Jornal da Mulher Brasileira
Edição nº 103 - de 15 de Agosto de 2010 a 14 de Setembro de 2010
Olá Leitores!
25 anos de criação da 1ª Delegacia de Defesa das Mulheres, em São Paulo
“Considerando 25 anos em que foi criada a 1ª Delegacia (DDM) em São Paulo para o combate à violência contra a Mulher, foi o motivo ditado para um evento recém comemorado na ACADEPOL.
Coibir e combater o abuso e a violência doméstica foi a missão das Delegacias de Defesa das Mulheres, em São Paulo, sendo que atualmente contam com 129 unidades.
A primeira delegada a comandar uma DDM foi Rosemary Correia, que atualmente é a presidenta do Conselho Estadual da Condição Feminina, continuando sua luta feminina contra a violência doméstica.
Durante o evento comemorativo a atual delegada titular da 1ª DDM, Celi Paulino Carlota, destacou a importância do trabalho que realiza, “mas acha que ainda falta conscientização por parte das mulheres. "Precisamos mudar a mentalidade das mulheres; não é suficiente apenas mudar a lei", assegura.”
A delegada Dra Carlota referiu-se à Lei Maria da Penha, que, em vigor desde agosto de 2006, vem ajudando a coibir a violência doméstica e familiar, além de tornar mais rígida a punição para quem agride uma mulher.”
Na ocasião foram homenageadas as Delegadas: Rosmary Corrêa, Maria Clementina de Souza, Izilda Aparecida de Carvalho Ferreira, Maria Buccelli Salgado, Iraci Medeiros Teixeira, Anaraci Aparecida Daher, Maria Teresa Gonçalves Rosa, Aparecida Maria Luíza Mota e Celi Paulino Carlota.”
Uma das reinvidicações dos movimentos feministas em todo o estado é que as DDMs abram em plantões à noite e em finais de semana, ocasião em que mais ocorrem os crimes contra as mulheres.
Em vários municípios há solicitações para que se instalem uma DDM, mas ainda não conquistaram esta possibilidade em defesa das mulheres de suas regiões.
Não recebemos divulgações das estatísticas sobre o número e tipos de atendimentos que foram feitos às mulheres, todavia sempre é importante toda e qualquer ação que a Policia Militar e a Policia Civil, assim como o Ministério Público e o Judiciário Paulista possam fazer conjuntamente para a prevenção, coibição e punição da violência contra às mulheres, e que realmente tenham verbas destinadas o suficiente para esta demanda em todo o Estado, conforme o que as mulheres cidadãs reivindicam para segurança pública.
Nossos parabéns a todas as áreas que colaboram com as DDMs para que a missão com que foram instituídas realmente possa expandir-se para o bem das mulheres paulistas.
Entregamos esta edição 103 com o abraço fraternal de Elisabeth Mariano e equipe Jornal da MULHER BRASILEIRA.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Federação dos Professores realiza seu 7º Congresso
“Nos dias 20, 21 e 22 de agosto, a Federação dos Professores do Estado de São Paulo (FEPESP) realiza na cidade de Valinhos seu 7º Congresso. Durante o evento acontecerá a eleição da nova diretoria para a gestão da entidade no período 2010/2013.
Os mais de 100 delegados inscritos, que representam 15 sindicatos filiados à Federação, entre eles o SINPRO-SP, vão discutir a organização dos trabalhadores em educação no estado e definir as diretrizes de lutas em defesa das reivindicações e demandas da categoria.
Fundada em 1988, a FEPESP vem trabalhando pelo fortalecimento da força política dos professores em São Paulo, como acontece com a campanha salarial unificada, que tem garantido a ampliação dos direitos trabalhistas no estado.”
Boletim do SINPRO-SP/08/2010 15h03
(Fonte: http://www.sinprosp.org.br/noticias.asp?id_noticia=1282)
ABONG lança pesquisa e realiza seminário sobre acesso de ONGs a recursos privados
“A ABONG, Associação Brasileira de ONGs, lançará, no dia 24 de agosto, a pesquisa Sustentabilidade das ONGs no Brasil: acesso a recursos privados. Realizada ao longo do ano de 2008, a partir da colaboração de diversas organizações associadas, a pesquisa levantou um volume significativo de informações sobre a relação entre as organizações e os fundos privados, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento do debate sobre sustentabilidade.
Com as mudanças nas relações com os parceiros tradicionais, como as agências de cooperação internacional, as organizações da sociedade civil têm enfrentado novos desafios para manter suas estruturas e projetos em funcionamento. A ABONG tem se debruçado sobre este tema de forma ampla, tanto na luta por uma legislação que regulamente o acesso a recursos públicos quanto na discussão do acesso a recursos privados.
Para o lançamento da pesquisa, será realizado um seminário aberto ao público. Fazem parte da programação mesa de debate sobre os temas “Sustentabilidade das organizações da sociedade civil e a iniciativa privada” e “Experiência das organizações da sociedade civil”, além da apresentação dos resultados da pesquisa e distribuição da publicação, discussões em grupo e uma plenária (veja a programação completa abaixo).
A atividade acontece das 9h30 às 17h30, no Itaú Cultural – Sala Vermelha. As inscrições para o seminário são gratuitas e poderão ser feitas mediante o envio de nome e informações de contato para o endereço eletrônico inscricao@abong.org.br”
As vagas são limitadas à capacidade do auditório.
Serviço:
Lançamento da pesquisa e seminário Sustentabilidade das ONGs no Brasil: acesso a recursos privados
24 de agosto de 2010 - Das 9h30 às 17h30
Itaú Cultural (Sala Vermelha) – Avenida Paulista, 149, São Paulo (metrô Brigadeiro)
Informações à imprensa:
Ana Maria Straube – comunicacao@abong.org.br
Gustavo Paiva – info@abong.org.br
(11) 3237-2122
Programação
Mesa 1 - Sustentabilidade das organizações da sociedade civil e a iniciativa privada
André Degenszajn (GIFE); Neylar Lins (Fundação Avina e Articulação D3); Vera Masagão (ABONG)
Mesa 2 – Experiência das organizações da sociedade civil – resultados da pesquisa
Taciana Gouveia (SOS CORPO); Mônica Oliveira (Oxfam GB); Marcelino Lima (Centro Sabiá)
Lançamento e apresentação da pesquisa Sustentabilidade das ONGs no Brasil: acesso a recursos privados;
Troca de experiências em grupos;
Apresentação dos resultados dos grupos e debate de perspectivas.
(Fonte: Comunicação ABONG - qui 12/8/2010 22:42)
Seminário Deficiência, Direitos Humanos e Políticas Públicas
17 e 18 de agosto de 2010 - Brasília
O evento ocorrerá no Auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Mesa de Abertura: Eunice Pereira Amorim Carvalhido (Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios); Vandir da Silva Ferreira (MPDFT); Janaína Penalva (Anis); Érika Pisaneschi (Área técnica Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde)
Palestra: Deficiência e Direitos Humanos: desafios às políticas públicas
Deborah Duprat (Vice-Procuradora-Geral da República); Roger Raupp Rios (Tribunal Regional Federal da 4ª Região); Izabel Madeira Maior (Corde Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
Mesa Redonda: O Beneficio de Prestação Continuada e o desafio da Igualdade
Marcelo Medeiros (Universidade de Brasília); Raimundo Nonato Souza (Chefe da Divisão da Gerência de benefícios assistenciais da Previdência Social);
Debatedora: Lívia Barbosa (Anis e UFG)
Mesa Redonda: Políticas Públicas e acessibilidade no Distrito Federal: o direito à inclusão social
Vandir da Silva Ferreira (MPDFT); Márcia Muniz (Secretaria de Governo do Distrito Federal); Wederson Santos (Anis);
Debatedora: Sandra de Oliveira Julião (MPDFT)
Inscrições gratuitas deficiencia@anis.org.br
Organização: Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
Apoio: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF)
Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodide) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Psicologia & Adolescencia – Congresso Brasileiro
13 a 16 de outubro - São Paulo
Tema Central: Saúde, Desenvolvimento e Educação.
No mundo vivem 1bilhão de adolescentes, 20% da população mundial, no Brasil são 34 milhões, mais de 20% da população do país. Os dados são da Organização Mundial da Saúde.
Proposta do Congresso:
“Possibilitar a difusão de novos estudos no campo da adolescência através de uma visão interdisciplinar, e favorecer a interação entre psicólogos, pesquisadores e profissionais das áreas da saúde e da educação.
Vamos refletir e discutir a adolescência, etapa do desenvolvimento humano caracterizada por importantes alterações físicas e psicológicas, abordando o convívio sócio-familiar do adolescente e sua participação na sociedade, sua intelectualidade e seus relacionamentos e envolvimentos afetivos.
Vamos falar ainda, sobre as especificidades de gênero, classe social, etnia, educação, trabalho e o envolvimento dos adolescentes com a violência, as drogas, a sexualidade e a lei.
É neste universo que iremos nos inserir, através da fala de renomados especialistas que irão contextualizar os diferentes aspectos desta fase da vida, para melhor compreensão do adolescente, bem como de seu papel e possibilidades de participação e contribuição na sociedade contemporânea.”
Participe e traga sua experiência, ela será enriquecedora neste Congresso.
O congresso brasileiro PSICOLOGIA & ADOLESCENCIA de 13 a 16 de outubro ocorrerá a AV. SANTO AMARO 1239 – SÃO PAULO
A presidenta é a Profª Dra. Sonia Maria B. Albuquerque Parente (CRP 06/2185)
Atividades Previstas; Colóquio; Conferência; Curso; Mesa-redonda;
Oficina; Palestra; Tema Livre; Simpósio; Case de Sucesso.
Condições Especiais:
1. Funcionários Públicos: Psicólogos, Professores, Médicos e profissionais de áreas agregadas.
2. Alunos da EPPA e FMU
Bolsa Parcial de 30% Inscrição
3. Professores da EPPA e FMU - Contatar coordenação: eppa@eppa.com.br
(Fonte: http://www.eppa.com.br/congresso_adolescencia/Default.htm)
Desequilíbrio Emocional - tema de espetáculo de dança
“O espetáculo Desequilíbrio, fruto da superação de seu criador e intérprete, Marcos Abranches, portador de paralisia cerebral, que encontrou na dança uma maneira de transpor suas barreiras físicas e emocionais, criando um espetáculo que emociona o público pelos lugares onde é apresentado, ficaram em cartaz entre os dias 6 e 8 de agosto, na Galeria Olido.
Para falar sobre a falta de equilíbrio emocional, Marcos Abranches estudou durantes três anos as pessoas de seu cotidiano, além de buscar inspiração no filme “Bicho de Sete Cabeças”. Especialmente no momento em que o personagem principal é abandonado pela família, e a solidão é revelada em seu auge.”
(Fonte: iNFOATIVO.DEFNET Nº 4454- ano 14 - 05/08/2010 - EDIÇÃO EXTRA - Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade - http://www.defnet.org.br)
Saúde Mental e Direitos Humanos como desafio ético para a cidadania
http://infoativodefnet.blogspot.com/2010/06/saude-mental-e-direitos-humanos-como.html
A luta para continuar na escola
“A partir da iniciativa de familiares, uma Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo garantir às pessoas com deficiências a permanência na rede regular de ensino em qualquer idade e nível de instrução, e não somente até os 21 anos, como ocorre atualmente no DF.”
AUTORA: Mariana Sacramento Publicação: 01/08/2010 Correio Braziliense
“Além das limitações, Fabiana Amaral Almeida, a Fafá, 30 anos, Alessandro Silva Cruz, 32, e Ariano Nóbrega, 43, têm em comum o amor à escola. É no colégio que eles interagem com o mundo, ficam felizes, desenvolvem habilidades: sentem-se vivos. A manutenção deles nesse ambiente favorável só é possível graças à insistência de familiares. A Constituição não garante atendimento educacional especializado sem restrições etárias às pessoas com deficiências - o trio tem deficit cognitivo. Os sistemas de ensino do país interpretam que, ao completar 18 anos, elas não têm mais direito legal à rede regular de ensino, e dificultam a permanência delas em sala de aula. Em Brasília, a terminalidade se dá aos 21 anos. Mas um grupo luta para mudar essa realidade. E conseguiu emplacar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 347/2009) que visa proporcionar a esses seres humanos educação integral irrestrita: em qualquer idade e nível de instrução. O texto está em análise no Congresso Nacional.
A iniciativa partiu de familiares que sentem na pele as barreiras impostas pela rede de ensino do Distrito Federal para abrigar adultos com deficiências - assim como ocorre em todo o país. Eles conseguiram sensibilizar a deputada federal Rita Camata (PSDB - ES), que assinou a proposta. A expectativa das famílias é de que os parlamentares promulguem a PEC no segundo semestre, que começa nesta semana. No último dia 13, a proposta avançou na Câmara dos Deputados. O deputado Paulo Delgado (PT-MG), relator da proposta em Comissão Especial, deu parecer favorável à alteração constitucional.
Luta
"A aprovação da PEC é a única forma de garantir educação às pessoas com deficiências. Assim, não vamos mais correr o risco de chegar à porta da escola e ouvir que o adulto com deficiência não tem direito de estudar e está roubando o lugar de outra pessoa", afirma a pensionista Maria do Socorro Nery da Silva Cruz, 51 anos, tia de Alessandro. Em outubro de 2007, Socorro se surpreendeu com o bilhete enviado pela direção da escola onde o rapaz estuda, no Guará. O documento de renovação de matrícula informava que Alessandro migraria para a educação profissionalizante. Em vez de frequentar as aulas regularmente, passaria a participar de oficinas pedagógicas, uma ou duas vezes por semana. "Não é que as oficinas sejam ruins, o problema é reduzir o contato dele com o ambiente acadêmico. Ele é louco pela escola. Quando chegam as férias, ele já pergunta que dia vão acabar", relata Socorro.
Alessandro sofreu uma lesão cerebral durante o parto, que comprometeu o desenvolvimento do rapaz. A mãe não resistiu às complicações da operação e morreu. "O Estado errou com ele duas vezes. Primeiro com a negligência médica que ocasionou a lesão (os médicos protelaram para realizar o parto de Alessandro, que por isso precisou ser forçado) e, depois, negando a ele a permanência na escola", reclama Socorro. Mesmo com o documento em mãos, a tia, que também é mãe, não entregou os pontos. Mobilizou a classe política em busca de amparo. E conseguiu acesso ao então secretário de Educação, José Valente, que manteve Alessandro na escola. O episódio serviu para a família do rapaz perceber que não lutava sozinha. "Vimos que milhares de pessoas aqui no DF também sofrem com essa falta de amparo. A gente não tem a quem recorrer."
O pai de Fafá também está na briga pela permanência da filha em um colégio especializado, na Asa Sul, durante cinco dias da semana. "Fabiana é uma pessoa fácil de lidar, mas ela precisa de escola para seguir a vida. A legislação fala, num certo momento, na terminalidade da educação, só que a educação não acaba para ninguém", acredita o empresário Fernando Almeida, 62 anos. O diagnóstico de Fafá não é fechado. A única coisa que os médicos afirmam é que a moça tem paralisia cerebral. Às vezes, ela aparenta idade mental de uma criança de um ano e meio, por ter dificuldade na fala. Por outro lado, sabe nadar, montar a cavalo e até dançar sozinha, habilidades desenvolvidas graças ao apoio pedagógico escolar. "Ela sabe brincar com as pessoas, sabe ser carinhosa, sabe ser feliz no mundinho dela. Quem disse que ela precisa ter um currículo? A grande questão é: será que isso é tão importante para o Estado? Se a pessoa não é produtiva, não serve para a sociedade?", questiona o pai, que adotou a moça quando ela tinha uma semana de vida.
Para a psicológica e educadora Arabela Nobrega, 50 anos, nunca é tarde para a educação. "O Ariano começou a ser alfabetizado há 4 anos. Depois de décadas acumulando estímulos e maturidade", relata. Arabela é irmã de Ariano Nóbrega. O terceiro personagem desta história. Ele possui uma síndrome rara, que comprometeu o sistema neurológico e afetou a visão e a audição do rapaz. Ele começou a estudar aos 13 anos. Frequentou escolas especializadas e inclusivas. E agora parte outra etapa. Vai aprender a ler em braile. "É um processo pedagógico que não pode ser interrompido por conta da idade", complementa a irmã.
Resistência
Assim como Alessandro, Fafá e Ariano, milhares de famílias no DF lutam para manter parentes com deficiências cognitivas em sala de aula. O gerente de Educação Especial da Secretaria de Educação, Délcio Ferreira Batalha, explica que o Conselho de Educação do DF determinou o limite de 21 anos para prestar atendimento na rede regular. "Na verdade, o aluno não é excluído, passa a ter um outro atendimento, que não é de segunda a sexta. Após o certificado, o aluno com deficiência é transferido para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA) ou para oficinas no Serviço de Orientação de Trabalho", explica Délcio. Segundo ele, o serviço de orientação é fornecido em apenas dois dos 13 Centros de Ensinos Especiais do DF.
"A Constituição não foi totalmente explícita ao garantir o direito a educação às pessoas com debilidades mentais e o Estado coloca resistência para que elas não venham mais a frequentar o ensino. Esses adolescentes e adultos ficam descriminados", explica Sérgio Domingos, defensor público da Vara da Infância e da Juventude do DF.
Ele conta que já tentou mover na Justiça várias ações em favor de pessoas que o procuraram com esse problema. "O Judiciário sustenta que falta previsibilidade legal para mantê-los na escola. Hoje, precisamos buscar subterfúgios para que o Estado venha a cumprir essa demanda", alerta o defensor. Foi ele quem elaborou a minuta da PEC apresentada pela deputada Rita Camata na Câmara dos Deputados. Estima-se que, no Brasil, existam mais de 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Mais de 600 mil frequentam a escola. Cerca de 375 mil são atendidos em escolas especializadas. E mais de 260 mil em instituições regulares. A maioria (60%) está inserida na rede pública de ensino.
A saga de um grupo especial de brasilienses pode trazer uma mudança significativa para pessoas com deficiências do Brasil inteiro. "A ideia é que a normatização torne explícito o direito à continuidade da educação", espera Sérgio.
O que diz a lei
O palavra terminalidade é utilizada no inciso II do artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a redação, os sistemas de ensino assegurarão terminalidade específica para aqueles alunos que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar. No DF, a terminalidade na rede regular de ensino se dá aos 21 anos.
Modificação proposta:
Constituição Federal
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I
II
III (texto atual) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. "
A PEC (347/2009) sugere o seguinte complemento ao texto: %u201Cem qualquer faixa etária e nível de instrução%u201D. A nova redação ficaria dessa forma:
"Art. 208. dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I
II
III (modificado pela PEC) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução."
Trâmites:
Por trás da promulgação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), há um trâmite exigente. Primeiro, sua forma é julgada constitucional ou inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vencida essa etapa, cria-se uma comissão especial para avaliar a proposta. Se o texto for aprovado nessa comissão específica, segue para apreciação em Plenário. Ela é votada em dois turnos. Em cada um deles é preciso que três quintos dos parlamentares (308) votem a favor da emenda. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a PEC é encaminhada ao Senado Federal. Os senadores apreciam a PEC em dois turnos. Para o texto ser incluído na Carta Magna, é preciso que ele seja aprovado em cada seção por três quintos dos senadores. A PEC não precisa ser sancionada pelo presidente da República. Desde a promulgação da constituinte, em 1988, até hoje foram feitas 63 emendas à Constituição. Atualmente, 37 PECs estão sendo analisadas em comissões especiais.”