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Edição nº 67 - de 15 de Agosto de 2007 a 14 de Setembro de 2007
A prestação de contas do Brasil no Relatório CEDAW sobre as ações adotadas no país referente as políticas públicas destinadas para as mulheres
O “governo brasileiro foi representado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e apresentou o seu IV Relatório Nacional à 39ª Sessão do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em Nova Iorque, entre os dia 23 a 26 de julho de 2007.
O documento elaborado por um grupo de trabalho, coordenado pela SPM e pelo Ministério das Relações Exteriores / Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, é uma prestação de contas do Brasil ao Comitê e revela as ações adotadas no país e destinadas a promover a igualdade de gênero no período de 2001 a 2005.
A 39ª Sessão do CEDAW terminou em 10 de agosto, data que marca também o 25° aniversário do início do Comitê.
A sessão reúne dezenas de representantes de governos e da sociedade civil, analisa como os países que ratificaram a Convenção estão avançando para garantir os direitos humanos das mulheres, por intermédio de políticas públicas e legislações.
A ministra Nilcéa Freire chefiou a delegação brasileira, composta por nove integrantes, e ela fez a defesa oral do VI Relatório Nacional sobre a situação das mulheres no Brasil.” (...)
Durante a “explanação de 30 minutos, a ministra Nilcéa Freire expôs a implementação de políticas públicas para a efetivação dos direitos das mulheres, previstas na Convenção da ONU.
Um dos destaques foi a aprovação da Lei Maria da Penha, a formulação e a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, o apoio às trabalhadoras rurais e as ações de planejamento familiar, foram alguns avanços citados.”
A “ministra Nilcéa Freire ressaltou que agora que uma mulher preside o Supremo Tribunal Federal, e sua delegação afirmou que em março de 2007, por exemplo, foi baixada uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 9 do CNJ) recomendando que todos os Estados da Federação implementem a lei sobre violência doméstica contra a mulher, especialmente os juizados específicos para o tema.” (Fonte: Boletim AGENDE n° 8 / 2007, Relatório CEDAW, 2001 / 2005)
Um dos temas que o “Comitê demonstrou muita preocupação foi sobre o Judiciário. Para essa questão o governo brasileiro respondeu reforçando a independência do Judiciário, o qual não é subordinado ao Poder Executivo, e que, quando havia conflito sobre a interpretação das leis, as questões eram resolvidas pelo próprio Judiciário.” (...)
O “governo brasileiro recebeu saudação do Comitê pela Lei sobre o Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico. Pois, segundo o governo, 90% dos 8 milhões de trabalhadores domésticos do país, são mulheres, a maioria delas são de raça negra, e somente 25% dessas trabalhadoras têm carteira assinada.”
No destaque “Mulher no Comando” foi citado que “a embaixadora Maria Luiza Ribeiro Viotti se tornou a primeira mulher a chefiar a missão do Brasil na ONU, em 16 de julho último. Substituta de Ronaldo da Motta Sardemberg na missão, Maria Luiza está no Itamaraty há 30 anos.” (Fonte: Boletim Informativo Mulheres em Pauta, 33ª edição, 10/08/07).
Nos inúmeros quesitos cobrados pelo Relatório no Comitê, embora este breve resumo, pode-se perceber o quanto são importantes as políticas públicas em relação às questões de gênero feminino, a implementação das leis, assim como a respectiva observância da aplicabilidade destas, pelos governantes de todo o país.
Também se torna bem claro que cada governo estadual é responsável por atos de seu governo, pois em nome da própria autonomia de cada Estado, a Federação não terá como impor políticas, ou responder pela falta da aplicação das normas internacionais e das leis que delas fazem parte, nas questões que abrangem os direitos das mulheres. Assim sendo, as punições para os violadores ou omissos, neste quesito terão seus atos apontados em relatórios subseqüentes, indicando se tomaram as medidas necessárias ou não, em caráter estadual.
Havendo conscientização por parte dos governantes e legisladores, e cobrança por parte da sociedade civil, o Poder Executivo será obrigado a implementar e a reformular as políticas públicas, afinal as mulheres não serão apenas citadas em campanhas publicitárias, durante o período eleitoral, na caça a mais votos para se elegerem.
Está evidente que se torna necessário o cumprimento das normas e as leis, em prol das mulheres em cada jurisdição estadual, e quem mais lucrará com o efetivo resultado destas ações de políticas públicas e sociais, serão os direitos humanos das mulheres.
Nesta edição, ainda festiva pelos 20 anos do Projeto ESPAÇO MULHER, trazemos uma importante entrevista na TV ESPAÇO MULHER, com questões respondidas pelo prof. dr. Alberto Amaral Jr. sobre os “Tratados Internacionais e a aplicabilidade destes na defesa dos Direitos Humanos”, além de outras informações relevantes em todos os links do Portal ESPAÇO MULHER INFORMA...
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Temos muito amor e vontade ajudar. Pena que isto só não basta. A Associação - A.V.I.C.A.V.C. com apenas 30 voluntárias, há 71 anos, ajuda quase dois mil pacientes diários (que são pessoas idosas, adultas e jovens carentes), a maioria sem convênio médico, ou só com o SUS, tratando-os gratuitamente no Hospital do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, o qual é situado no terreno da Santa Casa de Misericórdia, em São Paulo.
Por meio de bazares diários no prédio do hospital e de dois chás beneficentes anuais, e com doações em dinheiro, objetos e remédios elas oferecem os recursos para promover o diagnóstico, a prevenção e a detecção do câncer, incentivam as investigações científicas, promovem cursos de especialização e aperfeiçoamento e cooperam nas campanhas de combate ao câncer junto à entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
Com este trabalho das voluntárias da A.V.I.C.A.V.C. e com as doações recebidas são comprados até equipamentos e máquinas necessárias além de algumas medicações importadas. Para colaborar você pode doar desde objetos usados e de pequeno porte, em bom estado, tais como roupas, calçados, bijuterias, acessórios do lar e de decoração, utensílios domésticos, os quais são vendidos no bazar diário, na sede do hospital.
Também são necessárias e urgentes muitas doações para uso pessoal dos pacientes, tais como camisolas, pijamas, lençóis, fronhas, cobertores, toalhas de banho, os quais são usados durante a internação hospitalar, sendo que na higienização para desinfectá-los há um desgaste rápido dos tecidos, portanto, precisa de reposição contínua.
Também podem ser doados para uso pessoal dos pacientes produtos de higiene (sabonetes de glicerina, pentes, escovas, cotonetes, absorventes etc). E para a desinfecção do hospital é necessária uma grande quantidade de produtos de limpeza em geral e papel higiênico, portanto, aceitam-se também estas doações.
Para os dois chás beneficentes realizados durante cada ano aceitam-se objetos novos de pequeno porte, assim como, aparelhos de televisão, forno de microondas, rádios, liquidificadores, batedeiras, ferro de passar roupa, faqueiros, jogos de chá e café, secadores de cabelos, depiladores etc. para sorteio, pois quanto melhor forem o prêmio mais são vendidos os convites, arrecadando mais verbas.
Você também pode doar dinheiro, em qualquer quantia, depositando nas contas correntes dos bancos: Banco Itaú - Vila Buarque - agência 0553 - cc. 123 225 - Banco Banespa - Santo Amaro - agência 104 - cc. 1 302 133-8.
Saiba que você poderá ser uma voluntária, basta inscrever-se e ser treinada durante três meses, se aprovada na seleção, você será mais uma valiosa e incansável colaboradora da A.V.I.C.A.V.C. Mais informações pelo e-mail: avicavc@ig.com.br.