquimia-ao-transformar-petroleo-em-educacao, data de acesso 10/11/2013)
Mulheres debatem em conferência o papel feminino nos acordos de paz
Adital [ Colômbia ]
“Cerca de 400 mulheres colombianas e mais especialistas, pesquisadoras, ex-negociadoras de paz e líderes pacifistas de países como Austrália, Brasil, Espanha, Estados Unidos e Uganda começaram, nesta quarta-feira, 23 de outubro, em Bogotá, a Conferência Nacional de Mulheres e Paz. Os diálogos de paz realizados pelo governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) merecerão destaque durante os debates. O mais recente ciclo de diálogos, realizado ao longo dos últimos 11 meses, em Havana, Cuba, foi encerrado este mês sem grandes avanços, nem perspectiva de retomada. A Conferência se estenderá até a próxima sexta-feira, 25.
Propostas sobre o Acordo Geral para o fim do conflito armado entre o exército colombiano e a guerrilha liderada pelas Farc já têm sido apresentadas pelas mulheres colombianas durante as Mesas de Trabalho Regionais e os Foros Nacionais sobre os eixos do Acordo, abordados até o momento, e serão expostas durante a abertura do evento. Ainda na abertura da Conferência será realizada uma sessão de contextualização sobre a Mesa de Conversações de Havana e avanços do processo de diálogo, a cargo da jornalista María Alejandra Villamizar Ortiz e da coordenadora da Casa de la Mujer, Olga Amparo Sánchez.
A programação inclui também um painel sobre o papel das mulheres nos processos de referendo, verificação e implementação dos acordos de paz, o alcance da justiça transicional com enfoque de gênero e algumas perspectivas frente ao tema em nível internacional. Deste painel participarão Manuela Mesa, diretora do Centro de Educação e Investigação para a Paz (Ceipaz), da Fundação Cultura de Paz da Espanha; Maria Camila Moreno, diretora do escritório colombiano do Centro Internacional para a Justiça Transicional (ICTJ); e Sarah Taylor, coordenadora executiva da Organização Grupo de Trabalho sobre Mulheres, Paz e Segurança dos Estados Unidos. Mais dois painéis debaterão o papel das mulheres nos acordos de paz e as implicações regionais da implementação dos acordos desde a visão feminina.
Em comunicado, a Delegação de Paz das Farc elogiou a iniciativa da Conferência, mas lamentou a delimitação das discussões em torno do ponto sexto da Agenda do Acordo Geral de Havana. Neste, as partes reconheceram a necessidade de recorrer a um mecanismo de referendo do que foi acordado no processo, sem especificar sua natureza ou explicitar do que se trataria. "Não obstante, é nosso maior desejo que a participação de todas vocês, do conjunto da sociedade, e em especial da mulher no processo de Diálogo se dê não delimitado à presença em um ou outro ponto em específico, mas que seu desenvolvimento, seu protagonismo, seja parte de todo o conjunto do desenvolvimento das conversações”, destaca o comunicado.
As Farc pedem que se abram as portas da discussão para todos os pontos da Agenda e reiteramque têm feito um grande esforço para que as vozes do povo cheguem até a Mesa dos Diálogos, com ênfase nas reivindicações e direitos dos setores mais excluídos, especialmente as mulheres.
Segundo o movimento guerrilheiro, assim ocorreu durante as discussões do primeiro ponto referente à problemática agrária e também do segundo ponto referente à participação política. As Farc alertam também para que as mulheres que participam da Conferência não se deixem enganar por certas concepções, que "baseando-se às vezes em erros ou faltas cometidas no desenvolvimento de tão longo confronto, argumentando uma suposta defesa dos direitos da mulher, são usadas como instrumento para estigmatizar e desqualificar a existência da insurgência”.
O comunicado assinala o exemplo de que, para definir as formas mais generalizadas de violência contra as mulheres no contexto do conflito armado, são usadas categorias que se definem com redação incriminadora na inclusão das guerrilhas como sujeito delinquente; induzindo a pensar que se trata de uma prática própria da concepção revolucionária das Farc assumir que as mulheres podem ser objetos usáveis, prescindíveis, maltratáveis e descartáveis. "Essas generalizações mal intencionadas não são construções casuais, mas de propaganda dirigida à desqualificação da luta armada como método legítimo dos pobres para resistir e lutar por seus direitos”, salienta o movimento guerrilheiro.
Para as Farc, a violência contra a mulher faz parte da violência estrutural que geralmente as classes exploradoras exercem contra o conjunto da sociedade. "Urge que o processo de paz em Havana abra as portas da participação ao conjunto da sociedade e, em especial, à mulher desde já, em todos os pontos, sem ter que esperar até o ponto seis para fazê-lo”.
A Conferência Nacional de Mulheres e Paz é uma iniciativa das organizações de mulheres colombianas Casa de la Mujer, Ruta Pacífica de las Mujeres, Red Nacional de Mujeres, Mujeres por la Paz, Colectivo de Pensamiento y Acción Mujeres, Paz y Seguridad, Coalición 1325, Conferencia Nacional de Organizaciones Afrocolombianas, Iniciativa de Mujeres por la Paz (IMP) e Asociación Nacional de Mujeres Campesinas, Negras e Indígenas de Colombia (ANMUCIC).”
(Fonte: http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&cod=78349, data de acesso 11/11/2013)
Por uma cultura tecnológica e digital orientada a meninas e mulheres
Artigos - Opinião30.10.2013 [ América Latina ]
SEMlac – Adital Por Mercedes Alonso mercyhavana@yahoo.es, Santo Domingo
Tradução: ADITAL
"A divisão sexual do trabalho se reproduz também nos novos âmbitos trabalhistas, que se abrem com a economia digital”, assegurou a SEMlac a diretora da Divisão de Assuntos de Gênero da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), Sônia Montaño.
"A segunda brecha digital situa às mulheres na posição de clara desvantagem frente aos homens”, sustentou a especialista em declarações a essa agência durante um dos curtos recessos da XII Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe, da Cepal, que se realizou em Santo Domingo, de 15 a 18 de outubro.
Representantes dos Estados membros e associados da Cepal comprometeram-se no "Congresso de Santo Domingo” a trabalhar para que a sociedade da informação e do conhecimento fomente a autonomia econômica das mulheres e sua plena participação, em condições de igualdade, em todas as esferas da sociedade e em todos os processos de tomada de decisões.
A titular do Ministério da Mulher da República Dominicana, Alejandrina Germán, recebeu a presidência pro temporetrianual da Conferência Regional Sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, cuja XIII edição se realizará no Uruguai, em 2016.
Germán admitiu que "identificar e abordar as oportunidades e desafios oferecidos pelas TICs para alcançar a autonomia das mulheres passa por situar seu posicionamento no mercado de trabalho e no domínio da ciência e da tecnologia”.
O Consenso de Santo Domingo ratificou os compromissos assumidos pelos países em diversos acordos internacionais, como planejar ações para a construção de uma nova cultura tecnológica, científica e digital orientada às meninas e às mulheres e potenciar a inclusão da perspectiva de gênero como eixo transversal das políticas públicas de desenvolvimento produtivo.
Também se estabeleceu "fomentar medidas legislativas e educativas para erradicar e penalizar conteúdos sexistas, estereotipados, discriminatórios e racistas nos meios de comunicação, software e jogos eletrônicos”.
A isso, soma-se o apoio dado ao uso das TICs e das redes sociais como recursos para prevenir a violência contra as mulheres e melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços de saúde.
Segundo revela um novo estudo da Cepal, em países da América Latina e do Caribe, as mulheres equiparam aos homens em acesso à Internet; porém, estão em clara desvantagem com respeito a seu uso, que as limita tanto em seu desenvolvimento pessoal e trabalhista, como no crescimento com igualdade dos países da região no contexto do novo paradigma tecnológico.
Alicia Bárcena, secretária executiva da Cepal, insistiu em que "a igualdade das mulheres é o outro nome da dignidade e da democracia”.
"Não se trata de incluir as mulheres em um modelo que as subordina; temos que mudar os paradigmas de poder”, ressaltou Bárcena e agregou que "a autonomia econômica das mulheres somente será possível na medida em que seja assegurada a redistribuição do trabalho total, o remunerado e o não remunerado. Trata-se de garantir políticas para que elas realmente se apropriem dos benefícios das novas tecnologias, especialmente da informação”.
Para Phumzile Mlambo-Ngcuka, diretora executiva da entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres (ONU-Mulheres), "é indispensável o acesso às TICs das mulheres, já que estas estimulam o ingresso, a independência a autoestima".
Apesar de que em todos os países da região aumentou a proporção de homens e mulheres que usam a Internet de qualquer ponto de acesso, somente no Brasil, no México e no Uruguai a brecha entre ambos sexos se reduziu; no resto, se ampliou, indica o estudo "Mulheres na economia digital: superar o umbral da desigualdade”, apresentado na citação pela Cepal.
A metade das mulheres (50,9%) não tem vínculo com o mercado de trabalho: a taxa de atividade econômica feminina ascende a 49,8% (a masculina chega a 78,7%) e uma de cada 10 mulheres está empregada no serviço doméstico, entre os trabalhos pior remunerados e com menor proteção social, alerta o documento.
Outras regiões apontam a desigualdade, somente revertida no caso das assalariadas, cujas habilidade para o uso das TICs constitui ferramenta poderosa para sua inserção no trabalho.
"Garantir a autonomia econômica das mulheres, aumentando sua participação no mercado de trabalho e reconhecendo o trabalho não remunerado que elas realizam, majoritariamente, é um dos principais desafios dos países da região”, propõe a Cepal.
Se bem no encontro reconheceu-se que a maioria dos países da América Latina e do Caribe possuem estratégias digitais que têm permitido avanços significativos no acesso de toda a população às TICs, a maior parte delas não inclui ações especificas para promover a igualdade de gênero.
Um passo chave no desenvolvimento de políticas é a captação de dados para medir avanços e retrocessos mediante instrumentos como Isoquito Recargado, apresentado
No evento paralelo dessa XII Conferência e que foi divulgado por primeira vez na XI Conferência Regional sobre a Mulher, realizada em 2010, no Brasil.
Esse instrumento, desenvolvido pela Articulación Femenista Marcosur, inclui indicadores sobre o bem estar social das mulheres, a paridade econômica e política e o cumprimento dos compromissos legislativos à igualdade de gênero na região.
A ferramenta avalia o cumprimento do Congresso de Quito, aprovado na X Conferência realizada em 2007 e se nutre da informação proporcionada pelos países ao Observatorio de Igualdad de Género de América Latina y el Caribe, coordenado pela División de Asuntos de Género de la CEPAL. "Sem dados, não se pode fazer políticas públicas”, comentou Montaño.
A realidade as mulheres rurais e indígenas no âmbito das TICs, bem como sua situação nas empresas, na ciência e na geração de estatísticas e indicadores específicos, marca um profundo abismo e uma maior vulnerabilidade.
Assim, reflete a revisão a 20 anos da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim da IV Conferência Mundial da Mulher e o debate mundial para a formulação de um novo marco internacional de desenvolvimento de desenvolvimento posterior à data de conclusão dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, em 2015.
"Se se quer resolver o problema da mulher rural, definitivamente faz falta uma abordagem mais integral e trabalhar o tema da educação, que não pode ser de qualquer tipo, mas que responda a suas características culturais, a seu idioma”, declarou SEMLAC Mirna Cunning Hyam Kain, presidenta do Centro de Autonomia y Desarrollo dos Povos Indígenas e integrante do Fórum Permanente sobre questões indígenas da ONU.
Em sua opinião, primeiro deve-se relançar um programa de alfabetização para as mulheres rurais, para toda a vida; e, então, diminuiria a enorme brecha entre as mulheres indígenas e o restante da sociedade no tema das TICs.
"Sim, acreditamos que é importante aproveitar a oportunidade dadas pelas novas tecnologias para promover as estratégias de nosso desenvolvimento", concluiu a dirigente indígena.”
(Fonte: http://site.adital.com.br/site/noticia.php?boletim=1&lang=PT&cod=78478, data de acesso 09/11/2013)
Audiência pública para debater a violência contra as mulheres realizada na assembleia legislativa do estado de São Paulo, a pedido da deputada estadual Ana Perugini, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
“Ocorreu no dia 23 de outubro de 2013 a pedido da deputada Ana Perugini, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa paulista recebeu vários grupos de mulheres de diferentes regiões do Estado de São Paulo para avaliar as principais reivindicações das lideranças municipais a respeito de temas, considerados flagelos da atualidade: carência de equipamentos sociais, falta de serviços públicos nas áreas policial e assistencial, além da escalada da criminalidade. Essas são algumas das queixas levantadas pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, da qual a deputada é coordenadora em São Paulo.
“O Governo do Estado não pode fechar os olhos para as necessidades das mulheres e das famílias paulistas. E o nosso compromisso é dar voz à população”, reafirma Ana Perugini.
Em todo o Estado, Ana Perugini tem incentivado o debate a respeito da estrutura assistencial e policial colocada à disposição das mulheres. As reclamações são muitas, a contar da precariedade dos serviços ofertados por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública. A falta de recursos humanos e materiais é a tônica em praticamente todos os municípios. O mesmo acontece na área judicial devido à falta de Juizados Especiais. A Saúde é outra preocupação das mulheres, reconhece a deputada, autora de projetos de lei voltados para a conscientização e combate a determinadas doenças, como endometriose e infertilidade, como também o câncer do colo do útero.
Desde 2007, a deputada luta pela adoção da vacina contra o HPV, vírus que provoca o câncer uterino. “Queremos a vacinação na rede pública, uma responsabilidade que o Governo Estadual precisa assumir”, conclama.
Na Assembleia Legislativa, a deputada Ana Perugini recebeu uma proposta de um pacto pelo fim da violência contra as mulheres. No documento consta uma série de considerações a respeito dos direitos das mulheres em todas as áreas do serviço público. “Precisamos de um novo olhar do governo paulista, razão pela qual estamos conclamando as autoridades pela criação da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres”, argumentou a deputada.”
(Fonte: http://pt-sp.jusbrasil.com.br/politica/111958096/alesp-comissao-de-seguranca-ira-debater-a-violencia-contra-as-mulheres, data de acesso 09/11/2013)
CPI da Violência Praticada contra as Mulheres analisa requerimentos - Assembleia Legislativa de São Paulo
Terça-Feira, 12 de Novembro de 2013
“Reunida nesta terça-feira, 1/10, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as causas da violência praticada contra as mulheres, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), analisou diversas sugestões de convidados para falarem sobre o tema.
Ao iniciar os trabalhos os deputados, por decisão unânime, escolheram a deputada Rita Passos (PSD) como relatora da CPI.
O presidente após a eleição da relatora colocou em votação a mudança de horário de funcionamento da comissão, sendo aprovada a realização das reuniões nas quartas-feiras às 10h30.
Foi sugerido pelo deputado Fernando Capez que para o início dos trabalhos da CPI fossem ouvidas a vice-coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp), desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e a juíza Maria Domitila Prado Manssur Domingos, integrante da Comesp.
Capez informou que esta coordenadoria tem se voltado para o tema do tráfico de mulheres para fins de prostituição dentro do Estado de São Paulo, além de outras formas de violência contra a mulher.
O deputado Orlando Bolçone (PSB) relatou que em sua cidade, São José do Rio Preto, aconteceu caso de tráfico internacional de mulheres, tema que segundo ele poderia ser abordado pela CPI. Outra sugestão do parlamentar foi a investigação da violência a que são submetidas mulheres que trabalham em fábricas clandestinas de confecção e a visita a uma casa de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Outros nomes para serem ouvidos pela CPI foram arrolados pela deputada Leci Brandão (PCdoB), nomes que posteriormente serão considerados para elaboração da pauta dos trabalhos da CPI.
A deputada Rita Passos agradeceu sua escolha e se colocou à disposição da CPI.
A leitura do relatório da CPI do Congresso que investigou temática semelhante a CPI paulista foi a sugestão da deputada Ana Perugini (PT). Perugini propôs que se fizesse um balanço do que se avançou a partir das constatações da CPI do Congresso no Estado de São Paulo. (PM)”
(Fonte: Agência Alesp: Fonte: http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?secao=1&con_id=6199, data de acesso 13/11/2013)
Autoridades debatem Combate à Violência Contra as Mulheres em reunião de CPI
Secretaria da Justiça defende medida cautelar na Ação Penal para garantir futura indenização
Notícias - Sexta-Feira, 8 de Novembro de 2013
“Os deputados Fernando Capez (PSDB) e Rita Passos (PV), integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar as causas da violência praticada contra as mulheres, ouviram nesta terça-feira, 5/11, representantes do Poder Judiciário, da OAB e da Secretaria da Justiça, que expuseram, sob a ótica desses órgãos, os fatores que resultam em violência doméstica.
A desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp), lembrou que a Constituição Federal explicitou a igualdade entre homem e mulher, e embora seja notável esse avanço conquistado pelas mulheres ao longo das últimas décadas, ainda há muito o que se conquistar.
Ela relatou vários projetos desenvolvido pela Comesp, como o Projeto Fênix, dedicado a atender mulheres que sofreram lesões físicas em decorrência de violência em âmbito familiar e doméstico.
A iniciativa prevê atendimento médico e hospitalar pela rede pública de saúde, com intervenção cirúrgica, se necessário, a fim de facilitar o restabelecimento emocional e físico da mulher vitimada. A magistrada falou sobre o efeito devastador da violência doméstica: "a gente verifica que muitas mulheres que se encontram na prostituição foram vítimas da violência doméstica".
Segundo Maria de Lourdes, com a autoestima afetada, sem lugar seguro para ficarem, essas mulheres se tornam, inclusive, potenciais vítimas do tráfico para fins de exploração sexual, situação em que ficam ainda mais vulneráveis, encarceradas e com dívidas.
Os números apresentados pela desembargadora também assustam. Maria de Lourdes disse que há no Estado de São Paulo sete varas especializadas em violência doméstica, sendo que em cada uma delas há cerca de 10 mil processos em trâmite. "Fora outros casos não conhecidos", ressalta. Ela observa também que antes a violência doméstica era mais presente nas classes mais pobres, mas atualmente é vista em todas as classes sociais.
Subsídio para lei estadual
Capez louvou a participação do Tribunal de Justiça, do Executivo, através da Secretaria da Justiça, e da sociedade civil, representada pela Ordem dos Advogados do Brasil, na produção de conhecimentos que os parlamentares buscam para aprimorar a ação do Estado no combate à violência contra a mulher. O parlamentar afirmou que um dos objetivos da CPI é apresentar um relatório que contenha proposta de uma legislação estadual capaz de fazer frente a essa situação apresentada.
"O fato de o Brasil sediar a Copa do Mundo em 2014 trará afluxo de estrangeiros ao país", observou a deputada Rita Passos, que manifestou preocupação com possível aumento das ações de criminosos que atuam com tráfico de mulheres, de crianças e de drogas, visto que eles podem se infiltrar mais facilmente nesses grandes eventos. Segundo a parlamentar, é melhor que o Brasil invista em programas de prevenção.
Indenização civil
A advogada Juliana Felicidade Armede, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), representando a secretária estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, disse que aquela Secretaria busca um diálogo com os vários órgãos governamentais e não governamentais envolvidos com o tema.
Segundo Juliana, além de se buscar sanções penais para os exploradores de trabalho escravo e de tráfico de mulheres para exploração sexual, o Estado também deve tomar medidas para que as vítimas sejam ressarcidas em seus direitos trabalhistas e indenizadas civilmente. "Na ação penal, já se poderia pleitear medidas cautelares para bloqueio de bens desses infratores a fim de se preservar futuras indenizações", alerta Juliana.
Ações preventivas também foram citadas pela presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Gislaine Caresia. "A prevenção é o melhor caminho. O governo precisa se antecipar a esses eventos que o Brasil sediará". Ela também informou que o 7º Fórum Anuário de Segurança Pública apontou para o crescimento de 12% do número de estupros. Embora esse delito tenha sofrido alteração em sua descrição legal, o que certamente levou ao aumenta da estatística, ela disse que o crime está banalizado. (jr)”
(Fonte: Agência Alesp - Fonte: http://migre.me/gyIUw - http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?secao=4&con_id=6211, data de acesso 11/11/2013)
Maria Lúcia fará parte da CPI da Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa
05/11/2013
A deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB) irá participar da 2ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Praticada Contra as Mulheres, da Assembleia Legislativa de São Paulo, na próxima terça-feira, dia 10, às 10h30, no Plenário Tiradentes.
Na ocasião, a CPI ouvirá o pronunciamento da Doutora Eloísa de Sousa Arruda, Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, da Desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário e da Doutora Gislaine Caresia, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP”
(Fonte: http://radiofmboituva.blogspot.com.br/2013/11/maria-lucia-fara-parte-da-cpi-da.html, data de acesso 13/11/2013)
CPI da Violência Praticada contra as Mulheres analisa requerimentos
“Reunida no dia 1º de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as causas da violência praticada contra as mulheres, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), analisou diversas sugestões de convidados para falarem sobre o tema.
Ao iniciar os trabalhos os deputados, por decisão unânime, escolheram a deputada Rita Passos (PSD) como relatora da CPI.
O presidente após a eleição da relatora colocou em votação a mudança de horário de funcionamento da comissão, sendo aprovada a realização das reuniões nas quartas-feiras às 10h30.
Foi sugerido pelo deputado Fernando Capez que para o início dos trabalhos da CPI fossem ouvidas a vice-coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp), desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e a juíza Maria Domitila Prado Manssur Domingos, integrante da Comesp.
Capez informou que esta coordenadoria tem se voltado para o tema do tráfico de mulheres para fins de prostituição dentro do Estado de São Paulo, além de outras formas de violência contra a mulher.
O deputado Orlando Bolçone (PSB) relatou que em sua cidade, São José do Rio Preto, aconteceu caso de tráfico internacional de mulheres, tema que segundo ele poderia ser abordado pela CPI. Outra sugestão do parlamentar foi a investigação da violência a que são submetidas mulheres que trabalham em fábricas clandestinas de confecção e a visita a uma casa de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Outros nomes para serem ouvidos pela CPI foram arrolados pela deputada Leci Brandão (PCdoB), nomes que posteriormente serão considerados para elaboração da pauta dos trabalhos da CPI.
A deputada Rita Passos agradeceu sua escolha e se colocou à disposição da CPI.
A leitura do relatório da CPI do Congresso que investigou temática semelhante a CPI paulista foi a sugestão da deputada Ana Perugini (PT). Perugini propôs que se fizesse um balanço do que se avançou a partir das constatações da CPI do Congresso no Estado de São Paulo. (PM).”
(Fonte: Agência Alesp - http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?secao=4&con_id=6197, data de acesso 11/11/2013)
Assembleia Legislativa de São Paulo - Comissão Parlamentar de Inquérito: Violência Praticada contra as Mulheres
Convocação Comissão Parlamentar de Inquérito: Violência Praticada contra as Mulheres
“Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 79, de 2013, com a finalidade de “investigar as causas da violência praticada contra as mulheres”, para uma reunião a realizar-se no dia 1º/10/2013, terça-feira, às 13 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade de:
1-Deliberar sobre requerimentos;
2-Tratar de assuntos de interesse da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Fernando Capez PSDB Roberto Massafera
Analice Fernandes PSDB Pedro Tobias
Telma de Souza PT Ana do Carmo
Ana Perugini PT Francisco Campos Tito
Regina Gonçalves PV Ulysses Tassinari
Ed Thomas PSB Orlando Bolçone
Rita Passos PSD Leandro do KLB
Heroilma Tavares PTB Edson Ferrarini
Leci Brandão PCdoB Alcides Amazonas
Sala das Comissões, em 26/09/2013
a) Deputado Fernando Capez - Presidente”
(Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59753353/dosp-legislativo-01-10-2013-pg-30, data de acesso 09/11/2013)
Parlamento Paulista - CPI da Violência contra as Mulheres elege presidente
18/09/2013 19:59 - Da Redação: Joel Melo Fotos: José Antônio Teixeira
Heroilma Tavares, Fernando Capez, Analice Fernandes, Ed Thomas, Leci Brandão, Teresa Cristina, Gislaine Doraide Pato e Ana Paula Meirelles
“Em reunião especial realizada no dia 18 de setembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar as causas da violência praticada contra as mulheres, elegeu como presidente o deputado Fernando Capez (PSDB) e, como vice, a deputada Heroilma Soares Tavares (PTB). A indicação do nome de Capez foi feita pela deputada Leci Brandão (PCdoB), que abriu a reunião e, logo após a eleição, passou a condução dos trabalhos para o presidente eleito.
Capez elogiou a combatividade das mulheres que compõem a comissão, deputadas Analice Fernandes (PSDB), Heroilma Soares Tavares e Leci Brandão, além de lembrar que o deputado Ed Thomas, também integrante da CPI, tem trabalhos importantes na área da defesa da mulher.
O deputado Ed Thomas falou da importância de uma CPI como esta num
país em que a cada 4 minutos uma mulher é assassinada e que 70% das
mulheres já sofreram algum tipo de violência. Disse, ainda, que
apresentou um projeto de lei que institui, no município de Presidente
Prudente, um lugar especializado para acolher mulheres vítimas de
violência doméstica e seus filhos, o Casa Abrigo. A deputada Heroilma
Tavares também tem projeto nesse sentido. O PL 813/2011,
sancionado pelo governador, dispõe sobre a implantação do Programa de
Locação Social para mulheres em situação de risco pessoal e social por
ter denunciado seu agressor. O projeto de Heroilma agora é a Lei 15.090, de 22/7/2013.
As estatísticas de violência contra a mulher também foram preocupação de Analice Fernandes, autora do PL 186/2011, que obriga o Executivo a manter organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado.
A CPI decidiu ainda que se reunirá todas as terças-feiras, às 13h. Participaram desta primeira reunião, além dos já citados: a delegada de polícia e titular do serviço técnico de apoio às Delegacias de Defesa da Mulher, Gislaine Doraide Ribeiro Pato, que representou a delegada Rosemeire Monteiro de Francisco Ibãnez; a defensora pública Ana Paula Meirelles, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher; Teresa Cristina Della Monica Kodama, assessora da Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo; e Katia Millan, da OAB, representando Gislaine Caresia, presidente da Comissão da Mulher Advogada.”
(Fonte: http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=338166, data de acesso 11/11/2013)
CPI Da Violência Contra A Mulher Quer No Código Penal Um Crime Chamado Feminicídio
Cintia Sasse e Ricardo Westin
“O problema não está apenas no descumprimento das leis. A CPI da Violência contra a Mulher constatou que o número vergonhoso de brasileiras espancadas e assassinadas também deve ser creditado a falhas e omissões nas leis, que precisam ser sanadas com urgência pelo Congresso. Por isso, os senadores e deputados da CPI redigiram 15 anteprojetos que modificam pontos do Código Penal, da Lei da Tortura e da Lei Maria da Penha.
Mais amparo às vítimas
A CPI da Violência contra a Mulher elaborou 15 anteprojetos. Se forem aceitos pelo Congresso Nacional, serão transformados em projetos de lei e votados nas comissões e nos Plenários. A seguir, o que estabelecem alguns dos anteprojetos:
- O assassinato de mulheres passa a ser um crime específico (feminicídio), previsto pelo Código Penal. Matar uma mulher apenas pelo fato de ela ser uma mulher torna-se um agravante do homicídio. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão
- As mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando submetidas a intenso sofrimento físico e mental, passam a ser consideradas vítimas de tortura. A pena, segundo a Lei da Tortura, vai de 2 a 8 anos de prisão. Havendo lesão corporal grave ou gravíssima a pena vai de 4 a 10 anos
- Sempre que encaminhar uma mulher agredida a uma casa-abrigo, o juiz e o promotor deverão decidir se é o caso de pedir prisão preventiva do agressor. A ideia é evitar que o homem fique solto enquanto a mulher perde a liberdade
- Quando o crime depende da denúncia da vítima, fica proibida a reunião de audiência de conciliação em que se pergunte à mulher agredida, sem sua manifestação prévia e espontânea nesse sentido, se ela deseja desistir do processo
- Para que se decrete a prisão preventiva do agressor, não é necessário que a Justiça tenha antes concedido uma medida de proteção à mulher ou que o homem tenha descumprido tal medida de proteção
- Quando a mulher tiver que se afastar do trabalho em razão de uma agressão e passar a receber auxílio-doença, o agressor deverá ressarcir o INSS dos valor dos benefícios pago à mulher
De todos esses anteprojetos, o mais destacado é o que transforma o homicídio de mulher num crime específico — o feminicídio. A pena para quem cometê-lo, segundo a proposta da CPI, irá de 12 a 30 anos de prisão. Para que o assassinato seja enquadrado como feminicídio, será preciso que a vítima tenha relação de afeto ou parentesco com o agressor (violência doméstica) ou tenha sofrido ataque sexual ou tenha sido mutilada ou desfigurada.
Para o homicídio comum, o Código Penal prevê de 6 a 20 anos de prisão. Ao julgar um homem que matou a companheira, muitos tribunais veem o ciúme e a traição como “motivo torpe” ou “fútil”, o que dá ao crime o status de homicídio qualificado, mais grave, com pena de 12 a 30 anos de prisão — justamente a mesma pena proposta pela CPI para o feminicídio. Esse entendimento dos tribunais, porém, não invalida os planos da comissão de incluir o feminicídio no Código Penal. Nem sempre a pena arbitrada é essa. Na direção inversa, existem os tribunais que entendem que o ciúme e a traição levam o homem a agir “sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”. Isso é uma atenuante prevista explicitamente no Código Penal, o que pode levar o assassino de uma mulher a ser castigado com meros quatro anos de prisão.
— Não é por ciúme ou amor que o homem mata. É por não aceitar que a mulher tenha o poder de decidir sobre sua própria vida. Quando se cria um tipo penal chamado feminicídio, acaba-se com a visão equivocada de que assassinato de mulher é crime passional, crime de amor. Deixamos claro que é crime de ódio. E crime de ódio não pode ser tolerado nem amenizado. Deve ser punido com rigor — explica Fausto Rodrigues de Lima, promotor de justiça do Distrito Federal e organizador do livro Violência Doméstica: vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar (editora Lumen Juris).
América Latina
O termo “feminicídio” é um neologismo importado do espanhol. A palavra ganhou força na América Latina na entrada deste século, quando se produziu uma intrigante série de assassinatos de mulheres pobres em Ciudad Juárez, no México, sem que o governo tomasse medidas para responsabilizar os criminosos e impedir novas mortes. Países como Argentina, Bolívia, Chile e Peru, além do próprio México, já adicionaram o feminicídio às suas leis penais.
No Brasil, a criação de um crime chamado feminicídio será importante também por questões estatísticas. Hoje, muitas delegacias de polícia e tribunais enquadram os assassinatos decorrentes da violência doméstica no grupo dos homicídios comuns.
Em outro anteprojeto, a CPI da Violência contra a Mulher quer que o “intenso sofrimento físico e mental” provocado dentro das relações domésticas e familiares — uma agressão premeditada e com requintes de crueldade — seja enquadrado na Lei da Tortura. A tortura, hoje, só é qualificada como tal se a vítima está sob guarda, poder ou autoridade do agressor. Não vale, portanto, para a mulher torturada pelo marido. Esses casos acabam sendo julgados como lesão corporal — punidos com penas de três meses a três anos de prisão. Passando a ser tortura, a pena ficará mais severa — de dois a oito anos de prisão.
Nas salas de aula
A CPI também propõe que as escolas brasileiras, tanto as do ensino fundamental quanto as do ensino médio, passem a ensinar às crianças e aos adolescentes que mulheres e homens devem ser respeitados da mesma forma e que a violência doméstica é algo abominável em qualquer circunstância.
Num dos 15 anteprojetos, os senadores e deputados querem que as mulheres pobres (que não têm meios de garantir o próprio sustento) vítimas de agressões passem a receber um salário mínimo mensal. Esse benefício assistencial será pago pelo governo enquanto persistir o cenário de violência.
Outra proposta é que o Congresso crie a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Durante 12 anos, no mínimo, os senadores e deputados da comissão verificarão se as recomendações feitas pela CPI estão sendo atendidas pelo poder público, de modo a garantir às brasileiras toda a proteção prevista na Lei Maria da Penha.
— Precisamos fiscalizar os desdobramentos da CPI e não permitir que as recomendações da comissão, absolutamente necessárias e urgentes, caiam no vazio — afirma a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da comissão.
A CPI marcou a votação do relatório final para hoje. Aprovado o documento, os 15 anteprojetos incluídos nele serão transformados em projetos de lei e, dessa forma, serão analisados e votados pelo Senado e pela Câmara. Para entrar em vigor, alguns deles precisarão também ser sancionados pela Presidência da República.”