Portal Espaço Mulher Informa...
Edição nº 130 - de 15 de Novembro de 2012 a 14 de Dezembro de 2012
A JUSTIÇA SÓ É VÁLIDA SE FOR ÚTIL À SOCIEDADE, COM O FIM DE GARANTIR A PAZ E A ORDEM GERAL
Esta citação máxima de David Hume (filósofo escocês do século XVIII), em relação à Utilidade da Justiça, está bem adequada aos fatos que ocorrem em pleno século 21, nas entranhas do sistema judiciário do país.
Crê-se que a justiça com todo o seu aparato esteja a serviço da utilidade pública, e no amparo das fragilidades humanas, principalmente, em defesa daquelas pessoas que se tornam vítimas da falta de moralidade, dos vícios das estruturas de poder, dos abusos gananciosos de certos grupos, cujos se creem acima de qualquer princípio de justiça e, agem sem respeitar a igualdade entre todos os compatriotas.
A sociedade politizada precisa de uma justiça bem administrada para que seja exemplar e encontre nos povos seguidores, o sentimento de segurança, ordem e paz.
É interessante, e valiosa a atual “Campanha de Conscientização da população, principalmente os jovens, sobre necessidade de se evitar soluções violentas que atentem contra a vida em situações de conflitos cotidianos, como discussões no trânsito, que é abordada como foco da campanha “Conte até 10”, (lançada em 08/11/12) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), integrada pelo CNMP e pelo Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça.”
Todavia, devemos novamente recordarmo-nos de que os princípios da moral, e do bom comportamento não está fundamentado na razão, muito menos na publicidade massiva de boas palavras, mas, está nos sentimentos bons que se tenha vivenciado quer pelo bom exemplo, tanto das autoridades, quanto dos familiares.
Pensar no próprio bem é querer o bem do outro. Amar a própria vida é amar avida de outrem.
Querer ser e promover a justiça cotidianamente, é preciso para ser justo sempre em todos os momentos da vida, até mesmo diante das pessoas mais simples e mais inexperientes que o sejam.
Louvável, desde que seja percebido sempre a justiça em todas as fases de qualquer vida humana.
“Assim, a justiça nasce à medida que a fragilidade humana é incurável. Daí resulta a necessidade de se criarem cargos de magistraturas para impor a justiça.”
Semeia-se o que é justo, para colher-se a justiça.
Enviamos nosso fraternal abraço, com esta edição do Portal ESPAÇO MULHER Informa... com muitas informações que pesquisamos, as quais esperamos sejam de boa utilidade para você. Elisabeth Mariano e equipe.
NOTÍCIAS DO CNJ E DO JUDICIÁRIO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAI CRIAR GABINETE DE CRISE CONTRA VIOLÊNCIA
Judiciário pode agilizar transferência de líderes para presídios federais.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, afirmou em Aracaju, que vai criar, junto com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), gabinete de crise para monitorar a onda de violência no estado.
Reunido com o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, Sartori ligou de Aracaju (SE) para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para informá-lo sobre a decisão do Judiciário.
"Ele (Alckmin) foi muito simpático à ideia. Queremos a cooperação, de uma forma que haja uma inteiração com o governo estadual. Queremos auxiliar as operações da polícia. Por isso, estamos dependendo dele", relatou Sartori, ao final de reunião a portas fechadas com os conselheiros do CNJ no hotel de Aracaju que está sediando o encontro nacional do Poder Judiciário.
Segundo o presidente do TJ-SP, ele deve se reunir nesta quinta (8) com Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, para definir como se dará a participação do Judiciário na força-tarefa do Executivo criada para desarticular líderes das organizações criminosas que supostamente ordenam os ataques a policiais paulistas. Integrantes do CNJ, entre eles o corregedor nacional de Justiça, também devem participar do encontro.
O Judiciário pode agilizar a transferência de líderes das facções para presídios federais e criar mutirões para julgar processos de pessoas envolvidas nos ataques e outros casos à espera de decisão judicial.
Reação do Judiciário. A entrada do Judiciário nas ações de combate aos criminosos de São Paulo foi articulada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. Preocupado com os recentes ataques e mortes no estado, o chefe do Judiciário convocou na manhã desta terça, em Aracaju (SE), reunião de emergência com o desembargador Ivan Sartori que debateu alternativas para auxiliar o governo paulista no confronto com a criminalidade.
Informado durante o café da manhã sobre os incidentes da última noite em São Paulo, nos quais ao menos oito pessoas foram mortas e um ônibus foi incendiado, o presidente do Supremo ligou da mesa do restaurante para o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.
Na conversa telefônica, Ayres Britto observou que a onda de violência paulista havia alcançado um momento crítico e solicitou um encontro com o corregedor e o presidente do TJ-SP.
Apesar de ter articulado a reunião, o chefe da Suprema Corte, que acumula a presidência do CNJ, não participou do encontro de cerca de uma hora. Um atraso na programação do evento nacional do Judiciário, em Aracaju, impediu sua presença na conversa. Ele, porém, delegou ao ministro Francisco Falcão a tarefa de representar a direção do CNJ na conversa com Sartori.
O presidente do TJ-SP ressaltou logo após falar com o governador Geraldo Alckmin que iria relatar a Ayres Britto as propostas debatidas na reunião.
Autor: Vinculado ao gp1.noticias gerais - Extraído de: gp1.noticias gerais Novembro 07, 2012
(Fonte: http://bit.ly/RPXo4x, data de acesso 11/11/2012)
ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS LIDERAM 100 MAIORES LITIGANTES DA JUSTIÇA
29/10/2012 - 19h39
Os setores públicos da esfera federal e dos estados foram responsáveis por 39,26% dos processos que chegaram à Justiça de primeiro grau e aos Juizados Especiais entre janeiro e outubro do ano passado. É o que revela a pesquisa 100 Maiores Litigantes – 2012, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã desta segunda-feira (29/10), pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, em entrevista coletiva na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Momentos antes, o conselheiro havia apresentado o estudo para magistrados que participavam do Seminário Brasil–Portugal, realizado pela Emerj.
De acordo com Werner, o setor público e os bancos são os setores que lideram a lista dos maiores litigantes. “O setor público federal e os bancos respondem sozinhos por 76% dos processos em tramitação e isso é muito significativo, sendo objeto de todas as nossas preocupações e diálogos institucionais”, explicou o conselheiro.
Esta é a segunda vez que o CNJ elabora a relação dos 100 maiores litigantes do Poder Judiciário brasileiro. A primeira lista foi divulgada no ano passado e teve como foco o estoque de processos em curso no Judiciário até 2010. Já esta edição analisa apenas as novas ações judiciais, ingressadas na primeira instância da Justiça e nos juizados especiais.
Segundo esta edição, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) continua a ocupar o primeiro lugar no ranking das organizações públicas e privadas com mais processos no Judiciário Trabalhista, Federal e dos estados. O órgão respondeu por 4,38% das ações que ingressaram nesses três ramos da Justiça nos 10 primeiros meses do ano passado.
Na sequência, vem a BV Financeira (1,51%), o município de Manaus (1,32%), a Fazenda Nacional (1,20%), o estado do Rio Grande do Sul (1,17%), a União (1,16%), os municípios de Santa Catarina (1,13%), o Banco Bradesco (0,99%), a Caixa Econômica Federal (0,95%) e o Banco Itaucard S/A (0,85%), respectivamente ocupando da segunda à décima posição.
Para o conselheiro, a identificação dos setores que mais litigam ajudará o Poder Judiciário a elaborar políticas voltadas para a redução dos processos. “É uma tarefa do CNJ tentar discutir nacionalmente com as empresas que compõem o setor público e assim construir algum tipo de diálogo para evitarmos que esses processos continuem desaguando no Judiciário”, afirmou o conselheiro.
Setores – Na divisão por setores, a pesquisa mostra que o setor público foi o que mais figurou na Justiça Federal, na do Trabalho e na dos estados, com 12,14% do total de casos novos registrados nesses três ramos, entre janeiro e outubro de 2011. Depois, encontram-se os bancos (10,88%), o setor público municipal (6,88%), o setor público estadual (3,75%), a telefonia (1,84%), o comércio (0,81%), a área de seguros/previdência (0,74%), a indústria (0,63%), os serviços (0,53%) e os conselhos profissionais (0,32%).
A segunda edição dos 100 Maiores Litigantes também traz a relação das organizações com mais processos por ramo do Judiciário. No âmbito estadual, a pesquisa mostra que os bancos e o setor público (municipal, estadual e federal) foram responsáveis por 34,4% dos processos novos que chegaram à primeira instância entre janeiro e outubro de 201. Nos Juizados Especiais, os bancos e o setor de telefonia figuram como os setores mais litigantes da Justiça Estadual, respectivamente com 14,7% e 8,3% do total de processos ingressados no período.
Na Justiça Federal, o setor público federal e os bancos também apresentaram os maiores percentuais de processos novos, respectivamente com 68,8% e 13,4% na primeira instância e 92,3% e 7,2% nos juizados especiais. Nesse segmento, duas instituições se destacaram por concentrar boa parte das novas ações movidas nos 10 primeiros meses do ano passado: o INSS (com 34% de ações no primeiro grau e 79% nos juizados especiais) e a Caixa Econômica Federal (com 13% dos processos no primeiro grau e 7% nos juizados especiais).
No Judiciário Trabalhista, a indústria foi o setor que mais respondeu pelas ações movidas entre janeiro e outubro de 2011.
Acesso aqui a lista completa dos 100 Maiores Litigantes – 2012.
MAIS DA METADE DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA SÃO CONTRA BANCOS
A renda do brasileiro cresceu na última década, mas as dívidas também. Em sete anos, o indicador que mede o comprometimento da renda das famílias quase dobrou, atingindo perto de 44%, segundo o Banco Central.
O aperto para quitar os compromissos financeiros, principalmente o cartão de crédito, tem feito crescer os conflitos com os bancos. Juros considerados altos demais, revisão de extratos e até ações para cancelar a conta têm entulhado o Judiciário.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que listou os 100 maiores conflitos do país, mostram que a cada mil processos que chegam aos tribunais, 380 envolvem os bancos. Nos tribunais estaduais, o percentual chega a 54%. Para o consumidor envolvido em uma demanda judicial, mesmo que simples, o prazo de espera não costuma ser inferior a 12 meses.
Para tentar desafogar o Judiciário, aliviar o consumidor - que tem a chance de negociar valores e prazos - e também as instituições financeiras que podem receber dívidas em atraso, o Poder Judiciário tem promovido mutirões bancários de conciliação. A partir desta segunda-feira (22), no Fórum Lafayete, 1.177 processos sairão das varas cíveis com boas chances de ser resolvidos pela conciliação. A expectativa do setor judiciário é de solucionar pelo menos 60% dos processos.
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no ano passado, somente em Minas, mais de 10,4 mil acordos foram realizados em ações judiciais envolvendo as principais instituições financeiras privadas do país, o que representa índice superior a 40% considerando os processos passíveis de conciliação.
O mutirão que começou em 22.10.12. foi até 26.10.12, desta vez envolvendo processos do Itaú Unibanco. Cerca de 50% dessas ações foram movidas pela instituição, outra metade pelos consumidores.
O juiz coordenador do Mutirão de Conciliação Bancária, Roberto Oliveira Silva, explica que as principais demandas dizem respeito a ações que se repetem nos tribunais, envolvendo temas como revisões bancárias para valores de juros, correção monetária, taxas cobradas para serviços de terceiros, também ações de indenizações e execuções.
"É uma oportunidade para o consumidor negociar suas dívidas em melhores condições. É vantajoso também para a instituição financeira que vai receber a dívida", disse.
Aberta a temporada de mutirões de conciliação
As pendências envolvendo os sistemas financeiros lideram também os rankings dos Procons e dos juizados especiais de pequenas causas. O mestre de obras Aldair Soares Coelho tinha quatro cartões de crédito e acabou caindo na roda-viva dos juros, capazes de fazer rapidamente a dívida dobrar.
Sem conseguir resolver a pendência com os bancos, ele recorreu ao Procon. "Foi bom. De quase R$ 6 mil, a dívida caiu para R$ 3.450, dividida em 10 vezes", conta aliviado. Aldair ainda tenta negociar com outros dois bancos, mas não tem considerado o processo fácil.
Agilidade na pauta
O advogado Bernardo Junqueira, sócio-diretor da Ananias Junqueira Ferraz & Advogados e um dos idealizadores dos mutirões bancários em Belo Horizonte, diz que a manutenção das demandas afoga o Poder Judiciário e não é interessante para as partes. Segundo ele, até 70% das ações que chegam aos tribunais poderiam ser resolvidas pela conciliação.
Junqueira lembra que um único juiz chega a ter perto de 10 mil processos ativos. "Uma decisão demorada é uma decisão injusta. Se a decisão não for célere, o direito perece", diz o especialista.
De acordo com ele, que estará à frente do mutirão do Itaú-Unibanco, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ), em dois anos de atividade, cerca de 2,5 mil processos envolvendo a instituição financeira foram resolvidos.
A Febraban diz em nota que, apesar do grande volume de processos, os bancos estão colocando em prática políticas de conciliação, sendo que os mutirões judiciais são apenas uma dessas iniciativas em que as instituições financeiras têm a oportunidade de indicar os processos e, quando há comparecimento do cliente, o êxito nas conciliações é superior a 40%.
O que diz o código
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Fonte: Estado de Minas
(Fonte: http://bit.ly/XzrCfK, data de acesso 11.11.12)
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJRJ
(Fonte: http://bit.ly/SXPOor, data de acesso 11.11.12)
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