Jornal Espaço Mulher
Edição nº 70 - de 15 de Novembro de 2007 a 14 de Dezembro de 2007
Olá Leitores!
Dia 6 de dezembro - Dia Nacional da Mobilização dos Homens no Combate à Violência contra a Mulher
“Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em 23 de outubro, afirmou que a violência contra a mulher “alcançou atrozes proporções epidêmicas” em alguns países afetados por conflitos.
Ele reforçou o seu pedido ao Conselho de Segurança da ONU para a criação de um mecanismo de acompanhamento da violência de gênero. "Isto é essencial se quisermos reverter o dano causado pelos conflitos e construir sociedades mais coesas, que incluam todos", disse. A resolução 1.325, adotada em 2000, contempla o direito da mulher à segurança e à participação em ações para manter a paz, como exemplo as dos capacetes azuis”, segundo as informações constantes do Boletim Informativo Mulheres em Pauta - 38ª edição, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília.
Pelo que se pode verificar nos noticiários nacionais e internacionais especializados nas questões de direito humanitário, e que contemplam o gênero feminino, as atenções das autoridades governamentais estão voltadas para combater as violências contra as mulheres.
Discursos políticos vazios e que se escondem atrás de “determinismos de lei de atração de alguns preceitos religiosos ou filosóficos” de algumas lideranças, não justificam os meios e, sequer podem fugir a análise de fatos concretos, que podem ser facilmente comprovados pelos aspectos físicos, materiais ou documentais, que registram historicamente a realidade da mulher contemporânea.
Obviamente, que algumas mulheres se destacam em alguns segmentos que até então apenas prevaleciam os interesses masculinos, “talvez, alguns escusos”, e que muitas vezes, não são aceitos pela visão feminina de agir ou atuar diante dos fatos.
Deste modo, estas pioneiras acabam por sofrer os revezes e as violações, principalmente daqueles que têm muito a esconder e, que para intimidar as demais, usam-nas como “bode expiatório”, assim desencorajando o avanço do coletivo.
Vale recordar as orientações do filósofo e psicólogo Miguel Lucas, em suas palestras afirmava “certas coisas só acontecem com que faz alguma coisa, com quem nada faz, nada ocorre”. Ou seja, ter a ousadia de criar, tentar fazer como pode, buscar aprender, recomeçar e consertar, participar e estar presente mesmo diante dos revezes da vida, tem o seu preço.
Muitas vezes, a maioria é ausente, age como observadora e crítica da situação, talvez o motivo seja a inveja ou a intimidação. Mas, quando superados os obstáculos por quem alça o vôo solitário na busca de seus ideais, é provável que a maioria se junte às poucas pessoas leais, e venham aplaudir, e sentirem-se vitoriosas com a façanha de quem rompe as barreiras sociais (tal qual quem faz o gol da vitória para o seu time).
Assim, na humanidade atual, as estatísticas somam acima de três bilhões de mulheres no mundo, no entanto, chegam apenas a cem as principais lideranças políticas femininas que se destacam no cenário mundial.
Basta observar que o mínimo sucesso de alguma mulher em área de redutos masculinizados já atrae “um bando agoureiro e de predadores” de todos os níveis na tentativa de “testar, derrubar, conquistar, quebrar, intimidar, detonar etc.
Enfim, que tudo somado ou não, quer dizer na verdade, isto é violentar a mulher, tanto de forma psicológica, emocional, econômica, social, jurídica, política, profissional e humana.
No entanto, no acompanhamento feito no trajeto da carreira de muitas dessas mulheres que são pioneiras e que têm a coragem para suportar as adversidades observa-se o quanto se somam os atos violadores, não é apenas um só, é como se fosse uma aposta pelos que crêem que para deter o poder é preciso impedir o acesso de mulheres em determinado segmento, exceto se “ela for boazinha e fizer tudo o que se mandar”, numa autêntica manipulação, fazendo-a crer que “ela ainda não tem prática”, isto quando é de forma delicada, pois as “ameaças” não são tão veladas assim etc.
É preciso uma forte formação humana além da especialização profissional ou empresarial, para superar as barreiras impostas a “tamanha ousadia”, isto em pleno século 21.
Porém, há um outro lado valiosíssimo, são os homens confiantes, seguros de si e humanos, que se tornam os pioneiros a apoiar, incentivar e valorizar quando uma mulher desponta como uma força feminina naquele segmento. São eles os primeiros, realmente, dispostos a orientar de forma positiva, a alavancar as conquistas na carreira, potencializam as oportunidades, e se tornam autênticos conselheiros, além de que eles sentem orgulho de colaborar com a ascensão de uma colega, amiga, ou esposa até mesmo.
Interessantíssima é a palestra da psiquiatra e profª Cecília Grandke quando expõe sobre as reações do nosso psiquismo, o lado feminino no homem e o lado masculino na mulher. Daí, a partir deste conhecimento é possível compreender de onde advêm este equilíbrio (ou não) das atitudes dos homens e das mulheres quer frente às pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente, e como se age (ou reage) em todos os aspectos da vida humana.
A data 6 de Dezembro é comemorada como o DIA NACIONAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Seria necessária uma data assim, se estatisticamente não fossem comprovados os vários atos violadores contra a existência feminina na sociedade?
Agora, que a verdade seja exposta e proclamada, que aqueles homens valiosos, tão valiosos que até se tornam educadores dos outros (colegas amigos, parentes, chefes etc.) sejam evidenciados e valorizados, que se tornem exemplos vivos nas vitrinas das lideranças sociais, pois são estes, os pioneiros a defenderem os direitos humanos das mulheres.
Que estes precursores na elaboração e aprovação de leis, na execução de sentenças judiciais, na promoção e inclusão de mulheres nas entidades (que ainda algumas são redutos machistas), que as apóiam em suas iniciativas, na oportunidade de carreira, ou na participação nas tomadas de decisões nas esferas de poder, que estes homens sejam sempre muito destacados por todas as mulheres.
Neste dia 6 de dezembro, sejam estes homens saudados com os agradecimentos de todas as mulheres porque eles são os exemplos que precisamos, são eles nossos defensores, são eles os combatedores contra todo o tipo de violência. E inclusive, eles também combatem todas as violências contra as mulheres, independente da condição que esta se encontre na vida, bem ou má sucedida, rica ou pobre, derrotada ou vitoriosa, feia ou bonita, jovem ou idosa, mas, antes de tudo mulher, que deve ser respeitada como ser humano.
Nós do ESPAÇO MULHER temos muito a agradecer e dedicar todo o avanço de nosso trabalho a muitas mulheres e a muitos homens, que em muitas ocasiões demonstram serem seres humanos valiosos, que podem ser apontados para nossos filhos como exemplos vivos a serem seguidos. Obviamente, que em nosso “coração” há sempre um lugar reservado para o reconhecimento especial para quem é especial, e que sem o apoio moral ou material, nada poderia se realizado, então, além da gratidão vale sempre a emissão de orações e vibrações positivas, buscando sempre colaborar também para o êxito de quem nos apóia incondicionalmente.
Parabéns aos homens que não violentam (física, material, econômica, psicológica, emocional, social, ou politicamente) as mulheres! A vida se torna mais plena na paz! ...
Com esta reflexão entregamos para você a edição nº 70 do ESPAÇO MULHER com um abraço de Elisabeth Mariano e sua equipe.
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AGENDE e o lançamento da campanha “16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres”
O “lançamento no Brasil da “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” ocorrerá no dia 20 de novembro, às 17h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o que ocorre desde 2003, em parceria com a Bancada Feminina no Congresso Nacional. O ato político contará com a presença de parlamentares, movimentos de mulheres e sociedade civil.
Este ano, a Campanha mostra a história vivida por mulheres em situação de violência de todo o País, sob o prisma da Lei nº 11.340/06 que traz, em seus 46 artigos, uma nova perspectiva para as mulheres brasileiras no enfrentamento da violência doméstica e familiar. E mais: faz com que elas conheçam seus direitos fundamentais. A violência doméstica e familiar contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos.
Após a abertura, será inaugurada a exposição da Campanha, Uma vida sem violência é um direito das mulheres, no corredor principal de acesso ao Plenário, até 30 de novembro.”
(Fonte: Boletim Eletrônico n.º 03 AGENDE - edição 19/10/07)
Bancada Parlamentar Feminina foi ao STF reforçar representação contra juiz que discriminou a Lei Maria da Penha
A “presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, recebeu na tarde do dia 8 de novembro, parlamentares das bancadas femininas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. As deputadas e senadoras foram ao STF para reforçar a representação que corre no CNJ contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da cidade de Sete Lagoas (MG), que negou medidas jurídicas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras e criticou a Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/2006, considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica, foi definida pelo juiz como "diabólica".
A senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), coordenadora da bancada no Senado Federal, defendeu a Lei Maria da Penha no encontro com a ministra. “Viemos mostrar a nossa indignação com a postura do juiz mineiro que disse que a mulher é a desgraça da humanidade. Trouxemos o nosso apoio a todas as representações que já existem no CNJ e queremos que a Lei Maria da Penha não corra nenhum risco. É uma lei absolutamente constitucional, que já tem uma visibilidade enorme no Brasil e que precisa continuar avançando cada vez mais para acabar com a violência contra a mulher. Todo tipo de violência“, afirmou.
Já a senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) afirmou não ser possível que no mundo de hoje, com a mulher lutando por igualdades, possam existir ainda pessoas que pensem dessa forma, querendo diminuir e desconsiderar a importância da mulher. “Não queremos estar à frente dos homens, queremos estar lado a lado, participando com igualdade e não aceitando essa forma discriminatória como foi feito pelo magistrado, que realmente indignou a nação”. Para ela, a lei é justa e foi concebida justamente para corrigir a violência contra a mulher e proporcionar um mundo de paz.
A ministra Ellen Gracie informou às parlamentares que o Plenário do CNJ encaminhou o caso para a corregedoria analisar e tomar as medidas cabíveis. A ministra disse também ter encaminhado um ofício para as bancadas femininas das duas Casas no Congresso Nacional informando a decisão do CNJ.
(Fonte: Supremo Tribunal Federal in: http://jusvi.com/noticias/ver/29603 em 08/11/2007)
OAB Mulher /RJ promoveu uma reunião preparatória sobre a defesa da aplicação da Lei Maria da Penha e sua constitucionalidade
Dra. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus, Presidenta da Comissão OAB Mulher/RJ promoveu uma Reunião Extraordinária em 7 de novembro, na sede da OAB/RJ convocando todas as integrantes da Comissão OAB-MULHER, no cumprimento do estatuto da advocacia na defesa da ordem jurídica e dos direitos humanos, para manifestarem-se nesse delicado momento que enfrentam “representantes de entidades e movimentos feministas” acerca da imediata e geral a aplicação da Lei Maria da Penha.
Segundo dra Joselice, “é com indignação que temos observado a grande movimentação contra o cumprimento da Lei Maria da Penha, que representou uma grande vitória do movimento feminista no Brasil para coibir a violência doméstica e de gênero preconizada pela normas internacionais adotadas pelo país. A despeito de toda a nossa luta, eis que vemos ameaçada mais uma conquista das mulheres e da sociedade.”
(Fonte: diretoria OAB MULHER/RJ)
Empresas assinam o Programa Pró-Eqüidade de Gênero
As “empresas Eletrobrás, Furnas, Eletronuclear e o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) assinaram no dia 12, no Rio de Janeiro (RJ), o Termo de Compromisso de Adesão da 2ª edição do Programa Pró-Eqüidade de Gênero. O programa visa à promoção da igualdade de oportunidades entre gêneros em empresas e instituições, por meio do desenvolvimento de novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional. As empresas difusoras de práticas exemplares de eqüidade de gênero, durante os 12 meses do programa, recebem o Selo Pró-Eqüidade de Gênero, o que ocorrerá em dezembro de 2008 nesta segunda edição. O programa é uma iniciativa do governo federal, em parceria com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).”
(Fonte: De Olho em Brasília 330)
FUMCAD, 15 anos de existência – uma questão de consciência
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi “criado no município de São Paulo, pela Lei 11.247 de 1o de outubro de 1992, complementando a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, o FUMCAD embora comemore seu 15° aniversário “ainda é um ilustre desconhecido”.
Destinado a “financiar projetos que garantam os direitos da criança e adolescentes, o fundo representa um eficaz instrumento pelo qual a sociedade pode participar no esforço, que é de todos nós, em melhorar a qualidade de vida e dar oportunidade de lazer, cultura, esporte ao futuro de nosso país: nossas crianças e adolescentes.
Jovens que são os cidadãos mais vulneráveis aos problemas sociais do país. Crianças que convivem com todas as formas de violência, educação precária, falta de lazer, vivendo em regiões de nossas cidades, carentes ou deficientes de atenção do poder público, onde imperam a exclusão social, mas também onde ocorrem ações eficazes de entidades financiadas pelo FUMCAD.
Não há melhor investimento do que o destinado a garantir direitos àqueles que em breve estarão comandando nossa nação. Em São Paulo, 130 mil crianças são beneficiadas por meio de 170 convênios firmados com organizações sociais e governamentais.”
O FUMCAD “merece, por isso, toda sua atenção. Venha dançar essa valsa de cidadania fazendo a sua doação. Tenha certeza que seus recursos serão aplicados em projetos de grande alcance social e de maneira transparente e com a devida fiscalização da sociedade, órgãos públicos e judiciais. Desde já nossas crianças e adolescentes “sensibilizados” agradecem.”
(Fonte: Deputado Estadual Ricardo Montoro - Secretário de Participação e Parceria da Cidade de São Paulo - site FUMCAD - http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br - assessoria de imprensa Rafael Castilho)
Colóquio: o Impacto da Lei 10.639/03, promovido pela CONE
A CONE (Coordenadoria dos Assuntos da População Negra), promoveu o Colóquio: O Impacto da Lei 10.639/03 destinado aos professores e gestores da rede pública e para representantes da sociedade civil, durante o dia 31 de outubro, na Universidade Anhembi Morumbi (Centro).
Durante a abertura do evento estiveram presentes as seguintes autoridades: Secretário Especial para Participação e Parceria – Ricardo Montoro, Secretário Municipal de Educação – Alexandre Alves Schneider, e Coordenadora dos Assuntos da População Negra de São Paulo – Maria Aparecida de Laia.
A programação contou com as seguintes palestras e conferencistas: Panorama da Lei 10.639/03 no Brasil, pelo Prof. Dr. Paulino Cardoso (Universidade Federal de Santa Catarina); Direitos Humanos e Impacto Econômico e Social da Lei 10.639/03, pelo Dr. Ivair Augusto dos Anjos (Presidente de conselho). Foi mediadora a Profª Patricia Santana (Coordenadora do Núcleo de Relações Étnico Raciais e de Gênero da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte). E para o debate com os palestrantes foi mediadora: psicóloga Maria Aparecida de Laia (Coordenadora dos Assuntos da População Negra).
Apresentaram “Relatos de Experiências” dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina: Mesa 1: Profª Benilda Brito – Minas Gerais; Mesa 2: Profª Miriam Cardoso – Espírito Santo; Mesa 3: Profª Dra. Rosana Souza; Mesa 4: Profª Dra. Maria Aparecida Bento, tendo sido mediadora a Profª Anair Novaes – CONE.
Também ocorreu o lançamento do Livro: Trilhas negras e indígenas Contextualizando as Relações Raciais na Educação.
(Fonte: HMartins, Prefeitura de São Paulo)
Desembargadora Maria Berenice Dias lança livros em Porto Alegre/RS
Durante a 53.ª Feira do Livro de Porto Alegre a Des. Maria Berenice Dias lançou três livros de sua autoria e intitulados:
- Manual de Direito das Famílias (4ª edição);
- A Lei Maria da Penha na Justiça;
- Incesto e a Alienação Parental: realidades que a justiça insiste em não ver (coordenadora).
(Fonte: assessoria de comunicação)
Lançamento do site da psicopedadoga Dolores
A psicopedagoga (e PPD) Maria Dolores Borges lançou seu site com o endereço http://www.edupsicotrans.net/index.php onde aborda temas na área de educação e psicopedagogia, vale conferir e deixar um recado em seu “Livro de Visitas”.(Fonte: assessoria Mdborges)
Ruth Rocha é imortal da Academia Paulista de Letras
Em “sessão presidida por Renato Nalini com a presença de 34 acadêmicos, a escritora Ruth Rocha, uma das mais premiadas do País, sobretudo na área de literatura infantil, foi eleita no dia 25 de outubro para a Cadeira 38 da Academia Paulista de Letras, na vaga do jornalista Nilo Scalzo.”
(Fonte: O Estado de São Paulo - 26/10/2007)
A escritora Teka Castro e a antologia literária “Nós Mulheres”
Sucesso o lançamento da Antologia Literária Nós Mulheres, Vol.6, no dia 30 de outubro, na Laselva da Vila Daslú, em que a escritora Teka Castro participou.
(Fonte: assessoria ALEGABEMA em 27 de outubro de 2007)
Livro sobre deficiências/incapacidades - o que todos devemos saber- em espanhol – 2006 in OPAS - Organização Panamericana de Saúde
Na “América Latina vivem aproximadamente 85 milhões de pessoas com deficiência, das quais somente 2% encontram respostas para suas necessidades. O alcance e a manutenção de uma qualidade de vida aceitável para as pessoas com deficiência requer ações tais como a promoção de saúde, prevenção de deficiências e recuperação funcional, assim como integração e Inclusão Social. A reabilitação também é um componente fundamental da saúde pública, pois sem ela não se atinge a equidade (a equiparação de oportunidades).
Este livro se propõe a trazer conhecimentos básicos, elementos e intervenções para a manutenção da funcionalidade da pessoa que busca a atenção de um serviço de saúde. Os que já tiveram a responsabilidade de atender a pacientes com perdas funcionais nas consultas clínicas sabem que uma alta porcentagem deles não estaria com deficiências ou incapacidades se tivessem sido tratados por médicos (e outros profissionais da saúde) com conhecimentos adequados.
Ao reforçar o reconhecimento dos riscos, das medidas de prevenção, o enfoque integral, a participação ativa da pessoa, sua família e da comunidade, assim como a utilização de recursos disponíveis, acreditamos que o médico generalista e a equipe de saúde estarão em melhores condições de focalizar as funções de seus pacientes e reconhecer o momento adequado para consultar sobre uma patologia determinada com um especialista que cuide dela.
(Fonte: http://publications.paho.org/product.php?productid=841&cat=0&page=1, in INFOATIVO DEFNET 2971 - versão do espanhol para português por Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade)
Artigo “Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade (1)”
A liberdade é antes de tudo o direito à desigualdade. N. A. Berdiaef
O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu primeiro parágrafo: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Mas há mais, é proibida qualquer discriminação fundada em motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7º, XXX).
Exatamente para garantir a igualdade é que a própria Constituição concede tratamento diferenciado a homens e mulheres. Outorga proteção ao mercado de trabalho feminino, mediante incentivos específicos (CF, art. 7º, XX) e aposentadoria aos 60 anos, enquanto para os homens a idade limite é de 65 (CF, art. 202).
A aparente incompatibilidade dessas normas solve-se ao se constatar que a igualdade formal – igualdade de todos perante a lei – não conflita com o princípio da igualdade material, que é o direito à equiparação mediante a redução das diferenças sociais. Trata-se da consagração da máxima aristotélica de que o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.
Marcar a diferença é o caminho para eliminá-la. Daí a necessidade das leis de cotas, quer para assegurar a participação das mulheres na política, quer para garantir o ingresso de negros no ensino superior. Nada mais do que mecanismos para dar efetividade à determinação constitucional da igualdade. Também não é outro motivo que leva à instituição de microssistemas protetivos ao consumidor, ao idoso, à criança e ao adolescente.
Portanto, nem a obediência estrita ao preceito isonômico constitucional permite questionar a indispensabilidade da Lei n. 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica. A Lei Maria da Penha veio atender compromissos assumidos pelo Brasil ao subscrever tratados internacionais que impõem a edição de leis visando assegurar proteção à mulher. A violência doméstica é a chaga maior da nossa sociedade e berço de toda a violência que toma conta da nossa sociedade. Os filhos reproduzem as posturas que vivenciam no interior de seus lares.
Assim demagógico, para não dizer cruel, é o questionamento que vem sendo feito sobre a constitucionalidade de uma lei afirmativa que tenta amenizar o desequilíbrio que ainda, e infelizmente, existe nas relações familiares, em decorrência de questões de ordem cultural. De todo descabido imaginar que, com a inserção constitucional do princípio isonômico, houve uma transformação mágica. É ingênuo acreditar que basta proclamar a igualdade para acabar com o desequilíbrio nas relações de gênero. Inconcebível pretender eliminar as diferenças tomando o modelo masculino como paradigma.
Não ver que a Lei Maria da Penha consagra o princípio da igualdade é rasgar a Constituição Federal, é não conhecer os números da violência doméstica, é revelar indisfarçável discriminação contra a mulher, que não mais tem cabimento nos dias de hoje.
Ninguém mais do que a Justiça tem compromisso com a igualdade e esta passa pela responsabilidade de ver a diferença, e tentar minimizá-la, não torná-la invisível.