Edição nº 194 - de 15 de Dezembro de 2021 a 14 de Janeiro de 2022
 |
Os Direitos à Intimidade e à Privacidade. |
Fontes das Matérias
Texto 1: 'Tirou a camisinha sem me falar': entenda o stealthing, violência sexual que pode ser alvo de processo
Texto 2: INCISO X – INTIMIDADE - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”