Jornal Espaço Mulher
Edição nº 82 - de 15 de Novembro de 2008 a 14 de Dezembro de 2008
Olá Leitores!
Considerações sobre a SEMANA GLOBAL DO EMPREENDEDORISMO
Entre os dias 17 e 23 de novembro, em mais de 56 países, comemora-se a SEMANA GLOBAL DO EMPREENDEDORISMO. Trata-se de uma iniciativa liderada no Brasil pelo Instituto ENDEAVOR, a qual tem por objetivo despertar a atitude empreendedora em jovens e em organizações.
“A RENNER abraçou a causa da Semana Global do Emprendedorismo e recheou as mais de 30 lojas espalhadas em Porto Alegre(RS), São Paulo(SP) e Rio de Janeiro(RJ) com camisetas estampadas coma temática da campanha. As camisetas são comercializadas ao preço de R$19,90 cada, e estão disponíveis em modelo masculino e feminino. O valor arrecadado com a venda das peças será doado ao Instituto ENDEAVOR para financiar projetos de empreendedorismo.” (Fonte: Amarelinho - de 9/15 nov/08 – p. 2)
A ONG ENDEAVOR foi um das colaborações importantes que tivemos a oportunidade de receber ao freqüentar os evento promovidos por eles, e aprender muito, principalmente, porque os consultores e conferencistas são pessoas (empresários/as, profissionais liberais etc.) muito bem sucedidos/as e interessados/as em colaborar voluntariamente com as pessoas que se inscrevem para as atividades paralelas de orientação. São pessoas acolhedoras, que não discriminam por área, tamanho da iniciativa, apenas importa é o que se quer empreender, o sonho, a missão que embala o ideal de cada pessoa, que se arrisca para transformar isto em realidade.
Particularmente, fizemos amizades leais e conselheiros/as que muito nos valeram em muitas dificuldades, com a orientação precisa não nos deixaram sozinhos nos reveses da vida.
Temos acompanhado desde então, todo o progresso e sucesso da ENDEAVOR, a quem aprendemos a respeitar e admirar em suas realizações e objetivos.
No Brasil torna-se necessário que o empreendedorismo seja diferenciado nas necessidades básicas e intrínsecas, pois é preciso um formato de atendimentos flexíveis e adaptados, não engessados, a exemplo, quando ocorre algo em uma grande capital como São Paulo e outras, e quando ocorre em minúsculos municípios.
Obviamente, que precisa também ser adaptado às condições de ingresso inicial tardio das mulheres, e as desvantagens dos idosos, deficientes, e jovens, ou seja, cada um segmento social com suas peculiaridades.
É bom lembrar também que há quem propague que trabalham em prol do empreendedorismo, mas na verdade querem ter vantagens acima, com preços exorbitantes, embora muitas vezes o desleixo e descaso, como se sabe em algumas consultorias prestadas, sem continuidade, prejudicando as pessoas empreendedoras, que desavisadamente nisso confiam.
Na Semana do Empreendedorismo trazemos nosso abraço a todas as pessoas que têm coragem em transformar seus sonhos em realidade, embora a necessidade de mais iniciativas públicas, que as beneficiem e as incentivem na continuidade, homenageamos e reconhecemos o valor de todos/as para o nosso Brasil.
Com um fraternal abraço de Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER entregamos para você a edição nº 82 com informações e notícias que esperamos sejam úteis para você.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Advogada gaúcha é a vencedora do 3º Concurso de Monografias
“Distinção - A advogada gaúcha Soeli Teresinha Schilling Dienstmann (OAB-RS n° 66.593), de Novo Hamburgo, foi a vencedora do 3° Concurso de Monografias - Prêmio Evandro Lins e Silva, promovido pela Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da OAB. O tema do concurso foi "A responsabilidade da Advocacia na garantia dos princípios fundamentais da Constituição-Cidadã". O prêmio será entregue na abertura da 20ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Natal (RN) de amanhã (11) até o dia 15 de novembro.”
(Fonte: http://www.espacovital.com.br)
Dia da Consciência Negra será feriado em 225 municípios, segundo Seppir
“O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, será feriado em 225, de um total de 5.561 municípios do país, segundo levantamento da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A data, que será celebrada em centenas de eventos pelo país, lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.” (...)
"O 20 de novembro foi instituído como data de referência para o movimento em contraposição ao 13 de maio, quando foi decretada a abolição da escravatura, a chamada Lei Áurea, pela princesa Isabel, em 1888. O 13 de maio expressa, então, a celebração da generosidade de uma branca em relação aos negros, em vez de enfatizar a própria luta dos negros por sua libertação.
O Dia da Consciência Negra é marcado por manifestações, passeatas e seminários em várias cidades brasileiras. Segundo o site da Seppir, o estado onde mais cidades decretaram a data feriado é o Rio de Janeiro, com 92 municípios.”
(Fonte: Kelly Oliveira e Spensy Pimentel - Repórteres da Agência Brasil Fonte: Fundação Palmares - 09/11/2008 - Brasília)
IDH de negros brasileiros fica 44 posições abaixo do de brancos
“Em 2005, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da população negra brasileira era de 0,753, equivalente a uma posição entre a do Irã e do Paraguai no ranking de qualidade de vida da ONU, ou a 95° posição da escala mundial. Já o IDH dos brancos - 0,838 - correspondia ao de Cuba, na 51° posição.
Os dados são do Relatório das Desigualdades Raciais, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A posição do IDH dos negros, segundo o relatório, corresponde à de um país de desenvolvimento médio, 25 posições abaixo da do Brasil no ranking da ONU. Já os brancos têm um IDH de alto desenvolvimento, 19 posições acima da brasileira.”
(Fonte: Envolverde/Aprendiz Por Redação do Aprendiz 12/11/08)
VII Feira Nacional de Economia Solidária acontece no Uruguai
“Ocorrerá entre os dias 23 e 25 de novembro a VII Feira Nacional de Economia Solidária, no Atrio da Intendência Municipal de Montevidéu, no Uruguai. Com o lema "A feira é mais do que se vê", o evento, organizado pela Coordenação Nacional de Economia Solidária, pretendeu evidenciar o processo de fortalecimento das redes locais e da articulação com as diferentes organizações e coletivos.”
Leia a íntegra em: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3861&Itemid=1.
(Fonte: Agência de Notícias Adital - http://www.adital.com.br – in Boletim produzido pela Secretaria Executiva de 21/10/08)
Palestra: INCLUSÃO E A ACESSIBLIDADE PÚBLICA pela cadeirante e professora Dolores na Assembléia Legislativa – 27 de novembro
No dia 27 de novembro, no auditório Teotônio Vilela, a professora Ms. Maria Dolores Fortes Alves (*), que é cadeirante fará palestra com o tema: INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PÚBLICA, sob o patrocínio do deputado estadual Carlos Gianazzi.
(*) MARIA DOLORES FORTES ALVES: Palestrante, Conferencista, Professora, Pedagoga, Pós-Graduação em Distúrbios da Aprendizagem pela Universidade de Buenos Aires; Especialista em Educação em Valores Humanos pela Fundação Peirópolis; Mestre em Psicopedagogia; Mestre em Educação: Currículo pela PUC/SP; Doutoranda em Educação; Pesquisadora de Educação em Valores Humanos, Inter e Transdisciplinaridade pela PUC/SP, Fundação Peirópolis GEPI (Grupo de Estudos Pesquisas Interdisciplinares) e RIES (REDE Internacional Ecologia dos Saberes); autora de diversos artigos e livros, entre eles: “De Professor a Educador: Contribuições da psicopedagogia: ressignificar valores e despertar autoria.” e “O Vôo da águia: uma autobiografia” pela WAK.
Site pessoal: http://www.edupsicotrans.net.
VIII Reunião da Coordenação Nacional do FBES
“Aproxima-se a VIII Reunião da Coordenação Nacional do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, agendada para os dias 27, 28, 29 e 30 de novembro em Brasília. A Coordenação Nacional do FBES é formada, de acordo com as definições da IV Plenária Nacional de Economia Solidária, por três representantes de cada Fórum Estadual (dois de empreendimentos solidários e um de assessoria); doze representantes da Rede Nacional de Gestores Públicos, além de representantes de entidades nacionais.”
(Fonte: Fernanda Hagen -Boletim produzido pela Secretaria Executiva de 21/10/08)
11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos – 15 a 18 de dezembro - Brasília
“A 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, a ser realizada em Brasília, de 15 a 18 de dezembro de 2008, com o lema “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades”, tem como objetivo principal a revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O diferencial desta edição, segundo a organização do encontro, é a abordagem dos direitos humanos em torno da sua universalidade, interdependência e indivisibilidade, tratando de forma mais coesa, associada e integrada as múltiplas dimensões destes direitos, quer sejam os direitos civis e políticos, bem como os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Para dar conta desta inovação, a metodologia a ser utilizada para as discussões será baseada num conjunto de eixos orientadores, por meio de um enfoque transversal e integrado.”
(..)“Nas últimas semanas, o processo de construção e realização da conferência provou sua importância e atualidade a partir da divulgação de pesquisas que mostram a violação dos direitos humanos e as desigualdades no país.”
(...)
Segundo o relatório, o Brasil possui uma das maiores taxas de homicídio no mundo (aproximadamente 48 mil por ano). Dados de 2006 apontam que a taxa de homicídios no país é cerca de duas vezes superior à média mundial, com 25 homicídios para cada 100 mil habitantes. A média mundial é de 8,8 mortos(as) por 100 mil habitantes, não incluindo mortes relacionadas às guerras. Em função destes números e da realidade que viu, o relator especial recomendou reformas na Polícia Civil, Polícia Militar, corregedoria de polícia, medicina legal, ouvidorias, promotoria pública, judiciário e na administração carcerária.(...)
“O encontro, pela primeira vez, teve etapas estaduais em todas as Unidades da Federação. Dos(as) 1.200 delegados(as) que estarão em Brasília para participar da 11ª CNDH, entre os dias 15 e 18 de dezembro, 960 foram eleitos(as) nas etapas estaduais e distritais, realizadas entre os meses de agosto e setembro.
Nesta edição da CNDH, segundo informações da organização, estão incluídos, além dos movimentos sociais e entidades cujas bandeiras são os direitos humanos, outros sujeitos como comunidades de terreiro, representantes das religiões de matriz africana, grupos LGBT, ciganos(as), populações ribeirinhas, entre outros segmentos vulneráveis. Outro destaque importante da fase preparatória foram as Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-conferências (de acordo com a divisão administrativa e geográfica das regiões).”
*(Fonte: Com informações da Agência Frei Tito (Adital) http://www.adital.com.br e da Agência Brasil http://www.agenciabrasil.gov.br in Informes Abong 431)
CFEMEA divulga balanço das eleições municipais e desempenho das mulheres
“Partindo dos resultados eleitorais do 1º e 2º turno coletados no site Tribunal Superior Eleitoral em 04/11/2008, o CFEMEA elaborou uma sistematização comparando os dados de 2008 com os das últimas eleições municipais e fazendo um balanço do desempenho das mulheres no pleito.” Veja em: http://www.cfemea.org.br.
(Fonte: Informes Abong 434)
Mulheres sugerem emendas ao Orçamento de 2009
“O CFEMEA apresentou às Bancadas Femininas da Câmara e do Senado o resultado da análise e sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2009 (PLOA 2009). São sete sugestões de emendas, cinco delas destinando mais recursos para a implementação da Lei Maria da Penha e duas voltadas à saúde da população negra e ao fortalecimento do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM).” Veja as sugestões apresentadas em http://www.cfemea.org.br.
(Fonte: CFEMEA)
Secretaria de Mulheres da CTB realiza sua primeira reunião
“No dia 3 de novembro Abgail Pereira, secretária de Mulheres da CTB, convocou na sede nacional da CTB a primeira reunião da Secretaria de Mulheres. Estiveram presentes para debater a implementação da secretaria, as companheiras Gilda Almeida - Secretaria do Meio Ambiente; Celina Arêas – Secretaria de Formação; Dalva Rosa de Jesus Leite – Secretaria de Combate ao Racismo; Raquel Guisoni – membro da direção plena; Marielena dos Santos Betros – direção executiva (educação) e Marcia Viotto – assessoria da CTB.
A secretaria Abigail Pereira falou sobre a importância política do nome "trabalhadoras" na Central e propôs reunião com todas as companheiras da direção para o próximo dia 14 de dezembro em Salvador, quando acontece a reunião da direção plena.
O objetivo da reunião é tirar um plano de atuação reforçando a opinião classista de emancipação das mulheres e toda sociedade. Criar o coletivo de mulheres da CTB, organizar e mobilizar para o I Encontro Nacional da Mulher Trabalhadora, participar ativamente do 08 de março de 2009, do Fórum Social Mundial e ocupar espaço dentro do site da CTB expressando suas opinião - são tarefas urgentes na luta da mulher trabalhadora e sindicalista.”
(Fonte: http://portalctb.org.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=2799&Itemid=91 em 07/11/2008)
Projeto Esperança/Cooesperança participa de encontro de Economia Solidária no Uruguai e na Argentina
“O município de Santa Maria, representado pelo Projeto Esperança/Cooesperança, através da Diocese de Santa Maria e parceria com a Prefeitura Municipal participou do Encontro do Mercosul Solidário, e III Encontro do Mercosul SolidárioVII Feira de Economia Solidária que ocorreu de 21 a 25 de outubro em Montevidéu, no Uruguai. Na mesma semana, entre os dias 24 e 26, o município participou da III Feira de Economia Solidária e III Encontro Regional de Economia realizado em Morón, na Argentina.”
Leia a íntegra em: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3843&Itemid=1.
(Fonte: Luciane Moura - In Boletim produzido pela Secretaria Executiva de 21/10/08)
A crise das ONGS e das Políticas Sociais
“Há mais de um ano as relações entre o Estado brasileiro e as organizações não-governamentais estão em estado quase catatônico, devido a um enrijecimento crescente dos controles de convênios que regem as parcerias entre ambos.”
Fonte: Artigo de Paul Singer*.
Leia a íntegra em: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3774&Itemid=11.
(Fonte: Fernanda Nagem - Boletim produzido pela Secretaria Executiva do FBES de 21/10/08)
Gravidez precoce ajuda a perpetuar círculo vicioso da pobreza
“A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e a Organização Ibero-americana de Juventude (OIJ) divulgaram o estudo "Juventude e Coesão Social na Ibero-américa: um modelo para construir", em que revelam que um quarto das jovens latino-americanas já foi mãe antes dos 20 anos, contribuindo para perpetuar o círculo vicioso da exclusão, da pobreza e da desigualdade.
Segundo o estudo, apesar de que a taxa de fecundidade geral na região (2,37%) seja menor que a global (2,55%), a taxa de maternidade entre jovens de 15 a 19 anos (76,2%) é maior que a taxa global (52,6%) e segue aumentando. O estudo aponta que as principais causas seriam a insuficiência dos programas de educação sexual e a falta de políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva a fim de responder diante da precoce iniciação sexual dos jovens.
O estudo ressalta que essa iniciação sexual precoce dá-se em todo o mundo, porém a grande diferença é que nos países desenvolvidos a atividade sexual na adolescência se inicia e depois continua sob condições de proteção contraceptiva. No entanto, na América Latina, a difusão do uso do anticoncepcional começa após as jovens terem seu primeiro filho, o que mostra que os serviços de saúde reprodutiva atuam fora do tempo ou a partir do indicador da maternidade e não do início da sexualidade ativa das mulheres.
De acordo com o informe, embora 45% das gestações de adolescentes entre 15 e 19 anos sejam resultado da falta ou do mau uso de um método contraceptivo, o acesso e o uso de anticoncepcionais são mais restritos entre as jovens que ainda não têm filhos devido ao estigma social, ao rechaço das famílias, às restrições administrativas que limitam a possibilidade dos adolescentes de solicitar direta e confidencialmente os serviços e à falta de pertinência dos programas públicas.
Nos oito países analisados pela pesquisa em relação ao uso de anticoncepcionais e às primeiras relações sexuais - Bolívia, Brasil, Colômbia, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Peru e República Dominicana -, a maioria dos jovens começam sua vida sexual sem nenhuma proteção. Apenas na Colômbia e no Brasil, a maior parte das adolescentes começou a usar anticoncepcionais antes de ter filho.
Dessa forma, uma das conclusões do informe é que a criação de programas preventivos especiais para adolescentes se faz urgente, aplicando um tratamento diferenciado daquele recebido pelas mulheres adultas. O informe aponta que as regras e os dispositivos institucionais são impróprios e intimidam os adolescentes a usar esses serviços.
Além disso, o estudo destaca que a maioria das mães adolescentes é pobre, com pouca educação e com altas possibilidades de constituir lares uniparentais sem redes de proteção social. A gravidez precoce provoca o abandono dos estudos, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho, levando ao aumento das desigualdades de gênero e potencializando o círculo vicioso da pobreza.”
(Fonte: http://www.adital.com.br - 30.10.08 - AMÉRICA LATINA)
PESQUISA
Alimentos para a vida (*)
“Enfim está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento. Outro não é o significado da Lei nº 11.804 (de 5 de novembro de 2008) que acaba de ser sancionada, pois assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai do seu filho. Trata-se de um avanço que a jurisprudência já vinha assegurando. A obrigação alimentar desde a concepção estava mais do que implícita no ordenamento jurídico, mas nada como a lei para vencer a injustificável resistência de alguns juízes em deferir direitos não claramente expressos.
Afinal, a Constituição garante o direito à vida (CF 5º). Também impõe à família, com absoluta prioridade, o dever de assegurar aos filhos o direito à vida, à saúde, à alimentação (CF 227), encargo a ser exercido igualmente pelo homem e pela mulher (CF 226, § 5º). Além disso, o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC 2º). Ainda assim a tendência sempre foi reconhecer a obrigação paterna exclusivamente depois do nascimento do filho e a partir do momento em que ele vem a juízo pleitear alimentos.
Agora, com o nome de gravídicos, os alimentos são garantidos desde a concepção. A explicitação do termo inicial da obrigação acolhe a doutrina que de há muito reclamava a necessidade de se impor a responsabilidade alimentar com efeito retroativo a partir do momento em que são assegurados direitos ao nascituro.
A lei enumera as despesas da gestante que precisam ser atendidas da concepção ao parto (2º): alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico. Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz.
Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos que irão perdurar mesmo após o nascimento, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos a favor do filho. Como o encargo deve atender ao critério da proporcionalidade, segundo os recursos de ambos os genitores, nada impede que sejam estabelecidos valores diferenciados vigorando um montante para o período da gravidez e valores outros a título de alimentos ao filho a partir do seu nascimento.
De forma salutar foram afastados dispositivos do projeto que traziam todo um novo e moroso procedimento, o que não se justificava em face da existência da Lei de Alimentos. Permaneceu somente uma regra processual: a definição do prazo da contestação em cinco dias (7º). Com isso fica afastado o poder discricionário do juiz de fixar o prazo para a defesa (Lei nº 5.478/68, 5º, § 1º).
A lei tem outro mérito. Dá efetividade a um princípio que, em face do novo formato das famílias, tem gerado mudanças comportamentais e reclama maior participação de ambos os pais na vida dos filhos. A chamada paternidade responsável ensejou, por exemplo, a adoção da guarda compartilhada como a forma preferente de exercício do poder familiar. De outro lado, a maior conscientização da importância dos papéis parentais para o sadio desenvolvimento da prole permite visualizar a ocorrência de dano afetivo quando um dos genitores deixa de cumprir o dever de convívio.
Claro que leis não despertam a consciência do dever, mas geram responsabilidades, o que é um bom começo para quem nasce. Mesmo sendo fruto de uma relação desfeita, ainda assim o filho terá a certeza de que foi amparado por seus pais desde que foi concebido, o que já é uma garantia de respeito à sua dignidade.”